Promoção horizontal

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Conforme diretrizes estabelecidas no PCCS/2008, o lapso temporal de 24 meses não foi o único requisito previsto para o deferimento de promoções por antiguidade. O requisito temporal apenas torna o empregado a estar elegível à promoção horizontal, devendo ser observados os demais critérios estabelecidos pela Diretoria de Gestão de...

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VINCULAÇÃO DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DE MÉRITO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1/TST. Esta Corte, por meio de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 71, da SBDI-1, tem entendido que a ausência da avaliação de...

RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT. A única decisão transcrita nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífica, já que tese no sentido de que não afronta a Súmula/TST nº 202 a conclusão do TRT de que os reajustes salariais concedidos via acordo coletivo a título

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VINCULAÇÃO DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DE MÉRITO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1/TST. Esta Corte, por meio de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 71, da SBDI-1, tem entendido que a ausência da avaliação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROMOÇÃO SALARIAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e o teor da Súmula 06 do TST não se aplicam ao caso vertente, porquanto a matéria debatida nos presentes autos não diz respeito à equiparação salarial. Assim, ausentes as violações constitucionais e legais apontadas e, ante a apresentação de arestos...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CTPM. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Ante a possível violação do art. art. 37, caput , da CF, dá-se provimento

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente...

RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO OU NÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Não há como se condenar a CONAB a realizar as avaliações de desempenho dos seus empregados ou mesmo efetivar a promoção horizontal dos autores, por conseqüência, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CPTM. Extrai-se do acórdão recorrido a existência de norma coletiva com previsão de adicional superior ao constitucionalmente...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniênci

RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. O desempenho satisfatório, como requisito para a promoção horizontal por mérito, antecede a verificação de disponibilidade financeira para a progressão para um nível salarial superior resultante. Não prevalece as alegações quanto aos obstáculos normativos limitadores da ordem orçamentária, uma vez que não...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniênci

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Verificando-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promoção salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria acontecer, deixando tais aspectos no...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. I - Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. II - A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Com a reclamatória, o trabalhador narra, em especial, o descumprimento de norma regulamentar e de decisão judicial transitada em julgado (prevendo promoções oportunas), para efeito de enquadramento idôneo e pagamento de diferenças salariais correlatas. 2. Nesse arcabouço, constata-s

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO DE NATUREZA SUBJETIVA. INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTO NO NORMATIVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO C. TST. "Em 8/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...