progressão per saltum
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Acórdãos nº 9000839-85.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... interrompe tão somente a contagem de tempo para progressão de regime prisional. Súmulas nº 441, 534 e 535 do C. STJ. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo ...
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Acórdão Nº 4000271-97.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... EXCEPCIONALIDADE – VEDAÇÃO DA ... PROGRESSÃO PER SALTUM – DECISÃO ... MANTIDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Acórdãos nº 0007042-02.2017.8.26.0521 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Febrero de 2018
... interrompe tão somente a contagem do tempo para progressão de regime prisional. Súmulas n os 441, 534 e 535 do STJ. ressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo em ...
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Decisão Monocrática nº 50113581420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. NO CASO EM EXAME, AO JOVEM FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (UMA VEZ) E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (QUATRO VEZES), INQUESTIONAVELMENTE GRAVES. 2. CONSIDERANDO...
... ÓSITOS DA LEGISLAÇÃO MENORISTA, RELEMBRANDO SER VEDADA A PROGRESSÃO PER SALTUM, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. 3. COM EFEITO, ... -
Acórdãos nº 7000189-72.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... tão somente a contagem de tempo para progressão de regime prisional. Súmula nº 441, 534 e 535 do C. STJ. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo ...
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Acórdão Nº 0012098-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-11-2018
... RECURSO DO MP. PLEITO ... DE REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SÃO PER SALTUM. INOCORRÊNCIA ... REGRESSÃO DE REGIME EQUIVOCADA. FALTA GRAVE NÃO ...
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Acórdãos nº 0005613-30.2017.8.26.0996 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Criação de requisitos ...
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Acórdão Nº 4000041-69.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... PRETENSÃO CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO ... IMPLICARIA EM VEDADA PROGRESSÃO ... PER SALTUM ... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A ...
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Acórdãos nº 9000509-46.2018.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2019
... EM EXECUÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PARA ATUALIZAR O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. V.U. , ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 7002102-89.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Criação de requisitos ...
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Acórdão Nº 4000448-61.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... EVENTUAL ACOLHIMENTO IMPLICARIA EM VEDADA ... PROGRESSÃO ... ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO EM ... PER SALTUM ... RAZÃO DA PANDEMIA DO ...
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Acórdão Nº 0031578-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... do Tocantins a promover o pagamento à parte autora da progressão" vertical que obteve na carreira policial civil, quando passou para os Padr\xC3" ... da legalidade, e ter ocorrido concessão de progressão per saltum , modalidade atípica, não prevista em lei, não consubstancia questão ...
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Acórdão Nº 0731036-92.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2022
... SARGENTO PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO ...
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Acórdão nº 51603312620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A análise do conjunto probatório trazido à colação, demonstra que o agravado preencheu o requisito objetivo necessário à obtenção do benefício, isto é, adimpliu o lapso temporal exigido, bem como o requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal,...
... ê que as penas devem progredir de forma gradual, vedando a progressão per saltum, como ocorreu no caso em apreciação. Postula provimento ao ... -
Acórdão Nº 4000250-20.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
... PRETENSÃO CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO IMPLICARIA ... EM VEDADA PROGRESSÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... PER SALTUM ... ELEMENTOS QUE ATESTEM A ...
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Acórdãos nº 7003293-52.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... interrompe tão somente a contagem do tempo para progressão de regime prisional. Súmulas n os 441, 534 e 535 do STJ. ressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo ...
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Acórdão Nº 0017614-90.2018.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
... INTERPOSTO ... MINISTÉRIO ... PROGRESSÃO PER SALTUM. APENADO QUE IMPLEMENTOU O REQUISITO ... OBJETIVO PARA O REGIME ...
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Acordao N° 1627905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Ausência dos requisitos objetivos. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inviável a progressão antecipada para o regime aberto de apenado preso que não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. 2. Inadmissível, ainda, a chamada progressão per saltum (súmula n. 491 do stj). 3. Recurso de agravo em execução conhecido...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E ... saltum (Súmula n. 491 do STJ) ... 3. Recurso de agravo em execução conhecido ... -
Acórdãos nº 0009081-02.2017.8.26.0996 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Exame criminológico que, ao ...
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Acórdãos nº 0008032-52.2019.8.26.0996 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0622473-83.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... EXPEDIÇÃO DE GUIA ... DEFINITIVA ... PREJUDICADO ... PROGRESSÃO ... CONHECIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO ... AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PROGRESSÃO ... PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO ... CONHECIDA ... 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0629963-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... ESTABELECIMENTO ... INADEQUADO ... ILEGALIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003825-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O Agravante afirma que ofereceu Representação em face do agravado pela prática de Ato Infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do CP, sendo aplicada, então, a Medida Socioeducativa de Internação em 21/08/2018 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da
... Reavaliação, aplicou a progressão per saltum, substituindo a Internação ... para Liberdade Assistida, sem ... -
Acórdão Nº 4000034-47.2023.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... ELETRÔNICO QUE IMPLICARIA NA PROGRESSÃO ... 2 ... PER SALTUM ... PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA PELA ESCRITA DE LIVRO, ...
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Acórdãos nº 0000244-88.2019.8.26.0154 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... EM EXECUÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PARA A TUALIZAR O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS NOS ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...