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Acórdão nº 2007/0031419-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE SE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO. I - À exceção das vedações expressamente previstas em lei,
... ÇÃO FEDERAL DE 1988, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE SE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO ... I - À exceção das vedações expressamente previstas em lei, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-12.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO REALIZADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há...
... - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO REALIZADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há ... -
Acórdão nº 2003/0230169-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL ANTROPOLÓGICO E DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - POSSE DOS AUTORES DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Na realidade, como a proteção constitucional aos índios...
... DA LIDE - PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL ANTROPOLÓGICO E DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - POSSE DOS AUTORES DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS ... 1. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-58.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT ... 2.1. A formação de vínculo de emprego em ... -
Acórdão nº 2005/0196933-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA...
... /1988, e, são decorrentes de procedimento administrativo para provimento derivado ao cargo de técnico judiciário iniciados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... 3.O STJ e o STF consagraram o entendimento de que, de acordo com a ordem constitucional vigente, a investidura ... -
Acórdãos nº AIRR-425/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na
... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1619-58.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da...
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em ... -
Acórdão nº 2006/0216641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA...
... INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-39.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se...
... Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-82.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que o reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que o reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-88.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que a reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-45.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que a reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-80.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que a reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-885-46.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que a reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-92.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que a reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-11.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que o reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que o reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-68.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL ... 1. Incontroverso que a reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-44.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as causas entre o trabalhador, contratado antes da promulgação da Constituição da República de 1988, com vínculo de trabalho regido pela Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... 5ª Turma EMP/lb/arn ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as causas entre o trabalhador, contratado antes da promulgação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108300-28.2009.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de...
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu
... Recurso de revista não conhecido neste tema ... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-785-02.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E Associação Riograndense de Auxílio aos Necessitados - ASSORAN. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Demonstrada possível violaç
... 2.º, parágrafo único, da EC 51/2006, os profissionais que desempenhassem as atividades de agentes comunitários de saúde na data da promulgação da emenda constitucional em comento estariam dispensados de submissão a processo seletivo público. No caso, conforme se extrai do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-96.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em
... TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296600-38.2005.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese, que houve comprovação da existência de feriado local e a ausência de expediente forense no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de forma a possibilitar o reconhecimento da tempestividade do Recurso de Revista por esta Casa. Aplicação dos termos da Súmula nº 385 do TST. Agravo provido.
... Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 45/04. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. Constatada a possível violação do art. 5º, XXXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278900-85.1988.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que não é possível a conversão de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em Requisição de Pequeno Valor (RPV) como meio de pagamento dos débitos da Fazenda...
... que os precatórios que atendam aos requisitos para caracterização como de pequeno valor e estejam pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 37/2002 sejam pagos na forma do artigo 100 da Constituição Federal ... Recurso de revista conhecido e provido ...