prorrogação de competência
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Acórdão Nº 0003199-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O Juízo da 15ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE e o Juízo Da 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NATUREZA RELATIVA. NÃO TENDO SIDO A QUESTÃO ARGUIDA A TEMPO E MODO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, COM A CONSEQUENTE prorrogação da competência do Juízo suscitado (da 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE). SÚMULA 706 DO
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" ENTRE O JUÍZO DA 15ª ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E O JU\xC3" ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (DA 5ª VARA ... CRIMINAL DA COMARCA ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... ério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. “(AC) ... “Art ... não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. “(NR) ... “§ 1º. O limite previsto ...
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Acórdão Nº 5027493-23.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da comarca da Capital ... o procedimento mais amplo, comum ordinário, ocorre a prorrogação da competência do Juízo comum, em observância ao princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 50961282120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEIS EM LOTEAMENTO URBANO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRORROGAÇÃO. Prorroga-se a competência relativa se o demandado não alegar a incompetência em questão preliminar da contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... IMÓVEIS EM LOTEAMENTO URBANO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTINÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de autos eletrônicos, não há que se falar em...
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Acórdão Nº 5008003-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA UNIÃO. PLEITO ENVOLVENDO O AFASTAMENTO DE JUROS. DELIBERAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 0000649-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2016
... Processo: 0000649-64.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria ... em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei ... Instrumental ... 2. A ...
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Acórdão Nº 0001011-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2016
... Processo: 0001011-66.2016.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Russas ... em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei ... Instrumental ... 2. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1030800-66.2010.5.02.0000) 18-12-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DE ... CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA ... 1. Tratando-se ... A prorrogação da competência por força da conexão pressupõe, no entanto, ...
- Acórdão Nº 5000909-65.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
- Questoes de Ordem nº 4130 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2015
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Processo nº 0017989-87.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... NCPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... admite a prorrogação da competência do juízo, desde que o próprio julgador não decline de ... -
Acórdão nº 113845 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2013
PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 334, § 1º, C). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A norma do art. 81, caput , do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta...
... (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA) ... HC 74479 (1ªT) ... Número ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-149/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... Preliminar rejeitada ... 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. A ... matéria versada na ação rescisória, referente às hipóteses de prorrogação da competência territorial, é de interpretação controvertida nos ...
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Acórdão Nº 5027217-89.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... 55, § 1º, do CPC). Da competência. Afastada a distribuição por dependência, cabe analisar a competência ... não havendo manifestação dentro desse prazo, ocorrerá prorrogação de competência, ou seja, o juízo se tornará competente no caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000078-06.2020.5.06.0000), 16-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Distribuída, por dependência, a reclamação trabalhista para a 16ª Vara do Trabalho do Recife - que foi acolhida em razão de uma suposta conexão -, esse órgão tornou-se o juízo natural para apreciação da lide, configurando-se a perpetuatio jurisdictionis, à que alude a doutrina processualista. E, a...
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Acórdão nº 2016/0312843-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 150.051 - AM (2016/0312843-9) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... PREENCHIDOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 1.0024.12.198214-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FACULDADE CONFERIDA PELO CDC - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REGIÃO METROPOLITANA - CIDADES LIMÍTROFES - FENÔMENO DA CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
... CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ... -
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... 12 ... Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do prazo de liquidação da empresa, na forma do § 2º do art. 3º, o ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 14. No âmbito de sua competência ...
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Acórdão nº 2005/0136633-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 53.435 - RJ (2005/0136633-6) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO ... ção, é absoluta, razão pela qual não se admite sua prorrogação, por conexão, para abranger causa em que ente federal não seja parte na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.280308-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMANDA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECEPÇÃO DA AÇÃO E TRAMITAÇÃO POR LONGOS ANOS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. -
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Acórdão nº 1.0000.22.280297-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMANDA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECEPÇÃO DA AÇÃO E TRAMITAÇÃO POR LONGOS ANOS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. -
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DO STF. REGULARIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CESSÃO E ... prorrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do ... Trabalho de União dos ... Ausência de argüição de exceção pela ... Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga procedente, a fim de declarar competente a Vara do ...