propriedade do subsolo
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... Constituição de 1934, que promoveu a distinção entre a propriedade do solo e a do subsolo, 6 e a necessidade de autorização prévia da ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da ... § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical como ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... proteção irrestrita e de caráter extremamente relevante da propriedade privada, seja por meio da consubstanciação dos direitos de ter livre ... consequência do princípio que estabelecia que as riquezas do subsolo pertenciam ao proprietário do solo (sistema fundiário ou de acessão) ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e ... XVIII - plataforma continental: o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a ...
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Acórdão Nº 1329720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Mineração. Lavra ilegal. Direito ao ressarcimento pela União. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 3366 e 3.273, assentou entendimento no sentido de que a ... propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que ... exista concessão ... UNIÃO os recursos minerais, inclusive os de subsolo. A ... pesquisa e a lavra destes recursos somente poderão ser feitas ... -
Exploração mineral e desenvolvimento humano: uma análise acerca da aplicação de recursos públicos oriundos da exploração mineral no município de Pedra Branca do Amapari
Pretende-se neste estudo analisar a exploração mineral no Município de Pedra Branca do Amapari a fim de verificar se a aplicação das receitas oriundas dessa atividade contribuiu para o cumprimento do desiderato constitucional do desenvolvimento humano e da função social dessa relevante atividade. A partir da perspectiva teórica do direito ao desenvolvimento e da dignidade da pessoa humana,...
... a partir dos signos reveladores da presença do metal precioso no subsolo, tal como fazem os que praticam a biopirataria na Amazônia quanto ao ... ção Federal de 1988 prescreve que as jazidas minerais são de propriedade da União, conforme art. 20, IX da CF/1988, daí que a exploração dessa ... -
Riachão das neves - Vara cível
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TIRANTES. LOCALIZAÇÃO NO SUBSOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU ... O art. 1.229 do Código Civil, ao regular o direito de propriedade, ampara-se especificamente no critério de utilidade da coisa por seu ...
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Direito Constitucional
... foi garantir os direitos individuais, preservando o direito de propriedade e limitando a intervenção estatal na economia. Embora haja a ... ção Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da ...
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Prado - Vara c�vel
... de que se tornasse viável a exploração da lavra de areia na propriedade da acionada, onde se infere que a produção seria estimada em ... Importante salientar que o mineral do subsolo é de patrimônio público da União, e o Município de Prado já ...
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Prado - Vara c�vel
... o Requerido , na proporção de 50% para cada, um terreno de propriedade" do Sr. José Souza Brito e sua esposa Algercira Nobre Brito. A comprovaç\xC3" ... Importante salientar que o mineral do subsolo é de patrimônio público da União, e o Município de Prado já ...
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Encruzilhada - Vara cível
... de exploração sobre a área de areia existente em área da propriedade rural dos requeridos, através de processo administrativo ANM nº ... , na qualidade de legitima possuidora dos recursos minerais e subsolo, mediante processo regular seguindo os ditames previstos em legislação ...
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Evolução Histórica da Indústria Brasileira de Petróleo e Gás Natural
... No período Colonial, a propriedade mineral era da Coroa Portuguesa, seguindo um sistema regaliano (Vaitsman, ... , há separação entre a propriedade dos recursos do solo e do subsolo, sendo os recursos minerais do subsolo de propriedade do monarca, soberano ...
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Acórdãos nº 1058455-13.2015.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... existência de qualquer tipo de contaminação do solo, subsolo ou lençol freático. Eis que tomaram conhecimento, em ... , a Constituição Federal distingue o limite da propriedade do subsolo dos elementos do subsolo. Em decorrência disso, o ...
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e ... 143, estabelecia: ... Art. 143 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d’água constituem propriedade distinta da ...
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Constituições brasileiras
... o primeiro desses senhores e o trono, em aliança com a propriedade territorial, a base das instituições. Materialmente, a história ... ômico; distinção entre a propriedade das minas e riquezas do subsolo e a propriedade do solo; aproveitamento dos recursos minerais e de energia ...
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Decisão Monocrática N° 07291830320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento interposto pela empresa 212 Empreendimentos Imobiliários LTDA contra a decisão de concessão de tutela antecedente na cautelar de exibição de documentos e imediata suspensão das obras ajuizada pelo Condomínio do Edifício Via Piemonte (SQS 212, bloco J) e Condomínio do Edifício José Ornellas (SQS 212, bloco C) no processo n. 0707478-89.2023.8.07.0018 (8ª Vara da Fazenda...
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Dos royalties
... Contudo, bastante controversos são os entendimentos sobre a propriedade da lavra decorrente da exploração de petróleo e de gás ... Logo, ... subsolo ... Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por ... obtidas por uma pessoa jurídica de um país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ...
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Decisão da Presidência nº 23135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... ADI nº 3.273/DF questionava a expressão conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, constante do caput do art. 26 da Lei ... como propriedade da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo ... No julgamento de mérito da ADI 3.273/DF, pelo plenário do STF, ...
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Prado - Vara c�vel
... de que se tornasse viável a exploração da lavra de areia na propriedade da acionada, onde se infere que a produção seria estimada em ... Importante salientar que o mineral do subsolo é de patrimônio público da União, e o Município de Prado já ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. USO DO SOLO E SUBSOLO DO METRÔ PARA MANUTENÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA PELO USO DO REFERIDO ESPAÇO. OMISSÃO QUANTO À ANÃLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Hipótese em que o recurso da ora agravada foi...
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. USO ... DO SOLO E SUBSOLO DO METRÔ PARA MANUTENÇÃO DE REDE DE FIBRA ... ÓPTICA. EXIGÊNCIA DE ... 348, no sentido de que 'hoje os cabos são de propriedade da Cia. do ... Metrô por disciplina do então contrato firmado entre as ... -
Breve histórico do tratamento jurídico da água
... seu uso ser facultado a todos, não se constituía direito de propriedade sobre elas, que ficavam fora do domínio da lei. Como não se revestiam de ... A propriedade do solo transmitia-se às riquezas do subsolo, inclusive às águas, segundo a regra do direito comum, de posse e ...
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Anagé - Vara cível
... em Caraíbas, incluindo o terreno confrontante, que já era de propriedade da parte ré, mas adquirido na constância da união. Pede a partilha dos ... domínio de bens imóveis, legalmente distintos da propriedade do subsolo, estão também resguardados pela Constituição, em seu art. 5º, inciso ...
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Direito Civil
... ídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ações, que são a própria ... ), pois a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 204. Nas escavações a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e na exploração de minas e de ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade" de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob a\xC3" ...