Promulgação
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 259519 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE TÁBUA DE MORTALIDADE NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A despeito de a matéria de fundo tratar do cálculo do salário de...
... . 1. A despeito de a matéria de fundo tratar do cálculo do salário de benefício de prestação previdenciária concedida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no presente Agravo Regimental a agravante impugna somente a questão da multa cominada pela instância ordinária. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-43.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece como actio nata a data da dispensa do autor, desconsiderando, como pretendido, o dia em que a sua dispensa foi reconhecida em juízo como efetivamente discriminatória, ao julgamento da ação civil
...3. Em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar "as ações de indenização por dano moral ou ... -
Acórdão nº CC 116228 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. VÍNCULO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSENTE A DISCUSSÃO ACERCA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação...
... contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45⁄2004. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Santos⁄SP. ... - Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
... eram consideradas ilegítimas pelo Código Civil de 1916, mais uma vez levandose em consideração a sociedade da época de sua promulgação. . O que se identifica como “paradigma da biparentalidade” é confrontado pelas novas entidades familiares, e possui relação direta com a ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... . Mesmo após 30 (trinta) anos de promulgação do texto constitucional ainda não ocorreram reformas legislativas substanciais no Direito Sucessório, e tem cabido ao Poder Judiciário adequar a ...
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Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... . No Brasil, tal tendência foi plenamente refletida na promulgação da Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, que consagrou como pilares a democracia, a separação entre os Poderes da ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
...6.697/1979), revogado em virtude da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). . A despeito das críticas ao texto constitucional, rompendo com a antiga legislação que dispunha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-22.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-04.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial...
. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-04.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial...
. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-04.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial...
. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdãos nº RO-80800/2009-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição...
... a promulgação da Constituição Federal. de 1988, como confirma o Verbete Sumular. ... -
PEC do perdão a gestores que gastaram abaixo do mínimo para educação vai à promulgação
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exime de responsabilidade os gestores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% dos recursos na educação em 2020 e 2021. O tex...
- Leis Ordinárias. LEI N.20467 - PROMULGAÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... adesão e os termos de autorização em vigor na data de publicação deste Decreto, firmados pelo Ministério dos Transportes após a promulgação...
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Promulgação de decreto sobre PIS e Cofins traz à tona controvérsias jurídicas
Decreto sobre PIS e Cofins traz à tona controvérsias jurídicas
O Decreto Federal 8.426, de 1º de abril de 2015, majorou as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins (L... - Leis Ordinárias. LEI N.20417 - PROMULGAÇÃO
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Acórdão nº 2014/0041240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/1990. APLICAÇÃO DO REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.262/1963 C/C ART. 53 DO...
...PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ÓBITO DO . INSTITUIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/1990. APLICAÇÃO DO REGIME . ... -
Acórdão nº 2010/0057154-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. COISA JULGADA MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste momento, tão somente,...
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Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO...
- Leis Ordinárias. Promulgação de Lei nº 21.077 - Altera a Lei nº 11.651
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Acórdão nº 2007/0031419-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE SE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO. I - À exceção das vedações expressamente previstas em lei,
...ÇÃO FEDERAL DE 1988, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE SE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO. . I - À exceção das vedações expressamente previstas em lei, não há ...