Promoção horizontal

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deferiu os efeitos da promoção horizontal, por considerar que a suposta ausência de previsão orçamentária não teria o condão de impedir a concessão do citado benefício, direito assegurado no regulamento interno da empresa. Violação de dispositivos da Constituição Federal e legais e divergência jurisprudencial não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas previstas em

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS,...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários, não se insere na esfera...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Embora venha o autor postular, de outro vértice, direito à promoção horizontal, mesmo que por incremento extra, na classe salarial da tabela instituída pela demandada, de conformidade com o seu Regulamento, não há dúvidas de que os efeitos da omissão se reproduzem ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO OU NÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Não há como se condenar a CONAB a realizar as avaliações de desempenho dos seus empregados ou mesmo efetivar a promoção horizontal dos autores, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique flagrante

RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPESA E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. STEPS. PCS. COISA JULGADA ANTERIOR. A pretensão autoral está vinculada à ação anteriormente interposta, onde já sagrou-se vencedor. Na presente demanda, apenas define período contratual superveniente ao da ação prévia e destaca a incorretude dos supervenientes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE 15% PARA O TRABALHO REALIZADO EM FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO EMPREGADO PARA TRABALHAR AOS SÁBADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, da incidência da Súmula nº 333 do c. TST e da ausência de violação dos...

METRÔ-DF - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE SEM PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a exigência de deliberação da Diretoria da Empresa, por se tratar de condição puramente potestativa, não se aplica à progressão horizontal por antiguidade. 2. O art. 129 do CC, por sua vez, reputa...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I-A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS,...

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE. Não há como apreciar as violações de dispositivos legais apontadas, diante da argumentação de que inobservadas normas de regulamento da empresa na implementação do novo plano de carreira, sem o reexame da matéria fática. Incidência das Súmulas nºs 126, 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se condenar a CONAB a efetivar a promoção horizontal dos autores, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique flagrante invasão na esfera de discricionariedade do empregador, mormente do empregador público, que está jungido a rígidas normativas orçamentár

ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE . Não provada pela reclamada a ausência das condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, a mera falta de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice ao seu deferimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do TST.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDEFERIDO. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos...

ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Não provada pela reclamada a ausência das condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, a mera falta de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice ao seu deferimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.

EMENTA ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Não provada pela reclamada a ausência das condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, a mera falta de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice ao seu deferimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do TST.