promessa cessão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA - PREVALÊNCIA SOBRE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS AO MESMO IMÓVEL NÃO LEVADO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ARTS. 676 E 860, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 (ATUAIS ARTS. 1.227 E 1.245, § 1º, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº

Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Promessa de Cessão de Direitos Possessórios. Ação que Objetiva O Desfazimento Do Negócio, a Restituição Das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, Em Razão Da Ausência de Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência, para Condenar, Solidariamente, Os Réus, Promitente Cedente e Corretora a Devolverem As Quantias Pagas Pelo Autor e Ao Pagamento de...

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Cessão de Direitos Possessórios. Empreendimento Denominado "residencial Lagoa Dourada". Empresa Atuante No Ramo de Corretagem e Administração Imobiliária que Agiu como Intermediadora Na Compra e Venda Dos Imóveis e Emitiu Recibos de Quitação Das Parcelas. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária. Art. 7º, Parágrafo Único, e 25, § 1º, Ambos Do Cdc....

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. PROTOCOLO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE APARTAMENTO OBJETO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS...

PROCESSO Nº: 0806406-88.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA MORAES ADVOGADO: Sandra Maria Lima Lopes APELADO: ALMEIDA GUERRA ENGENHARIA LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

Ementa: AÇÃO VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA E ARREMANTAÇÃO EM AUTOS DE AÇÃO EXECUTIVA, AMPARADA POR CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - DOCUMENTO INOPONÍVEL PERANTE TERCEIROS - VALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES LIMITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO CUMPRIDO, AINDA QUE COM PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO POR FATORES EXTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O AUTOR E DE MÁ-FÉ DOS

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROMESSA DE CESSÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EVIDENCIADA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal, por meio da qual pretende o Município do Rio de Janeiro haver o pagamento de créditos...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis. Requerimento para Registro de Duas Escrituras de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Adiamento. Necessidade de Cumprimento de Algumas Exigências. Sentença Julgou Procedente a Dúvida. Parecer Da Douta Procuradoria Pela Parcial Confirmação Da Sentença. Obrigatória Observância Dos Princípios Da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, devem ser verificadas com base nos fatos narrados na petição inicial. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, devem ser verificadas com base nos fatos narrados na petição inicial. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CONSTITUI FATO DE GERADOR. INCIDÊNCIA SOMENTE MEDIANTE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE ACOLHEU TESE DOS RECORRIDOS DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BANCO AGRAVANTE. CESSÃO DO CRÉDITO PELO BEC AO ESTADO DO CEARÁ. TEMA JÁ PACIFICADO NA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ. DISCUSSÃO EM TORNO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE O BEC E O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADA ENTRE O BEC E O ESTADO DO CEARÁ. DISCUSSÃO EM TORNO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE O BEC E O ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ENDOSSO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA QUE TRANSFERISSE OS TÍTULOS EM SI, OS QUAIS, BEM COMO SUA