Proibição de cessão
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Acordao N° 1226334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei
... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. CESSÃO DOS DIREITOS. TRANSMISSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA ... ENTIDADE GESTORA ... a fixação contratual e legal de vedação destinada à proibição de cessão ou transmissão ... dos direitos pertinentes a imóvel inserido ... -
Acordao N° 1229050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei
... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. CESSÃO DOS DIREITOS. TRANSMISSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA ... ENTIDADE GESTORA ... a fixação contratual e legal de vedação destinada à proibição de cessão ou transmissão ... dos direitos pertinentes a imóvel inserido ... -
Acórdãos nº 0111902-03.2010.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. inexistência de relação jurídica. Instrumento particular de autorização de uso que permitia ocupação de torre de condomínio para instalação de antenas e equipamentos de transmissão. Proibição de cessão de direitos sem anuência. Obrigação do autor de arcar com as despesas até a completa desocupação. Sentença de improcedência mantida. Recurso...
... Proibição de cessão de direitos sem anuência. Obrigação do ... -
Acórdãos nº 0103474-41.2008.8.26.0346 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que prometeu a venda imóvel alegando ser sua legítima proprietária e postulando a resolução do contrato pelo inadimplemento do réu. Autora que era apenas compromissária compradora do imóvel, cuja titularidade é de terceiros, havendo cláusula, neste contrato, de proibição de cessão ou transferência do bem, sem a anuência da...
... de terceiros, havendo cláusula, neste contrato, de proibição de cessão ou transferência do bem, sem a anuência da ... -
Acórdão nº 1007330-47.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E ORIGEM DO DÉBITO –...
... CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE ... PESSOAIS – MOTIVOS PARA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – PROIBIÇÃO PELO REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1638179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação. Codhab. Programa habitacional. Cessão de direitos em nome do companheiro. Adjudicação em nome da ex-companheira. Impossibilidade. Insurgência dos herdeiros. Discussão quanto à propriedade. Questões sucessórias. Inventário. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a cohdab deve regularizar o cadastro do imóvel objeto dos autos, a fim de incluir a apelante...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA ... HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS EM NOME DO COMPANHEIRO ... ADJUDICAÇÃO EM NOME DA ... momento anterior à proibição de transferência imposta pela Lei Distrital n. 3.877/2006, a qual não ... -
Acórdão Nº 0031211-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU/LOCATÁRIO, DE QUE ELE É DESCONHECIDO NO EDIFÍCIO ONDE ESTÁ O IMÓVEL LOCADO, CUJA OCUPAÇÃO É FEITA POR OUTRA PESSOA. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO, SOB O ENTENDIMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL EMITIR ORDEM DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO...
... VEDAÇÃO ... CONTRATUAL E LEGAL À SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DA ... LOCAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR ... PROIBIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
... PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ... lei, e também por observar que não se fixara o prazo da proibição temporária de contratar e receber benefícios do Poder Público ... 11 ... -
Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
... PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ... lei, e também por observar que não se fixara o prazo da proibição temporária de contratar e receber benefícios do Poder Público ... 11 ... -
Acórdão nº 1031 de Tribunal Pleno, 22 de Mayo de 1981
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
DIREITO AUTORAL, PROIBIÇÃO LEGAL, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA ... -
Acórdão nº 1031 de Tribunal Pleno, 22 de Mayo de 1981
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Indexação ... DIREITO AUTORAL, PROIBIÇÃO LEGAL, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA ... -
Acórdão nº 1031 de Tribunal Pleno, 22 de Mayo de 1981
DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE ARTISTAS E INTERPRETES. A PROIBIÇÃO LEGAL DA RESPECTIVA CESSÃO (ART-13 DA LEI N. 6533, DE 1978) NÃO E INCONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Indexação ... DIREITO AUTORAL, PROIBIÇÃO LEGAL, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... informações à Ancine quanto aos contratos de co-produção, cessão de direitos de exploração comercial, exibição, veiculação, ... III - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... k) ouvidoria; ... l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento mercantil ... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de prestar determinados serviços para as instituições mencionadas no ...
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Acordao N° 1284490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito. Contrato de locação comercial. Objeto social da locatária. Comércio de peças de vestuário. Cessão a terceiro. Objeto social: comércio de veículos. Indeferimento alvará de funcionamento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento das parcelas devidas. Cabimento. Anuência da locadora.
... COMÉRCIO DE PEÇAS DE ... VESTUÁRIO. CESSÃO" A TERCEIRO. OBJETO SOCIAL: COMÉRCIO DE VEÍCULOS ... INDEFERIMENTO ALVAR\xC3" ... 1.1.O contrato expressamente previa a proibição de que houvesse cessão, empréstimo ou sublocação ... do imóvel, ... -
Acórdãos nº 1071456-28.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de subempreitada – Pretensão da autora, como sucessora da subempreiteira, à restituição dos valores retidos pela ré a título de caução – CESSÃO DE CRÉDITO – Os fatos narrados se aproximam da cessão de crédito, e não da cessão de posição contratual – Ausência da notificação exigida pelo art. 290 do Código Civil que é suprida pela citação – Precedentes do...
... dos valores retidos pela ré a título de caução CESSÃO" DE CRÉDITO Os fatos narrados se aproximam da cessão de cr\xC3" ... ência por escrito representa violação à proibição de comportamentos contraditórios (“nemo potest venire ... -
Artigos 511 a 610
... sindical a partir de Constituição de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato na mesma base territorial, na prática, a ... 9.502, de 23.7.1946) ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos ... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. 28 desta Lei; e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0220.13.001864-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2015
1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE...
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ... -
Acórdãos nº 0040507-92.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO - Terceiro Prejudicado – Conhecimento - Cessionária de direitos decorrentes de Instrumento de Concessão de Uso Onerosa com Opção de Compra e Venda firmado pela CDHU com o cedente – Inexistência de nulidade da sentença pela não apreciação da contestação da apelante que não é parte e não requereu a intervenção como assistente simples – Dada a natureza social e as condições mais benéficas...
... de fazer uso da unidade habitacional e a proibição de locação, cessão, empréstimo ou alienação do ... -
Acórdãos nº 0027757-38.2009.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
"APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE HIPOTECA. Procedência da ação e improcedência da reconvenção, carreando à ré-reconvinte o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da ação. Apelo da ré-reconvinte. Não acolhimento. Preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa e ausência de...
... RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ... Inadmissibilidade da purgação diante da proibição expressa da cessão do contrato pelo agente financiador ... -
Acórdãos nº 1030665-22.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Contrato escrito – Cessão pela locatária – Ausência de consentimento do locador – Inadimplemento do novo locatário – Entrega das chaves ao locador – Ação de cobrança de alugueis e acessórios – Sentença de procedência – Apelo do réu – Cessão do contrato pela locatária sem prévia autorização do locador - Proibição prevista no contrato – Locador que anuiu com a permanênci
... LOCAÇÃO Imóvel comercial Contrato escrito Cessão pela locatária Ausência de consentimento do locador ... locatária sem prévia autorização do locador - Proibição prevista no contrato Locador que anuiu com a ... -
Acordao N° 1397864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Impugnação ao valor da causa. Exceção de contrato não cumprido. Não aplicablidade. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Incumbência do réu. Cessão de imóvel. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 1. O valor da causa deve corresponder ao...
... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. CESSÃO DE ... IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1107447-02.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição dos valores e lucros cessantes. Contrato de cessão de crédito trabalhista obtido através de precatórios de terceiros pela Ré, para a compensação de créditos de natureza tributária em favor da Autora. Cessão de crédito existente à época da contratação. Eventual proibição de utilização do crédito após a contratação que deve
... Contrato de cessão de crédito trabalhista obtido através de precatórios de ... Eventual proibição de utilização do crédito após a contratação que deve ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.