propriedade fiduciaria conceito

Acórdão nº 1.0236.13.001527-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROVEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI 14.937/03 - FATO GERADOR DO IPVA - PROPRIEDADE CONSTITUÍDA SOBRE O VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO -...

... da execuo, j que nunca deteve a propriedade do veculo automotor. No mrito, assevera que, ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0236.13.001527-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROVEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI 14.937/03 - FATO GERADOR DO IPVA - PROPRIEDADE CONSTITUÍDA SOBRE O VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO -...

... da execuo, j que nunca deteve a propriedade do veculo automotor. No mrito, assevera que, ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0079.15.012764-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei...

... passivo da lide, por permanecer com a propriedade resolvel do bem, e haver solidariedade entre o ... O embargante enquadra-se no conceito legal de proprietrio fiducirio, na forma do art ...
Acórdão nº 1.0184.12.002593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOS - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - DESPROVIMENTO O RECURSO.- Nos termos da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor e o devedor fiduciários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, na medida em que, enquanto pendente a...

... , que o credor fiducirio no detm a propriedade do veculo automotor objeto da execuo fiscal, como ... de seu dbito.- possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0000.20.576303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOS - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - DESPROVIMENTO O RECURSO.- Nos termos da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor e o devedor fiduciários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, na medida em que,...

... tem como pressuposto de incidncia a propriedade da coisa (propter rem), tanto que o artigo 155, ... de seu dbito.- possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0105.12.003426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. INFERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA....

... da relao tributria, pois no tem a propriedade plena do veculo alienado fiduciariamente. Afirma ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0105.12.003426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL FIXADO EM LEI. INFERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA....

... da relao tributria, pois no tem a propriedade plena do veculo alienado fiduciariamente. Afirma ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. nvoca o conceito de propriedade do direito privado para corroborar ...
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. nvoca o conceito de propriedade do direito privado para corroborar ...
Acórdão nº 1.0024.14.151252-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO ANUAL DA TABELA CORRESPONDENTE - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA.- A certidão da dívida ativa que preenche os...

... do no recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veculo Automotor - IPVA nos exerccios de 2006 ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0172.11.000869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CREDOR FIDUCIÁRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEIS EM DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.- Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003,

... , o credor fiducirio no detinha mais a propriedade do automvel em tela, tanto que o dbito foi ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1015464-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O REQUERENTE - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Muito embora a Lei...

... EMPRESÁRIO QUE NÁO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM ... DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - ... descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem ... de capital”, que se ... óvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do ... devedor, e, sobretudo, que ndo seja ...
Acórdão nº 1.0570.12.001266-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO ANUAL DA TABELA CORRESPONDENTE - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA.- A certidão da dívida ativa que...

... do no recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veculo Automotor - IPVA nos exerccios de 2006 ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0570.12.001266-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO ANUAL DA TABELA CORRESPONDENTE - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA.- A certidão da dívida ativa que...

... do no recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veculo Automotor - IPVA nos exerccios de 2006 ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ...
Acórdão nº 1.0000.20.036462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há se falar em prescrição quando, à luz do art. 174, I do CTN, não transcorrem mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o despacho citatório, este proferido de forma genérica aos réus devidamente identificadas na inicial da...

... ; que demonstrou de forma cabal que a propriedade do veculo do devedor fiduciante, sendo ele o ... De acordo com o conceito civil de alienao fiduciria, o credor fiducirio ...
Acórdão nº 1.0040.12.010224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total...

... ao no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculo Automotor - IPVA; que os embargos foram ... De acordo com o conceito civil de alienao fiduciria, o credor fiducirio ...
Acórdão nº 1.0040.12.010224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total...

... ao no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veculo Automotor - IPVA; que os embargos foram ... De acordo com o conceito civil de alienao fiduciria, o credor fiducirio ...
Acórdão nº 1.0352.14.003674-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...

... do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. nvoca o conceito de propriedade do direito privado para corroborar ...
Acórdão nº 1.0000.18.037907-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no CPC.

... que o apelante/embargante enquadra-se no conceito de proprietrio fiducirio, nos termos do art ... ; que no houve alterao do conceito de propriedade fiduciria com o advento da Lei n 13.043/2014, que ...
Acórdão nº 1.0000.18.037907-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no CPC.

... que o apelante/embargante enquadra-se no conceito de proprietrio fiducirio, nos termos do art ... ; que no houve alterao do conceito de propriedade fiduciria com o advento da Lei n 13.043/2014, que ...
Acórdão nº 1.0210.14.003503-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no CPC. V.V.EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS DO...

... que o apelante/embargante enquadra-se no conceito de proprietrio fiducirio, nos termos do art ... ; que no houve alterao do conceito de propriedade fiduciria com o advento da Lei n 13.043/2014, que ...
Acórdão nº 1.0000.20.014792-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração são cabíveis quando existirem obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial recorrida, sendo uma via estrita processual com a finalidade de aperfeiçoamento judicial, não sendo instrumento serviente à reanálise do julgado em decorrência de simples...

... a alienao fiduciria em garantia e ao conceito de propriedade (arts. 1.228, 1.231, 1.361, todos ...
Acórdão nº 1.0090.18.001529-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO. REJEIÇÃO- Na interposição de embargos declaratórios, mesmo com a finalidade de prequestionamento de matéria prevista na legislação infraconstitucional, deve ser observada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável, sob pena de se extrapolar os...

... a alienao fiduciria em garantia e ao conceito de propriedade (arts. 1.228, 1.231, 1.361, todos ...
Acórdão nº 1.0027.14.025127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do...

... do veculo, que se d com a inteno de propriedade, do muturio-fiduciante, razo pela qual seu nome ... De acordo com o conceito civil de alienao fiduciria, o credor fiducirio ...
Acórdão nº 1.0027.14.025127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do...

... do veculo, que se d com a inteno de propriedade, do muturio-fiduciante, razo pela qual seu nome ... De acordo com o conceito civil de alienao fiduciria, o credor fiducirio ...