Promulgação de Leis
- Leis Ordinárias. PROMULGAÇÃO LEI N.20539 - LDO
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento ... Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e ...
- Leis Ordinárias. LEI N.20467 - PROMULGAÇÃO
- Leis Ordinárias. LEI N.20435 - PROMULGAÇÃO
- Leis Ordinárias. LEI N.20417 - PROMULGAÇÃO
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Lei nº 13.420 de 13/03/2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
... LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ... (Promulgação de Parte vetada) Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da promulgação desta Lei, o Ministério da Previdência e Assistência Social elaborará ... as normas pertinentes do Código Civil, excluída a incidência das leis especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... -calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... os pontos positivos e críticas que advieram com sua promulgação, trazendo uma sucinta analogia com demais leis do ordenamento jurídico, ...
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei 20.732
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.568
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.019
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.632
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.633
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.018
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.434 - 202200013001272
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.460 - 202200013000668
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.401 - proc. 102
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.398 - proc. 105-19
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação" da Constituição; ... II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às s\xC3" ...
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.399 - proc. 104-19
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.400 - proc. 101-19
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... óprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos ... promulgação ...
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.415 - proc 1638-18