propriedade do subsolo
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REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre o Regimento Interno da Assembleia Constituinte.
... ão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica; ... b) Subcomissão da Questão ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o ... A expressão abrange, em qualquer caso, a propriedade acessória à propriedade imóvel, o gado e o equipamento utilizado na ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017641-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA PÚBLICA- PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO- INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES- IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- POSSIBILIDADE- FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A existência de indícios de irregularidades no sistema preventivo de segurança do imóvel em que funciona o estabelecimento
... que remetem infrao administrativa existente em andares de propriedade do Municpio de Sete Lagoas e, no em andares de propriedade do agravante, mbora tenha sido requerido liminarmente a interdio do subsolo do Banco do Brasil S.A., com expressa proibio de exerccio das atividades ... -
Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento que o usucapiente ... subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício”, ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... CNPJ: 33.489.469/0001-95. Objeto: Locação do subsolo do imóvel de propriedade do Locador, situado Av. Rio Branco nº 124, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO ... solo, subsolo e espaço aéreo, para a instalação de equipamentos que ... permitam a ...
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Empresariado industrial, representação de interesses e ação política: trajetória histórica e novas configurações
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais momentos da trajetória política do empresariado industrial brasileiro. Partindo dos primórdios da industrialização brasileira nos anos 30, procura-se caracterizar a atuação do setor empresarial em face das várias fases do capitalismo industrial e dos vários modelos de desenvolvimento, desde a industrialização substitutiva de importações,...
... ão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica revela uma orientação bastante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000574220194050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800057-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERASMO CARLOS XAVIER ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO...
... resultantes da demolição, inclusive aqueles constantes do subsolo, e lixos e resíduos; 2) na obrigação de não fazer referente a ... coisa julgada, em relação à localização da barraca de sua propriedade, o que constituiu justamente o mérito da demanda de origem ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... há mais de 15 anos; b) quando do fato, a área era de propriedade privada e não havia área de preservação; c) não cometeu nenhum ... subsolo; ... Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PARA PASSAGEM DE REDE DE ALTA TENSÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE PELO SISTEMA ELÉTRICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e...
... a aluguel, sob fundamento de violao dos direitos inerentes a propriedade em seu uso da Companhia de forma irregular. A recorrente alega haver na ... , estabelece que: 'A propriedade do solo abrange a do espao areo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade teis ao seu exerccio, no podendo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades ... ção de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.? ... Art. 5o Os magistrados classistas temporários da Justiça do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades ... ção de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.? ... Art. 5º - Os magistrados classistas temporários da Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades ... ção de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.? ... Art. 5º Os magistrados classistas temporários da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127161320124058100), 03-08-2021
(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Jorge Luis Girão Barreto , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a...
... IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; ... Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e ... -
Bens públicos
... , que o entrega ao uso de qualquer pessoa, sem lhe transferir a propriedade. A utilização desses bens, portanto, é feita pelo povo em geral, ou ... 21. "A propriedade do solo não se confunde com a do subsolo (art. 526 do CC/1916), motivo pelo qual o fato de serem encontradas ...
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Dos bens reciprocamente considerados
... que a coisa periodicamente produz, ou como observa com muita propriedade Roberto Ruggiero: "são de um modo geral os produtos de uma coisa e, como ... 15. "A propriedade do solo não se confunde com a do subsolo (art. 526 do CC/1916), motivo pelo qual o fato de serem encontradas ...
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Cotegipe - Vara cível
... altera pars , que o Município se abstenha de se apossar da propriedade" do impetrante até que, eventualmente, seja feito o procedimento de servid\xC3" ... - em 2019 a Embasa utilizou-se do subsolo da propriedade do impetrante para implantação de uma adutora para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento que o usucapiente ... subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício”, ...
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Acórdão nº 1.0567.16.006317-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
.APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA - PARTICULAR - EXERCÍCIO DE POSSE SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se constata violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no que concerne ao ato administrativo que...
... de que a apelante trabalha h mais 16 anos como cabelereira no subsolo da Cmara Municipal de Sabar, sem nunca ter enfrentado qualquer imbrglio ... extrajudicial encaminhada pelo apelado, informando que a propriedade do bem do municpio e que este deveria ser desocupado em at 30 dias ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006317-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
.APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA - PARTICULAR - EXERCÍCIO DE POSSE SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se constata violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no que concerne ao ato administrativo que...
... de que a apelante trabalha h mais 16 anos como cabelereira no subsolo da Cmara Municipal de Sabar, sem nunca ter enfrentado qualquer imbrglio ... extrajudicial encaminhada pelo apelado, informando que a propriedade do bem do municpio e que este deveria ser desocupado em at 30 dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... de Jaguaruana, onde se encontram encravadas jazidas minerais no subsolo, consistente na Fazenda Agromineral SÍTIO FORMIGUEIRO cujo valor de ... à qual pertence a CARBOMIL, nas quais os mesmos bens, de propriedade desta, foram oferecidos em garantia pela parte executada, a exequente ... -
Mineração em terras indígenas, direitos humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A mineração ilegal em terras indígenas ocorre porque o Estado a ignora ou se mantém omisso em produzir mecanismos jurídicos eficazes de proteção dos direitos indígenas. Este tipo de atividade ocasiona muitos problemas às comunidades indígenas. Tendo em vista, a omissão do Estado na defesa dos direitos indígenas...
... Os minerais eram de propriedade do Estado e este outorgava o direito de lavra aos particulares que, em ... um regime jurídico distinto entre a propriedade do solo e do subsolo. As jazidas minerais são bens da União e o seu aproveitamento é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... , porque o objetivo legal é o de resguardar o conteúdo do subsolo, área de propriedade da União, de qualquer tipo de exploração que não ... -
Da propriedade imobiliária
... 5.1.1 Extensão vertical da propriedade ... A propriedade compreende o espaço aéreo e o subsolo correspondente ( art. 1.229 do CC ). O art. 1.230 do Código Civil e o art. 20, IX e X, da CF excepcionam essa regra ao afirmar que serão de ...