propriedade do subsolo
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Acórdão nº 2006.38.03.007217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20, IX e 176 da CF/88, são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de areia sem autorização do órgão competente afeta bens da União, a justificar a competência da Justiça Federal. III -...
... que "a extração de areia teria ocorrido em terras de propriedade" do município de Rio do Parnaíba/MG, descaracterizando o interesse da Uni\xC3" ... o recorrente que todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo", pertencem à União na forma do art. 20, IX da Constituição Federal. Da\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.38.03.007217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20, IX e 176 da CF/88, são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de areia sem autorização do órgão competente afeta bens da União, a justificar a competência da Justiça Federal. III -...
... que "a extração de areia teria ocorrido em terras de propriedade" do município de Rio do Parnaíba/MG, descaracterizando o interesse da Uni\xC3" ... o recorrente que todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo", pertencem à União na forma do art. 20, IX da Constituição Federal. Da\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.38.03.007218-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20, IX e 176 da CF/88, são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de areia sem autorização do órgão competente afeta bens da União, justificando a competência da Justiça Federal. III -...
... que "a extração de areia teria ocorrido em terras de propriedade" do município de Rio do Parnaíba/MG, descaracterizando o interesse da Uni\xC3" ... o recorrente que todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, na forma do art. 20, IX, da Constituição Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 4016495-47.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-07-2019
... 096/97, que o impediu de extrair minerais em área de sua propriedade, de modo que seu uso econômico foi inviabilizado ... ção em relação as jazidas minerais eventualmente existentes no subsolo como pleiteou a requerida, vez que estas pertencem à União, ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... exploração e extração de recursos do leito do mar e do seu subsolo, e dos recursos hídricos superjacentes; ... c) as expressões ?um Estado ... Renda de Propriedade Imóvel ... 1. A renda auferida por pessoa residente em um Estado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que a estes normalmente incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se lançar à ... da sede; os 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas horas durante o aviso-prévio; ...
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e obedecerá aos princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, ... de proteção ambiental e conservação das águas, do solo, do subsolo, da fauna e flora e demais recursos naturais renováveis e ...
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Ituaçu - Vara cível
... fotografias do imóvel, com o fim de demonstrar que o bem cuja propriedade pleiteia e o imóvel alienado à Senhora Eunice e seu esposo têm limites ... ão da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício ”, ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, ... subsolo de terrenos públicos ou privados, desde que esta apresente acesso ...
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Advocacia extrajudicial
... b) certidão de propriedade dos imóveis; ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de ... o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato ...
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Direito Civil
... ção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo. (A) Somente com a localização do corpo de ... construir nova laje, desde que tal construção não seja feita no subsolo, pois o direito real de laje só abrange a cessão de superfícies ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento que o usucapiente preencheu ... ão da propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício ”, ...
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Ituaçu - Vara cível
... declaratória, pois tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento que o usucapiente ... subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício”, ...
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Desapropriação
... todas as formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de transmissão compulsória de um bem ao ... -Lei prevê que se deverá desapropriar o espaço aéreo ou o subsolo de um imóvel quando o uso de alguma dessas dimensões pelo Estado ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... 14 Art. 1.225 do CC. São direitos reais: ... I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - ... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como ...
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Acórdãos nº 1072547-27.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... sentido de que suas duas vagas de garagem, situadas no subsolo do prédio, não permitem ampla e regular manobra e ... ídas por uma coluna e por depósitos de alvenaria de propriedade de outros condôminos Pretensão de condenação da construtora ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... b) bens imóveis ou outra propriedade, tangível ou intangível, adquiridos ou utilizados com o propósito de ... exclusiva, o mar territorial, a plataforma continental, o solo e o subsolo, sobre o qual o Brasil exerça, em conformidade com o direito ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... um certo statusquo , como se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas aos proprietários ... da navegação aérea, as restrições a bem da exploração do subsolo, as conveniências do urbanismo, as restrições decorrentes da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ... ou proibindo: ... II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e ... V - controle e zoneamento das atividades potencial ou ...
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Direito Constitucional
... ípio Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os ... (A) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a ati- ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Acórdão nº 0052586-84.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL ... INJUSTA NEGATIVA DE ... exerce domínio sobre o espaço aéreo e subsolo ... indispensáveis ao direito real ... 3. Tratando-se de condomínio ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... propriedade do dono do solo ( dominus soli ). Esse é o princípio que prevalece em ... O primeiro deles se refere ao exercício da superfície no subsolo, matéria expressamente contemplada no Código Civil italiano 4 ... O ...
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Acórdão nº 2003.38.03.003028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2005
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTE. RECURSO MINERAL DO SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 20, IX, e 176 da CF/88, são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. Dessa forma, a extração de diamantes, sem a devida autorização do órgão competente, afeta a União e atrai a competênc
... , constituem bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, dispondo, ainda, no seu art. 176, serem de propriedade da União as ... -
nº 2003.38.03.004025-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20, IX e 176 da CF/88, são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de argila sem autorização do órgão competente afeta bens da União, a justificar a competência da Justiça Federal. III -...
... ção Federal, todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União. Daí a razão de existir um órgão federal, o DNPM, ... 176, serem de propriedade da União as jazidas e demais recursos minerais, além de constituírem ... -
nº 2003.38.03.003206-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2004
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTE. SUBSOLO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos do art. 20, IX e 176 da CF/88, são de propriedade da União os recursos minerais e as jazidas. II - A extração de diamante sem autorização do órgão competente afeta bens da União, a justificar a competência da Justiça Federal. III -
... 176 da Carta Magna, todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Daí a razão de existir um órgão federal, o DNPM ... 176, serem de propriedade da União as jazidas e demais recursos minerais, além de constituírem ...