propriedade do subsolo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042775320214058200), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos ora recorridos, Areia Express Ltda., José Ricardo Santos, Emma Empresa de Extração Mineral Ltda. ME e Sérgio Alves Nepomuceno. 1. Consoante narra a exordial acusatória, em 15 de julho de 2019, a equipe técnica da Delegacia...
... pelo recorrido José Ricardo Santos, por meio de máquinas de propriedade da G. Santos Areias Express, estas duas últimas empresas pertencentes ao ... Mineração, já que qualquer retirada industrial dos recursos do subsolo pressupõe a anuência da União, titular desses bens, por meio do DNPM ... -
Acórdão Nº 0022831-38.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 26-09-2023
... 85% DO 1º SUBSOLO DO EDIFÍCIO ASPEN PARK SHOPPING ... CENTER – PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
... da União por ter sido a suposta infração praticada em propriedade particular, não sendo constatado qualquer dano de natureza coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... ção, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de ... c) Tal estudo somente se fará possível através de sondagem de subsolo (pelos métodos disponíveis), aí incluindo-se sondagem à percussão e ... -
A despatrimonialização do direito civil
O direito de propriedade, um dos mais antigos e importantes institutos do ordenamento jurídico, evoluiu e adaptou–se a nova concepção do Direito, assumindo um cunho social. Do absoluto interesse individual, a propriedade passou a representar o interesse coletivo. A propriedade agora obriga a produzir em favor do desenvolvimento da sociedade; obriga a respeitar os direitos individuais e...
... 1, p. 5-18, jan./jun. 2010 ... RESUMO: O direito de propriedade, um dos mais antigos e importantes institutos do ordenamento jurídico, ... última, ainda, a propriedade do solo rural, do solo urbano e do subsolo. Uma segunda distinção, ademais, há de ser procedida, entre propriedade ... -
Direito das coisas
... que se têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e ... Abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício ...
- Decisão Monocrática Nº 5005330-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5022048-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5022048-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-09-2021
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Ituaçu - Vara cível
... firmaram contrato de mútuo financeiro com o fim de adquirir a propriedade do imóvel ao qual se referem. Por tal razão, pleitearam o julgamento ... ão da propriedade do solo, que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício”, ...
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Ituaçu - Vara cível
... firmaram contrato de mútuo financeiro com o fim de adquirir a propriedade do imóvel ao qual se referem. Por tal razão, pleitearam o julgamento ... ão da propriedade do solo, que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício”, ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento que o usucapiente preencheu ... ão da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício ”, ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento que o usucapiente preencheu ... ão da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício ”, ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento que o usucapiente ... subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício”, ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade ... ão da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo ...
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Acórdão nº 2006/0014148-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação ... A MP 2.027-43/2000, contudo, ... BENFEITORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. SOLO E SUBSOLO. DISTINÇÃO. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. TITULARIDADE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002511620154058202), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800251-16.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DUTRA - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO...
... Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo ... A Carta Magna dispõe, igualmente, no art. 176, que " As jazidas, ... minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e ... -
Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENFEITORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. SOLO E SUBSOLO. DISTINÇÃO. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. TITULARIDADE ...
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Decisao Nº 0531375-80.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo M.M Juíza de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pleito...
... as residências, de modo que a requerida reside com o marido no subsolo do mesmo imóvel, e, apesar de possuir entradas separadas, ela faz ... a recorrente resolva os problemas ou alugue os imóveis de sua propriedade, também localizados no subsolo ... III - Analisando detidamente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo, em que os mesmos se acham edificados; ... Resp.: Não há como afirmar ... , ou, ainda, quando o Financiador transferir a terceiros a propriedade dos imóveis adjudicados, arrematados ou recebidos em dação em ... -
Processo nº 0006267-70.2013.8.19.0052 de Décima Câmara Cível, 31 de Marzo de 2017
... sobre o espaço aéreo útil da propriedade. O proprietário ... , do subsolo ou do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... a atipicidade da conduta imputada e, por conseguinte, a propriedade da absolvição nesta lastreada, a defesa, forrando-se a eventual ... , desde aquele ano, legitimamente, ter explorado a superfície e o subsolo na busca por granito, hipótese que não se pode afirmar ter sido afastada ... -
Acórdãos nº 1037037-50.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... do réu - Vaga de garagem Obras realizadas no subsolo do condomínio Laudo pericial que concluiu que a obra ... implementadas em respeito ao direito de propriedade. SUCUMBÊNCIA - Autores pretenderam a reintegração na posse ...
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Acórdão Nº 5001076-03.2020.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM LOTE URBANO. EXIGÊNCIA DE RECUO DE TRINTA METROS DE UM CÓRREGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORMADA PELA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO. CÓRREGO ATINGIDO PELA URBANIZAÇÃO NA REGIÃO CENTRAL...
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Processo nº 0303095-11.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ser remetido ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade" Industrial), ... em sua sede nesta cidade (Rua Mayrink Veiga, n\xC2" ... que as riquezas do subsolo são propriedade da União. Em primeiro ... Secretaria da Décima ...