progressão per saltum
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Acórdão Nº 0011211-37.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM ... EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO ... IMEDIATAMENTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... ORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO ... PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E NA SÚMULA Nº 491 ...
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Acórdão Nº 0620309-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS E ... PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A ... IMPETRAÇÃO DE HABEAS ... AUSÊNCIA DE ... MANIFESTA ILEGALIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME ... PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. o ...
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Acórdão Nº 0707076-39.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... PROGRESSÃO ... PER SALTUM É RECONHECIDA POR ALGUNS ... JUÍZOS QUE NÃO IMPLICA ...
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Acórdão Nº 4000055-82.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2023
... RETIRADA QUE ... IMPLICARIA NA PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA NO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0003586-80.2019.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME ... DO FECHADO AO ABERTO. REFORMA DA DECISÃO DIANTE DA ... RESSÃO PER SALTUM. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CASO CONCRETO. MORA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Nº 8000076-63.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME ... DO FECHADO AO ABERTO. REFORMA DA DECISÃO DIANTE DA ... RESSÃO PER SALTUM. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CASO CONCRETO. MORA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000983-04.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... ão avaliar, de forma urgente e ponderada, a possibilidade da progressão de regime aos apenados que estão cumprindo pena no regime semiaberto, com ... 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM (SÚMULA 491 DO STJ). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 4001754-54.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR QUE ... IMPLICARIA EM VEDADA PROGRESSÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... PER SALTUM ... ELEMENTOS QUE ATESTEM A ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025935-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (MSE) DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A concessão de efeito suspensivo ativo visa evitar dano irreparável à parte, sendo medida de caráter excepcional. No...
... RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ... PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ... ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE ... I – DO ... interesses do adolescente proceder-se a progressão ... “per saltum” da medida socioeducativa aplicada, ... sobretudo ao verificarmos sua ... -
Acórdão nº 52541464320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 16-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO É REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME FECHADO NÃO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, NÃO CONFIGURA PROGRESSÃO PER SALTUM. PRECEDENTES DO STJ. NO QUE CONCERNE AO REQUISITO SUBJETIVO, APENADO OSTENTA BOM...
... não é incompatível com o regime fechado, não configurando progressão per saltum, ou seja, não afronta o enunciado 491 da súmula do STJ ... -
Acórdão Nº 0007280-39.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... PEDIDO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 491, DO STJ ...
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Acórdão Nº 0058133-55.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME ... DO FECHADO AO ABERTO. REFORMA DA DECISÃO DIANTE DA ... RESSÃO PER SALTUM. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CASO CONCRETO. MORA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Nº 5024066-16.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... ão avaliar, de forma urgente e ponderada, a possibilidade da progressão de regime aos apenados que estão cumprindo pena no regime semiaberto, com ... Tribunal de Justiça ("É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional"). Superado os breves esclarecimentos, verifica-se que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022628-17.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo se infere da representação, no dia 29 de maio de 2017, por volta das 07h30, na Rua dos Lustres,...
... DUCATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE IN- ... SURGE CONTRA A PROGRESSÃO" DA INTER- ... NAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. RE- ... CURSO A QUE SE D\xC3" ... progressão “per saltum” e concedeu a liberdade as- ... sistida ao adolescente ... 3. Em que ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010048-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ato Infracional análogo ao crime previsto nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Progressão da medida socioeducativa de Internação para a de Liberdade Assistida. RECURSO DO PARQUET. Preliminares. Concessão de efeito suspensivo. Nulidade diante o fato da decisão agravada ter sido proferida sem a prévia manifestação do Parquet, violando-se, assim, os Princípios...
... Progressão da medida socioeducativa de Internação para a de ... Liberdade ... Impossibilidade da progressão per saltum de internação, para ... liberdade assistida. Manutenção da medida ... -
Acordao N° 1670704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Cbmdf. Curso preparatório de oficiais. Requisito legal. Subtenente. Isonomia. Impessoalidade. Progressão vertical per saltum. Vedação. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de participação dos apelantes, militares do corpo de bombeiros...
... REQUISITO LEGAL. SUBTENENTE. ISONOMIA ... IMPESSOALIDADE. PROGRESSÃO VERTICAL PER SALTUM. VEDAÇÃO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. A questão ... -
Acórdão nº 0000344-39.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Junio de 2018
... EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROGRESSÃO DE REGIME ... IMPROVIMENTO. PLEITO DEVE SER FORMULADO AO JUÍZO DE ... progressão per saltum. Além disso, a competência é do Juízo da Vara de Execuções ...
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Acórdão Nº 0803029-69.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... CONDUTAS CONTRRIAS AOS FINS DA EXECUO. VEDAO DE PROGRESSO PER SALTUM. SMULA N 491 DO STJ. REQUISITOS A SEREM ANALISADOS PELO JUZO DA EXECUO ...
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Processo nº 0305621-04.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE ... progressão per saltum de regime prisional.”). Com efeito, a retroação ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078511-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para este fim, majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência. Progressão da medida socioeducativa de Internação para a de Liberdade Assistida. RECURSO DO PARQUET. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Mérito. Reforma da decisão ora agravada. Manutenção da Medida Socioeducativa de...
... majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência. Progressão ... da medida socioeducativa de Internação para a de Liberdade ... Local: GAB. DES(A). KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA ... per saltum da Medida de Internação para a Liberdade Assistida, ... devendo o ora ... -
Acórdão Nº 0033021-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO ... DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA Nº 491 DO ...
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Acórdão Nº 0002382-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÃO DE COBRANÇA Nº 0002382-16.2021.8.27.2713 (retroativos – progressão funcional), aforada em seu desfavor por DANIELA RIBEIRO SOARES, ora ... o requisito temporal na modalidade atípica denominada “ per saltum ”. Cita o Tema 864 do STF – Repercussão Geral (RE n. 905.357/RR), ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001847-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE REAVALIA-ÇÃO, DETERMINA A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AINDA QUE MITIGADA A INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM (SÚMULA 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) NO ÂMBITO DO ESTATUTO DA...
... ÇÃO, DETERMINA A PROGRESSÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A ... DE LIBERDADE ... INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA PROGRES- ... SÃO PER SALTUM (SÚMULA 491 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA) NO ÂMBITO DO ESTA- ... -
Acórdão Nº 0000109-28.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO AO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO ... PER SALTUM. ADEMAIS, PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ...
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Acórdão Nº 0010121-18.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE ... REGIME. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. TEMPO DE PENA ...