promessa cessão
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 85.2021. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. DONATÁRIA: SABINO TRADING EIRELI. CNPJ 18.539.598 /0001-57. Prazos: Para início das obras de construção e/ou instalações fabris: 06 meses da imissão de posse do imóvel; Prazo para início das operações: em até 12 meses após o i...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 07.2022. Instrumento Particular de Cessão de Uso e Promessa de Doação Com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão, da área de 5,13 há, localizada no Município de Limoeiro/PE.. EMPRESA: IZEUDA PEREIRA DE ARAÚJO NEGROMONTE DE MELO-ME (BANDEIRA TÊXTIL). CNPJ: 03.336.318/0001-36. Vigência: 48 meses a partir de 04.03.2...
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Processo nº 0489005-38.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... DE ESCRITURAS DE CESSÃO E DE PROMESSA DE ... HEREDITÁRIOS. ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 04/2024. Instrumento Particular de Cessão de Uso e Promessa de Doação Com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. PROMITENTE DOADORA: ADEPE. PROMISSÁRIA DONATÁRIA: AGROINDUSTRIAL FRUTNAA LTDA. CNPJ: 06.015.530/0001-90. Tendo fundamento legal Protocolo de Intenções nº 001/2023 de 29.12.2023, entre o Governo do Est...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 10/2017. Alteração do subitem 11.1.3 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do CONTRATO AD Nº 10/2017 , ref. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de área com 9 ha, no município de Belo Jardi m, passando a ter a seguinte redação: Iniciar as obras de construção ci vil em até 12 meses, a contar de 0...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 39.2020. Cessão de Uso e a Promessa de Doação com encargos do Imóvel com ár ea de 44.585,22 m² do Polo Empresarial de Pombos, localizado no Município de Pombos. DONATÁRIA: O L INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. CNPJ: 08.855.790/0001-07. Vigência: até 5 anos após o cumprimento dos encargos econômicos. Contrato Nº 41.2020 . PROME...
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Processo nº 0063353-26.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Promessa de Cessão. Fato Gerador. Itbi. Impossibilidade. Nulidade Da Cda 1. Execução Fiscal Objetivando a Cobrança de Itbi, Tendo como Fato Gerador Escritura de Promessa de Cessão. 2. a Cobrança de Itbi É Devida No Momento Do Registro Da Compra e Venda Do Imóvel. a Promessa de Cessão Não É Fato Gerador de Itbi. 3. Jurisprudência Do Stf e Do Stj...
... RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR ... PROMESSA DE CESSÃO. FATO GERADOR. ITBI. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 3º O disposto nêste artigo não se aplica à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA ... ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista saldo devedor ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do ...
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Processo nº 0283538-72.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO MUNICIPIO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO É FATO GERADOR DE ITBI. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CRFB. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ. ...
... PROMESSA DE CESSÃO DE ... -
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO ... DE DIREITOS AQUISITIVOS. OUTORGA DE ... -
Processo nº 0124079-29.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ITBI INCIDENTE SOBRE PROMESSA DE CESSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO É FATO GERADOR DO TRIBUTO. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE NO ATO DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVE
... EXECUÇÃO FISCAL. ITBI INCIDENTE SOBRE ... PROMESSA" DE CESSÃO. SENTENÇA QUE ... JULGA EXTINTA A EXECU\xC3" ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 03/2022. Distrato de Termo de Cessão de Uso e Promessa de D oação com Encargos de Bem Imóvel Com Cláusula de Reversão do CONTRATO AD Nº 39/2015. DISTRATADA: MUNICÍPIO DE ARARIPINA. CNPJ: 11.040.854/0001-18. D ata do Distrato: 23.02.2022. Contrato Nº 05.2022. Serviços de Inovação Aberta, visando estruturar a segunda das...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRI- ... TURA DEFINITIVA. TUTELA DE ... venda e escritura de promessa de cessão de direi- ... tos aquisitivos, bem como a certidão de ônus reais, ... na ... -
Acórdão Nº 0020085-74.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... Contrato de promessa de cessão dos direitos e obrigações inerentes à aquisição do bem ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. 28 desta Lei; e ... 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018022-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS - INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS - POSSIBILIDADE.A cessão ou a promessa de cessão de crédito habilitado deve ser imediatamente comunicada ao juízo da recuperação judicial, conferindo absoluta transparência aos atos que dizem respeito ao soerguimento da empresa - art. 39, §7º, da Lei nº 11.101/2005.
... 39 da Lei n 11.101/2005, a cesso ou a promessa de cesso de crdito habilitado deve ser imediatamente comunicada ao juzo da ... -
Processo nº 0002318-52.2016.8.19.0078 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DOS DIREITOS À ...
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Processo nº 0117924-39.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... matrícula do bem. Réus que alegam a existência de promessa" ... de cessão de direitos e obrigações em relaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017272-24.2013.8.19.0203 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...
... CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA ... E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE ... PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ... ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS ... -
Acórdãos nº 2081492-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... PESSOA FÍSICA TENDO COMO FUNDAMENTO CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato - Escritura de Cessão de Direito a Promessa de Compra e Venda.
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Relatório e Voto com número 0008910-07.2014.8.09.0064 da 6ª Câmara Cível, 24-02-2023
... da inicial que, em 30/08/2012, os autores celebraram contrato de promessa de ... compra e venda do lote nº 26, quadra 48, rua SB-2, no Residencial ... de cessão de direitos e obrigações formalizados em fls. 934 ... Condeno os ...
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Processo nº 0020493-52.2009.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Civil. Alegação de Erro de Procedimento por Inobservância Do Art. 105, Do Cpc de 1973. Feito Conexo Já Sentenciado. Óbice À Reunião de Ações. Aplicação Do Verbete Nº 235, Da Súmula Do Stj. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Parcela de Imóvel. Negócio Concretizado Em Garantia de Empréstimo. Dissimulação de Garantia Real Em Prol Do Credor de...
... rejeitada. Promessa de cessão de direitos aquisitivos de ...