prorrogação de contrato lei 8666
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 1º T.A ao Contrato nº 030/2019. CONTRATADA: L.C. ARAÚJO ELETRO ELETRÔNICA INDL. COML. LTDA. ME. CNPJ Nº 11.965.175/0001-50 Objeto: Alteração da cláusula sexta do contrato para a prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias, como sendo do dia 03.11.2019 à 03.03.2020, nos termos do art.57, caput da Lei 8.666. Recife, 19/11/2019....
- PORTO DO RECIFE TERMO ADITIVO Processo LICON nº 042/2022,Modalidade: Adesão nº 001/2018, Objeto: prorrogação de prazo e revisão dos preços do contrato nº 2018/004/00.Contratada: PARVI LOCADORA LTDA. CNPJ: 08.228.146/0001-09. Contrato nº 2018/004/07.Vigência: início em 20/04/2022 e término em 19/04/2023.Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Luciana Uchoa – Assessora de Licitações e Contratos....
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Licitação
... da licitação, pelo qual qualquer contrato deve ser por ela precedido, ressalvados os casos ... ; por, no máximo, 180 dias, vedada prorrogação do contrato; c) em caso de licitação deserta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-31.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ENTE PÚBLICO, VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E DE SUA PRORROGAÇÃO. CONTRATAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ... V - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4° ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... XV – aceitar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo previsto no § 2º do art. 31, nos ... de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria ...
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Licitações
... da obra ou serviço de engenharia, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos ... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ...
- Corpo de Bombeiros Militar Processo Nº: 08810134.000990/2023-79 - Sei Assunto: Segundo Termo Aditivo (prorrogação de Vigência e Reajuste de Valor) Ao Contrato nº 40/2021 (20217045) para Locação de Centro de Treinamento, Fundamentado Na Lei 8.666/93. Contrato Celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Rn e a Empresa Renato Pereira Campos 31225165865. Contratada: Renato Pereira
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000952-18.2016.5.06.0004), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO. SÚMULA Nº 331 DO TST. JULGAMENTO PROFERIDO NO IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. Na qualidade de sociedade de economia mista estadual, a segunda Reclamada está jungida ao regime jurídico-administrativo, como dispõe o art. 1º, parágrafo único da lei nº 8.666/93. À luz do art. 37, caput,...
... dos limites cronológicos para a prorrogação do contrato. O tempo decorrido desde a ... - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Resumo do Sétimo Termo Aditivo Ao Contrato N° 014/2020 – Fuern Contratantes: Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern (08.258.295/0001-02) e Neutron Segurança e Serviços Ltda (18.200.565/0001-88). Objeto: Prorrogação, por Mais 12 (doze) Meses. Valor: R$ 1.091.351,04. Fundamento Legal: Artigo 57, Ii, Da Lei nº 8.666
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044280420164058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804428-04.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: EDMILSON BARBOSA NOGUEIRA NETO ADVOGADO: Daniella Sales E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta...
... impetradas que procedam a prorrogação do período de carência em favor do impetrante ... ções do financiamento relativos ao contrato" de financiamento estudantil firmado com a CEF, at\xC3" ... - Corpo de Bombeiros Militar Processo Nº: 08810134.001637/2023-14 - Sei Assunto: Primeiro Termo Aditivo (prorrogação de Vigência e Reajuste de Valor) Ao Contrato nº 73/2022 que entre si Celebram o Corpo de Bombeiros Militar do Rn e a Empresa Pj Refeições Coletivas Ltda para o Fornecimento de Alimentação Preparada para o Quartel do 1ºsgb/3ºgbm/mossoró, Fundamentado Na Lei 8.666/93, e Sua
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 827-94.2019.5.07.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... apresentando, o que justificaria a prorrogação do ... contrato, ainda que em caráter ... - violação do §1º do artigo 71 da Lei nº 8666 /1993 ... - divergência ... -
Acórdão nº 71009731183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM EDITAL ... de licitação, com base na Lei 8666/93 e na Lei 8080/90, convocando os interessados ...
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Decisão da Presidência nº 152035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993), de prorrogação ilegal de contrato emergencial (art. 92, ...
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Decisões Monocráticas nº 152035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993), de prorrogação ilegal de contrato emergencial (art. 92, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000015920154058500), 05-05-2020
PJE 0800001-59.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1. Apelação de sentença que extinguiu o
... que não houve inexecução parcial do contrato e, sim, atraso injustificado, bem como, em razão ... e 2013NE000109, já considerando a prorrogação do prazo para 10/10/2013 ... Verifica-se, ... -
Decisão monocrática Nº 1357909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... “ADMINISTRATIVO. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇ\xC3"ÃO. LEI Nº 8.666/93. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A 48 MESES ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... , desde que o total dos períodos de prorrogação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, ...
- Corpo de Bombeiros Militar Processo Nº: 08810134.001736/2023-98 - Sei Assunto: Primeiro Termo Aditivo (prorrogação de Vigência) Ao Contrato nº 07/2023 (22813833) de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica, que Celebram entre si o Corpo de Bombeiros Militar Rn - Cbmrn e a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, Com Fulcro No Art. 25, Ii, Da Lei N.º 8.666, de 21 de Ju
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1019-12.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CF E ART. 71, §1, DA LEI 8.666/1993. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA PELO STF NO RE 760.931. RESPONSABILIDADE
... da fiscalização do contrato realizada pelo Município, julgando improcedente ... processual inusitada destinada à prorrogação - ampliação ou alteração - do conteúdo ... -
Acórdão nº 1.0362.08.093751-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DE ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE "SHOWS". PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E ACRÉSCIMO DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº
... equivalente a 10% do valor atualizado do contrato originrio da TP 12/2005, tomando-se esse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 19-27.2018.5.10.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento ... INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ... Esta Corte vem ...