Promulgação
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Acórdão nº 2006/0284061-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INATIVIDADES OCORRIDAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 ... 1. As aposentadorias, no mesmo cargo inacumulável, na atividade, ocorreram antes de entrar em vigor a EC 20/98. O seu art. 11 ...
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Câmara aprova PEC para limitar apresentação de recursos ao STJ e texto vai à promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda à Constituição que limita os recursos a serem apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como não houve mudanças em relação ao que o Senado já havia aprovado, o texto irá à...
- Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950900-93.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... GMWOC/ap/af RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-65.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1. A formação de vínculo de emprego em ...
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Janela para troca de partidos só vale após promulgação de emenda, diz TRE-SP
Janela para troca de partidos só vale após promulgação de emenda
A recente Emenda Constitucional 91, que permite a desfiliação partidária sem perda do mandato, aplica-se expressamente a quem deixar a sigla nos 30 dias seguintes após a promulgação do texto (18 de fevereiro). Assim entendeu o Tribunal Regional El... -
Acórdão nº 2009/0051515-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... o Ministro Arnaldo Esteves Lima, mostra-se inaplicável a vedação de percepção simultânea de aposentadorias ocorridas antes da promulgação da EC n. 20⁄98 ... 2. Precedentes do STF ... 3. Ordem concedida para reconhecer à impetrante o direito de acumular as aposentadorias ...
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Acórdão nº REsp 942587 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal ... 5. Portanto, inviável se configura o conhecimento de recurso especial por violação a dispositivos da Lei de ...
- Leis Ordinárias. PROMULGAÇÃO LEI N.20539 - LDO
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DOMÉSTICAS: Promulgação da PEC das Domésticas...
Promulgação da PEC das Domésticas no Congresso completa 150 dias, e falta de regulamentação da lei ainda gera incertezas sobre direitos da categoria Boa Chance: Calendário com 14 concursos prevê a abertura de 2.804 vagas. Hoje, Exército fecha inscriç...
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Acórdão nº 2015/0025326-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restringe-se a afirmar que decorreram mais de cinco anos da promulgação da ... Lei 10.233/2001. Assim, como o referido argumento não foi atacado pela parte ...
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Acórdão nº 2010/0177654-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... promulgação através do Decreto n. ... 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que ...
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Acórdão nº 2015/0034780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284 do STF ... 2. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da ... promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de ...
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Acórdão nº 2009/0090028-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. 1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o...
... porquanto na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 já contavam ... como mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Pública ... -
Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... art. 50 da Lei n. 6.880/80 ... 2. Verifica-se uma aparente antinomia normativa surgida à época ... da promulgação da Lei 6.880/80, ocasião em que ainda vigia a ...
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Acórdão nº 2015/0326922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promulgação ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... pedidos de adoção. Posteriormente, com a promulgação" da Lei n. ... 12.010/2009, a adoção de maior de 18 (dezoito) anos não mais pode ser ... realizada\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0208548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promulgação ... 7. Portanto, há direito líquido e certo a ser amparado, devendo ser reformado o ...
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Acórdão nº 2014/0302296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promulgação" (RMS 46.265/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... Segunda Turma, DJe 30.6.2015). ...
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Acórdão nº 2015/0204228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... tenha ocorrido posteriormente à data da promulgação do decreto, ... pois este não estabelece um prazo para que a homologação ... judicial ocorra ...
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Acórdão nº 2011/0078128-6 de T5 - QUINTA TURMA
... promulgação da Constituição Federal, é cabível a revisão dos ...
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Acórdão nº 2015/0106251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de...
... COMPLEMENTAR ... 110/2001. ... REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... 1. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 ... instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas ... -
Acórdão nº 2013/0330452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei Federal 7.102/1983. Ocorre que, com a promulgação da EC 45/2004, esta ... Documento: 55164515 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/09/2016 ... Página 1 de 2 ...
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Acórdão nº 2012/0212974-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em ... período anterior à promulgação da Constituição Federal ... 4. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios ...
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Acórdão nº 2014/0237996-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na verdade, posteriormente à edição da Lei 1.419, com a promulgação da ... Emenda Constitucional n.° 26, em vigor desde 08 de janeiro de 2002, de ...