Promulgação
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Acórdão nº 2014/0263054-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido
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Acórdão nº 2005/0118455-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 45⁄04 ... 2. Agravo regimental provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-22.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.
... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 25776 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. In casu, inexistência de sentença proferida em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45⁄2004. Aplicação da Súmula Vinculante 22⁄STF ... 4. Decisão hostilizada mantida ... 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-49.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A prescrição quinquenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, por força da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, atinge as pretensões deduzidas em juízo após decorridos cinco anos de sua vigência. No caso em análise, a relação de emprego foi iniciada antes de 26/5/2000,
... 01/10/2004, ou seja, antes de decorridos cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Não há, portanto, prescrição quinquenal a ser pronunciada, pois a norma tem efeito imediato, mas não ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1358869 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 da Lei n. 9.784⁄99, consagrou entendimento de que, "caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784⁄99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado ...
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Acórdão nº 2004/0184928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 905050 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Tendo o benefício sido concedido após a promulgação da Constituição, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão nº RMS 33576 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78, § 4º, do ADCT), para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30⁄2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 ... 2. A omissão do ente público em sujeitar o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11146 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUS, pelo prazo de 3 (três) anos, e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da promulgação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a contar do trânsito em julgado desta ... 3. Nos termos do art. 12, parágrafo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 245505 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA STJ⁄7 ... 1.- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a fatos s ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do filho da autora aconteceu no dia 3.11.1988, razão pela qual não há que se falar na incidência do prazo ...
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Acórdão nº 2010/0025269-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. PROMULGAÇÃO DA E.C. 45⁄04. VEDAÇÃO DE RECESSO OU FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, ...
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Acórdão nº CC 112266 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45⁄04." (Súmula Vinculante n. 22⁄STF) ... 2. Havendo sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual, ...
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Acórdão nº 2010/0090962-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45⁄04." (Súmula Vinculante n. 22⁄STF) ... 2. Havendo sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual, ...
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Acórdão nº 2009/0033867-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... 1. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda ...
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Acórdão nº 2005/0025087-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.213⁄1991, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a referida norma; ainda, indevidas diferenças anteriores a junho de 1992, a teor do art. 144 da LBPS ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que...
... Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-60.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que...
... Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1233-51.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDA DENTRO DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CONTRATUAL PARA ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0283901-3 de T5 - QUINTA TURMA
... mesmo regime jurídico em que se daria a aposentadoria, de modo a exigir do servidor que, mesmo preenchendo os requisitos à época da promulgação da EC n.º 20⁄98, permaneça por mais cinco anos em atividade ... 4. Recurso ordinário provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ e do STF ... 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968⁄69, a contratação de servidores, pelos conselhos de ...
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Acórdão nº 2006/0234230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DE MÉRITO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DA SEÇÃO E DO STF ... 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural ...
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Acórdão nº REsp 990079 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal ... 2. Portanto, quando se tratar de recurso contra acórdão que julgou improcedente o pleito indenizatório, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-62.2000.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-59.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO ...