propriedade fiduciaria conceito
30197 resultados para propriedade fiduciaria conceito
-
Acórdão nº 1.0000.20.501859-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUESTÕES EXPRESSAMENTE CONHECIDAS E RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS- Explícito o acórdão ao reconhecer a qualidade da credora fiduciária de sujeito passivo do IPVA, deixam de ser verificadas a contradição e a omissão passíveis de correção por meio...
... fiduciria, no h a transferncia da propriedade aps o implemento de condio resolutiva descrita no ... ; que, com o escopo de elucidar o conceito existente em relao propriedade decorrente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... a 0,5% sobre o valor venal da propriedade, até a entrega das chaves; de indenização por ... com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... -
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... No nosso direito, só se adquire a propriedade de uma coisa móvel com a tradição , de modo ... de compra de venda e da alienação fiduciária em garantia ... Ressalta-se que a cobrança de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... Alienação fiduciária em garantia. Apreensão do veículo pela receita ...
-
Da propriedade imobiliária
... Como exemplo citamos a propriedade fiduciária, que será estudada mais adiante ... 5.1.4 Características do direito ... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ...
-
Acórdão nº 50028194020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O responsável pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário do imóvel constante no Registro de Imóveis. Inteligência dos arts. 34 do CTN. Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição...
... "a propriedade fiduciária ou resolúvel que é transferida ... A propriedade fiduciária decorre do conceito de alienação fiduciária em garantia , ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO PRIMEIRO DIA DO ANO - DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º-B, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03 - PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO - ULTRAPASSADOS 05 ANOS ENTRE O DIA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2006 E 2007 E A DATA DO
... , que o credor fiducirio no detm a propriedade dos veculos objetos de alienao fiduciria, tanto ... Estadual n 14.937/03, no pode ignorar o conceito da propriedade fiduciria conforme definido pelo ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... , bem como o fato de que a Alienação Fiduciária não pertence ao rol do Código Civil, mas consta ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.501675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPVA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO.- O protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa não constitui hipótese de suspensão da prescrição do crédito tributário prevista...
... jurdicas, no se podendo confundir a propriedade resolvel com a propriedade plena, razo pela qual ... Aduz que a Lei Mineira ao deturpar o conceito de propriedade fiduciria, elegendo o credor ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por ... II - Decorrente da alienação fiduciária, em garantia; ... III - De mercadoria remetida a ...
-
Dos direitos reais
... , tais como a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei n. 9.154/97, e o ... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.035048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 . Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia.
... da ao, ao fundamento de que no h propriedade propriamente dita sobre veculo que no seja ... Forense, 2005, pg. 1298) Do conceito apresentado, denota-se que a propriedade, no caso ... -
Acórdão nº 1.0040.12.012279-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEI 19.971/2011- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFICIÊNCIA E BAIXO CUSTO - DEVER DE OBSERVÂNCIA - VIA EXTRAJUDICIAL - ADEQUADA À INTENÇÃO DA LEI - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO. 1. O vocábulo "autorizar" da Lei 19.971/2011 tem significado de dever, e o procurador não pode exercer o ato negativo de ajuizamento de ações ou de...
... estes que caracterizam o verdadeiro conceito de propriedade. Aduz que a Lei 13.043/2004 por ... -
Acórdãos nº 1008780-84.2017.8.26.0625 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C.C. PEDIDO DE ... DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Empréstimo bancário para ... que o imóvel se enquadraria no conceito de “bem de família”. Sentença ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-12.2016.5.06.0008), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL. Nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.". Embora exista certa discricionariedade do Juízo quando da fixação do valor...
... como bem de família, sendo a única propriedade em nome do executado. Destacam, ainda, que ... 2- Alienação fiduciária ... Mantenho o mesmo posicionamento conferido ... A Lei nº 8009/90 veio ampliar o conceito de bem de família, não carecendo mais que sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03.- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito,...
... veculos automotores, sendo o primeiro um conceito de direito privado imutvel pela legislao ... Afirma que no h transferncia da propriedade do veculo objeto da compra e venda por ocasio da ... -
Acórdão nº 1.0433.13.046268-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO.- Tendo em vista que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficientemente fundamentada, todas as questões postas pela parte, devem ser rejeitadas as alegações de omissões, cabendo destacar que embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para...
... omisso quanto "s caractersticas da propriedade fiduciria"; que "no negcio jurdico denominado ... , que obstar as deturpaes acerca do conceito de propriedade atrelada alienao fiduciria para ... -
Acórdão nº 1.0433.13.046268-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO.- Tendo em vista que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficientemente fundamentada, todas as questões postas pela parte, devem ser rejeitadas as alegações de omissões, cabendo destacar que embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para...
... omisso quanto "s caractersticas da propriedade fiduciria"; que "no negcio jurdico denominado ... , que obstar as deturpaes acerca do conceito de propriedade atrelada alienao fiduciria para ... -
Acórdão nº 1.0210.15.003085-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOS - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor e o devedor fiduciários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, na medida em que, enquanto...
... , no se observa a transferncia da propriedade do bem financiado para o credor fiduciante, ao ... De acordo com o conceito civil de alienao fiduciria, o credor fiducirio ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, art. 9°): ... I - quarenta ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... da continuidade da prestação ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de ... troca, só tem valor ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE ...
-
Acordao N° 1651421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Bem com gravame de alienação fiduciária. Penhora. Direitos aquisitivos. Expressão econômica. Previsão legal. Art. 835, xii, do cpc. Possibilidade. Programa habitacional ?minha casa, minha vida?. Aquisição ordinária com restrição de propriedade. Inexistência de óbice. 1. A...
... BEM COM ... GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ... EXPRESSÃO ... PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ... 1. A previsão ... despesas condominiais enquadram-se no conceito de obrigações propter ... rem, constituindo-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 14.937/03 - FATO GERADOR DO IPVA - PROPRIEDADE CONSTITUÍDA SOBRE O VEÍCULO - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO. - O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo...
... fiduciria, no se confundindo a propriedade fiduciria com a propriedade plena. Afirma ... possvel concluir, do conceito de propriedade, que, na alienao fiduciria em ... -
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) ... 4.3.6.2. Contratos ... que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obriga uma das partes a ...