prorrogação de contrato lei 8666
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO ... LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, ... nas dificuldades de execução do contrato ... decorrentes da Pandemia COVID-19, e que, ... -
Direito Administrativo
... que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A informação em poder ... prorrogação sem concurso público, amparadas em legislação ... 24, da Lei 8666/1993, assim como a inexibilidade é vedada para ...
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Acórdão Nº 0004735-58.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Contrato Administrativo nº 079/2007 com o Município de ... PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ... TERMOS ADITIVOS ...
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Acórdão nº 1.0518.15.014364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CONTRATO PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE NOVA LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS - RESSARCIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No âmbito da ação popular indispensável a demonstração de dano ao erário público como pressuposto para a procedência do...
... ) por coluna, optou por renovar o contrato firmado com a requerida Empresa Jornalstica Poos ... ART. 57, II LEI N. 8666/93. LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES NO EXTRAPOLADO ... - Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000043/2016 - 04 - EMPRESA: ACERTONLINE ASSESSORIA EM
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... contrato e de sua prorrogação ... ”. Ao regulamentar o preceito ...
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Acórdão Nº 0000437-47.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ... LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... DE 12 (DOZE) MESES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL ... ALÉM DO PREVISTO ... LEI N. 8666/93. REAJUSTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acordao Nº 115177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alega que, em 17/08/2012, firmou o contrato de prestao de servio de vigilncia n 021/2012, ...
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Acordao Nº 115177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alega que, em 17/08/2012, firmou o contrato de prestao de servio de vigilncia n 021/2012, ...
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Acordao Nº 115177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alega que, em 17/08/2012, firmou o contrato de prestao de servio de vigilncia n 021/2012, ...
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Acordao Nº 115177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alega que, em 17/08/2012, firmou o contrato de prestao de servio de vigilncia n 021/2012, ...
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Acordao Nº 115177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alega que, em 17/08/2012, firmou o contrato de prestao de servio de vigilncia n 021/2012, ...
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Acordao Nº 115177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alega que, em 17/08/2012, firmou o contrato de prestao de servio de vigilncia n 021/2012, ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... ção, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, ... , inclusive quanto a eventual prorrogação; ... II - a forma de remuneração e de ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... ADITIVOSESPÉCIE: 3° termo aditivo contrato n° 001/2017-SEMED. Processo: nº 032/2017 - CPL ... Objeto: Prorrogação de prazo do Contrato. Fundamento: Art. 57, § 2° ...
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Decisões Monocráticas nº 729312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... SERVIDOR MUNICIPAL ... CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO ... PRORROGAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 729312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... SERVIDOR MUNICIPAL ... CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO ... PRORROGAÇÃO ...
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Espécies de contratos administrativos
... 84 ... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria ... especial de seu contrato e de sua prorrogação", bem como as condições de caducidade, fiscaliza\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... 280, de 15.2.2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2019 - UASG 153167 - CPII
... -54, não é necessária a realização de termo aditivo de prorrogação ao contrato..Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: ...
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Acórdãos nº 1028794-63.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Municipal de Ribeirão Preto CONTRATO ADMINISTRATIVO. Serviço de Transporte ... , dada a impossibilidade de prorrogação da avença, por força do artigo 57, ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ADITIVOESPÉCIE: 7º termo aditivo ao contrato nº 011/2018 - Contratação de empresa ... CNPJ nº: 69.034.668/0001-56. Prorrogação de vigência do contrato. Fund. Legal: Art. 57, ...
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Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... ídos no prazo de um ano, vedadas a prorrogação do contrato ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ...
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ACÓRDÃO Nº 477/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-03-2015
... a celebrao do primeiro termo aditivo ao Contrato 54/2007, que resultou na descaracterizao do ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... TERMOS ADITIVOSEspécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2017/175, de prestação dos serviços de ... Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato; Fundamento ...