prorrogação de contrato lei 8666
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Acórdão Nº 0301541-63.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. VIGÊNCIA CONTRATUAL INFERIOR A UM ANO. CLÁUSULA EXPRESSA DE PREÇO FIXO E IRREAJUSTÁVEL. PRETENDIDO REAJUSTE DO VALOR EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA AVENÇA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DO PACTO SEM QUALQUER RESSALVA DA EMPREITEIRA A ESTE RESPEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A...
... TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. VIGÊNCIA CONTRATUAL INFERIOR A UM ... REAJUSTE DO VALOR EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA AVENÇA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0801566-56.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVENTENA; OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93 E VERIFICAÇÃO DE DIPLOMAS FALSOS. NÃO ACOLHIDAS. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO DECISUM AGRAVADO; E, AINDA,ANALISADAS E AFASTADAS QUANDO DO JULGAMENTO...
... RECURSO ... PRORROGAÇÃO ... RESCINDIDO ... UNILATERALMENTE POR MAIS 90 ... PRORROGAR O CONTRATO POR MAIS 90 (NOVENTA) ... DIAS. RECURSO, NESSA ... -
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... 57, Inciso II da Lei 8.666/93 prorrogação da vigência; 1º aditivo ao contrato nº ...
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Acórdão Nº 5006772-09.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA PELA CONTRATADA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO, ALINHADAAO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 78, 79 E 80, IV, DA LEI N. 8.666/1993. RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES APENAS À PARCELA DA...
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Contrato nº 048/98-ECT-DR/AM, aduz os argumentos a seguir ... Recorrente diz que concordava com a prorrogação do contrato não por 4, mas por 5 meses, e com o ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Contrato nº 048/98-ECT-DR/AM, aduz os argumentos a seguir ... Recorrente diz que concordava com a prorrogação do contrato não por 4, mas por 5 meses, e com o ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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... Contrato nº 048/98-ECT-DR/AM, aduz os argumentos a seguir ... Recorrente diz que concordava com a prorrogação do contrato não por 4, mas por 5 meses, e com o ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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