prorrogação da licença maternidade
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296634 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001056-49.2017.5.06.0012), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma...
... PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136772420194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...
... de tutela de urgência para prorrogar a licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 ... b) a prorrogação de licença maternidade para as empregadas não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027823120174058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802782-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISABELLITA BARROS MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Nataniel Ferreira da Silva e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sebastião José Vasques de Moraes EMENTA LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1....
... Isabellita Barros Mendes da Fonseca prorrogação de licença-maternidade por mais sessenta dias ... -
Acórdão Nº 1350667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... Estaduais 10.261/1968 e 1.093/2009. Licença-maternidade. Prorrogação ... Reexame da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
... visando a prorrogao de licena-maternidade com pedido de tutela de urgncia de carter ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
... visando a prorrogao de licena-maternidade com pedido de tutela de urgncia de carter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-19.2016.5.06.0014), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, tem-se...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº ... DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POSSIBILIDADE - LEI 10.103/2011. 1. A lei 10.103/2011 instituiu a prorrogação da licença maternidade, por mais 60 dias, pelo que o período do benefício, em Belo Horizonte, totaliza 180 dias.2. A legislação não promove...
... obter 60 dias de prorrogao da licena maternidade, at o total de180 dias.Condeno os impetrados ao ... -
Acórdão Nº 0020069-40.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da trabalhadora adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer sobre posterior alteração de datas, ocasionada por contagem da autarquia previdenciária. Ainda que ausente culpa ou erro do empregador, responde pelo risco do empreendimento, competindo a ele, se assim entender, buscar reparação
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ... adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer sobre ... -
Acórdão nº 772608 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (LICENÇA"-MATERNIDADE, PRORROGAÇÃO) ... ARE 678445 AgR (2\xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ...
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Acórdão Nº 0300608-29.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE REJEITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE ADSTRIÇÃO DO DIREITO À SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. TERMINOLOGIA IMPRECISA DO NORMATIVO. EXEGESE QUE PERMITE SUA EXTENSÃO AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES.
... na negativa em conferir-lhe prorrogação de 60 (sessenta) dias de licença-maternidade por ... -
Acórdão nº 0005034-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. SERVIDORA ...
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Acórdão nº 0003756-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA ...
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Acórdão nº 0025974-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. SERVIDORA ...
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Acórdão nº 0070814-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... licença maternidade já gozada pela Impetrante ... Na ... , estaduais e municipais o direito a prorrogação da licença-maternidade ... Em decisão às fls ...
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Acórdão nº 767300 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. Agravo...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (LICENÇA-MATERNIDADE) ... ARE 734454 AgR (1ªT), ARE ... -
Acórdão nº 0013276-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O ... DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 ...
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Acórdão Nº 0234413-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E ...
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Acórdão nº 0017619-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 0004426-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, ... que o prazo de requerimento da prorrogação da licença até ... o final do primeiro mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não ... ão do período de gozo da licença-maternidade. No caso concreto, não houve demonstração de ... -
Acórdão nº 0023756-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O ... DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 ...