Proibição de cessão
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Acórdãos nº 1030665-22.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... LOCAÇÃO Imóvel comercial Contrato escrito Cessão pela locatária Ausência de consentimento do locador ... locatária sem prévia autorização do locador - Proibição prevista no contrato Locador que anuiu com a ...
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Acordao N° 1397864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Impugnação ao valor da causa. Exceção de contrato não cumprido. Não aplicablidade. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Incumbência do réu. Cessão de imóvel. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 1. O valor da causa deve corresponder ao...
... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. CESSÃO DE ... IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1107447-02.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
... Contrato de cessão de crédito trabalhista obtido através de precatórios de ... Eventual proibição de utilização do crédito após a contratação que deve ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... 40 da Constituição Federal; ... VI - a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles ... de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ...
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Acórdãos nº 4003622-54.2013.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... ários-adquirentes, por seu turno, que promoveram a cessão dos direitos contratuais a terceiro, que vem liquidando ... Arguição que não aproveita aos vendedores. Proibição do venire contra factum proprium. Falta, na espécie, ...
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Acórdãos nº 4001720-35.2013.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... “não à ordem” que apenas teria efeito de proibição em relação a endosso, mas não à transmissão do lo mediante cessão civil de crédito, tal como se dá nos negócios de ...
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Acordao N° 1399203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Proibição de comportamento contraditório. Simulação. Cessão de direitos. Bem imóvel. Possibilidade de aproveitamento dos efeitos do negócio jurídico dissimulado. Honorários de advogado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência de simulação relativamente à cessão de
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CERCEAMENTO DE DEFESA ... PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE ... DIREITOS. BEM ... -
Do Contrato de Trabalho
... ção Federal passe a ter a seguinte redação: “ XXXIII — proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de ... 3.9. Cessão Temporária dos Atletas Profissionais ... A cessão do atleta é ...
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Artigos 511 a 610
... sindical a partir de Constituição de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato na mesma base territorial, na prática, a ... 9.502, de 23.7.1946) ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ...
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Acórdãos nº 1000324-71.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... STJ Cessão de crédito Hipótese em que o débito é exigível nexistência do dano moral Proibição da 'reformatio in pejus' Recurso improvido.” 1) ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Dá-se a parceria: ... I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo ... 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); ... I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Então, além da cessão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte ... Essa mesma proibição era prevista na Constituição de 1967 (art. 158, XVII) e na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... , arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de ...
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Acórdãos nº 0000189-42.2012.8.26.0362 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/08 - VALIDADE DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES ... A vedação à cessão de direitos, assim como a proibição ao reembolso das despesas médicas realizadas por ...
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Direito Empresarial
... porque não poderia exercer sua atividade econômica diante da proibição incidente sobre os servidores públicos militares ativos (art. 22 do ... Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “ A cessão a qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta ...
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Acordao N° 1824745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Ágio de veículo alienado fiduciariamente. Anuência do credor fiduciário. Não verificada. Negócio jurídico válido. Efeito "inter pars". Obrigação do terceiro adquirente. Transferência do veículo perante os orgãos oficiais. Aplicação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Contrato de cessão de...
... DA PRÓPRIA TORPEZA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL ... despeito da proibição legal, assumiu o risco de eventuais prejuízos que possam surgir ... - Recurso administrativo no pedido de providências 0003742-09.2013.2.00.0000
- Recurso administrativo no pedido de providências 0003742-09.2013.2.00.0000
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Acórdãos nº 1002408-44.2014.8.26.0005 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... CESSÃO DE MARCA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM REVENDA ... de marca e em razão dos pedidos envolverem proibição da comercialização dos produtos com o nome da marca, ...
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Acórdãos nº 0001673-29.2011.8.26.0362 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... DA VIGÊNCIA DA MP 451/08 - VALIDADE DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES ... A vedação à cessão de direitos, assim como a proibição ao reembolso das despesas médicas realizadas por ...
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Decisão monocrática Nº 1369920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... “RESOLUÇÃO CONTRATUAL - Cessão dos direitos sobre imóvel financiado pela CDHU, sem expressa anuência da promissória vendedora - Legalidade da proibição da cessão e transferência diante da natureza social do empreendimento - ...
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Do direito das sucessões
... herdeiros transmitirem a sua cota na herança, deverão fazer uma cessão de direitos hereditários, que exige estar a sucessão aberta (ter ... A proibição de se realizar cessão de direitos hereditários de bens singulares da ...
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Acórdãos nº 2089664-52.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... indefere os pedidos de bloqueio da matrícula e de proibição de alienação de imóvel. Imóvel adquirido pelo gravante mediante instrumento de cessão e permuta. Ausência de prova inequívoca da prática de ...
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Acórdão nº 93114 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 1982
Indexação ... CV0119,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SIMULAÇÃO ... Publicação ... DJ 08-10-1982 ...
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Acórdão nº 93114 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 1982
CV0119,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SIMULAÇÃO ... Publicação ... DJ 08-10-1982 ...