Promoção horizontal

RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas...

RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas...

RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica ultrapassada a análise da prefacial, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTO NO REGULAMENTO PESSOAL DO CREA. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CORRETO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO. 1.Diversamente da decisão do TRT, esta...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS. A Constituição Federal vigente previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com

EMENTA: PROMOÇÃO HORIZONTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A demandada instituiu Plano de Cargos e Salário no qual estão previstas promoções periódicas para os seus funcionários, por antiguidade e merecimento. A tese, adotada pela reclamada, no sentido de que tais normas deixaram ao seu arbítrio a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não deve prosperar,

ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO AFERIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CLT. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas constantes do processo, consignou, expressamente, que o reclamante preencheu todos os requisitos necessários à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como as alegações ora apontadas como omissas, referentes ao enquadramento (inexistência de previsão legal para o deferimento do reenquadramento solicitado, itens do PCS da Conab indicados na inicial não disciplinarem a questão do reenquadramento e previsão dos critérios para progressões

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. Infere-se dos autos que a promoção horizontal foi obstada ao Reclamante pela ausência de avaliações de desempenho, necessárias à implementação de seu direito, pelo fato de não haver normas estabelecendo as regras, condições e os procedimentos relativos ao processo de promoção. Nesse contexto, não há de se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento do E-ARR-5966-56.2010.5.12.002

ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000074-71.2017.5.06.0000. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. TABELA SALARIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PRETENSÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - PROGRESSÃO NA CARREIRA - PROMOÇÃO HORIZONTAL - EFETIVIDADE - ESTABILIDADE ANÔMALA - REQUISITOS: NÃO ATENDIMENTO. O servidor municipal de Manhumirim/MG que não ocupa cargo de provimento efetivo, mesmo estabilizado anomalamente, não tem, a rigor da legislação local, direito à promoção horizontal na carreira.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deferiu os efeitos da promoção horizontal, por considerar que a suposta ausência de previsão orçamentária não teria o condão de impedir a concessão do citado benefício, direito assegurado no regulamento interno da empresa. Violação de dispositivos da Constituição Federal e legais e divergência jurisprudencial não...