propriedade do subsolo
-
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... A propriedade é um dos institutos mais controversos, especialmente no âmbito do ... ou pode ser subterrâneo quando o direito real for instituído no subsolo. Enfim, o Direito de Laje é um Direito Real de Propriedade e faculta ao ... -
Do direito de propriedade
... EDSON COSTA ROSA ... Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por ...
-
A história da evolução ambiental brasileira
... ambiente ser um patrimônio público; o uso racional do solo, o subsolo, a água e o ar; a existência de um planejamento e fiscalização do uso ... órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... empenhadas na exploração e utilização do fundo do mar e do seu subsolo, adjacente à costa sobre a qual o Estado costeio exerce os direitos de ... , navios auxiliares da marinha de Guerra ou outros navios de propriedade ou operados por um Estado, e usados, na ocasião, somente em serviços ...
-
Acórdão nº 2006.41.00.003827-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... usufruto exclusivo dos índios (portanto, não sendo propriedade da União), sua exploração, mesmo quando contar com a participação de ... , pertencem à União os recursos minerais, inclusive os do subsolo (CF, art. 20, IX, e art. 176) ... Cabe às comunidades indígenas o ...
-
Acórdão nº 2006.41.00.003827-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... usufruto exclusivo dos índios (portanto, não sendo propriedade da União), sua exploração, mesmo quando contar com a participação de ... , pertencem à União os recursos minerais, inclusive os do subsolo (CF, art. 20, IX, e art. 176) ... Cabe às comunidades indígenas o ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo" ... Art. 85. O documento comprobatório de inexistência de débito ser\xC3" ... , por ato de autoridade competente de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades ...
-
Organização do estado brasileiro
... Estão aqui incluídos não só os espaços terrestres (solo e subsolo), como também o espaço aéreo e o aquático. A caracterização e a ... São de propriedade da União, da mesma forma, os lagos, os rios e quaisquer correntes de ...
-
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... O objeto da desapropriação é qualquer bem (móvel ou imóvel, material ou imaterial, inclusive o espaço aéreo e o subsolo), exceto moeda corrente nacional (salvo moedas raras), pessoas e direitos personalíssimos. O objeto deve também ser existente, preciso, certo e ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo ... AUTA.indd 73 07/08/2015 17:44:08 ... AutA Alves cArdoso ... minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e ...
-
Da propriedade
... 78 É importante ressaltar que o conceito de solo não abrange o subsolo, pois este poderá ser utilizado para fins industriais, ou seja, para a exploração de jazidas, minas e outros recursos, conforme disposto ... no ...
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... riquezas naturais nelas existentes; 10 - à inexistência da propriedade constitucional dos garimpeiros à lavra em terras indígenas e 11 - a ... As terras indígenas - solo e subsolo - são disputadas por agropecuaristas, cacauicultores, garimpeiros, ...
-
Direito Ambiental
... 12. Princípio da função socioambiental da propriedade: é aquele pelo qual a propriedade deve ser utilizada de modo ... inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados ...
-
Direito Administartivo
... propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta (a lavratura de auto de ... de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo ... II. A utilização do uso de bem público por ...
-
Acordao N° 1393833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Apartamento. Condomínio. Síndico. Exigência de identificação de condômino. Art. 561 do cpc. Esbulho não demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra condomínio e seus síndicos,...
... no “Apartamento nº 1503, Vaga de Garagem Nº 29A 2º Subsolo, Bloco "A", Lote nº ... 2495, Avenida Parque Águas Claras, Águas ... apartamento de sua propriedade ... 4. Da análise detida dos autos, verifica-se que os réus, ora ... -
Acordao N° 1427860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Testemunhas não arroladas no momento oportuno. Elementos de convicção suficientes para julgamento da lide. Consumidor. Ataque de animal (gato) ocorrido no interior do estabelecimento comercial. Lesões físicas. Necessidade de atendimento médico, medicações e vacinas. Responsabilidade objetiva do dono ou detentor
... parte ré. Afirma que desceu ao subsolo da loja, momento em que foi atacada por um gato ... 4. Asseverou que ... propriedade (art. 936, CC), bem como em razão da ausência de culpa exclusiva da ... -
Decisão monocrática Nº 1441898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-07-2023
... CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELA RÉ. INSTALAÇÃO DE TIRANTES NO SUBSOLO DO IMÓVEL DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REMOÇÃO ...
-
Conceito de direito ambiental
... privado, o Direito Ambiental, sobretudo no que se refere à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na ... A fauna silvestre e o subsolo são bens públicos, mas não de uso comum. Pertence a todos, de modo ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... próprios destes ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos comandos contidos em ramos que ... Não autoriza a obra em subsolo, exceto se inerente ao objeto da concessão. Poderá ser gratuita ou ...
-
Bens estatais
... , no direito positivo brasileiro, a indicar o grupo de bens sob propriedade de pessoas jurídicas de direito público interno ... A segunda razão ... estão dentro de suas fronteiras – nisso se incluindo o solo, o subsolo e o espaço atmosférico –, sobre as águas e sobre outros recursos ...
-
Acórdãos nº 0212485-30.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... empresa proprietária dos tanques encontrados no subsolo - Despesas que não se limitam à retirada dos ipamentos de propriedade da ré, englobando também os gastos com a remediação - ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de natureza ... “Área” significa o leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional; 2) “Autoridade” ...
-
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... o conceito de cidade ( urbe ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como um espaço físico ... As limitações urbanas podem ocorrer no espaço aéreo, no subsolo, no Código Civil, no direito de vizinhança, no direito de construir, no ...
-
Acordao N° 1392191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelações cíveis. Ação indenizatória. Danos materiais. Rompimento de tubulação de água. Evento dito causado por atividades realizadas em obra de construção. Serviços realizados no subsolo apontados como determinantes da inundação do terreno vizinho. Responsabilidade das rés não comprovada. Dever de indenizar os danos decorrentes do alagamento da loja de propriedade da parte autora não reconhecido.
... EM OBRA DE CONSTRUÇÃO. SERVIÇOS REALIZADOS NO SUBSOLO APONTADOS ... COMO DETERMINANTES DA INUNDAÇÃO DO TERRENO VIZINHO ... DANOS DECORRENTES DO ALAGAMENTO DA LOJA DE PROPRIEDADE DAPARTE ... AUTORA NÃO RECONHECIDO. TAREFAS NÃO REALIZADAS NA DATA DE ...