prorrogação de contrato lei 8666
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11234-14.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de...
... Restou assentado que o contrato de trabalho ... apenas previa a idade de prorrogação de horário de trabalho e da compensação das ... -
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PARADECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VICIADO ECONDENAÇÃO DE EX-PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. ACÓRDÃOQUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. Com relação ao enquadramento da
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. ADITIVOS POSTERIORES. MUDANÇA DO VALORCONTRATADO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DEIMPREVISIBILIDADE.Síntese da controvérsia1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtorarecorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão,novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e...
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DEC 8250 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
... , excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 deste ... do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 669-38.2010.5.04.0011) 11-04-2018
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... É devido o adicional ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - EXCEPCIONALIDADE - INTERESSE PÚBLICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DOS...
... No mrito, sustenta, em suma: que o contrato de concesso firmado entre as parte sofreu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34028/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... Recurso não conhecido ... CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... , um tipo protetivo da licitação e do contrato administrativo", no caso, a incidência do crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024147920144058500), 05-05-2020
PJE 0802414-79.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006613520194058202), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800661-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: T K S REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0040.16.011314-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO DO AJUSTE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI N. 8.666/93 - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO
... Alega que a prorrogao do contrato em questo fundamentou-se na continuidade do ... -
Acórdão nº 1.0040.16.011314-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO DO AJUSTE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI N. 8.666/93 - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO
... Alega que a prorrogao do contrato em questo fundamentou-se na continuidade do ... -
Acórdão nº 0026790-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
... PRORROGAÇÃO ... INDEVIDA DE CONTRATO (ART. 90 E 92, CAPUT, DA ...
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Licitações
... Art. 4, Lei 10520/02 Art. 23, Lei 8666/93 Art. 41, Lei 8666/93 Art. 3, Lei 8666/93 ... ) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ... PROCEDIMENTO ... Art. 17. O processo de ... D) admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117100-60.2008.5.05.0024) 12-12-2018
... ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ) ... Ainda sobre a ... 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. PROVIMENTO ... Segundo a ...
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Decisão da Presidência nº 1046536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... , sem que para isso houvesse previsão no contrato originário, com nova dispensa de licitação de ... FESP pela CPRM em virtude de não prorrogação de contrato então vigente, firmado entre a ...
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Economia e Rent-seeking
... ), de quantia obtida em decorrência de contrato administrativo que, na prática, equivale a ... que pode envolver, inclusive, prorrogação de prazo contratual (art. 57 da Lei Federal n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... em 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ... A pena privativa de liberdade foi ... assinado (28/07/2008) aditivo de prorrogação do contrato por cinco meses (fls.94 - apenso I) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21070-86.2014.5.04.0021) 21-02-2018
... efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o ... , ao declarar a nulidade da prorrogação de horário em atividade insalubre, assentou que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20346-54.2019.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ...
... ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem ... caráter infraconstitucional, ... Prova ... disso foi a prorrogação do contrato de prestação de serviços, mesmo o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21677-76.2017.5.04.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SC SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. MOTORISTA. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. SÚMULA 126 DO TST. INVALIDAÇÃO DA JORNADA 12X36 PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO
... prorrogação da jornada normal. Porém, sendo provido o ... autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100123-50.2018.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da...
... e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade ... aditivo para prorrogação do contrato, em 1º.04.2016 (fls. 387/389), mesmo ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 258-86.2018.5.23.0107)
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... , incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... acerca da possibilidade de prorrogação da ... jornada do empregado ... -
Acórdão nº 1.0241.17.002616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTATO DE LOCAÇÃO - ENTE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE DA AVENÇA - DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do art. 60
... o pedido para decretar a resciso do contrato de locao firmado entre as partes e condenar o ru ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001826-68.2015.8.19.0022 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. O apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 dias de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/3 do salário mínimo para cada dia-multa, pela prática de cada delito previsto no art. 89, oito vezes, da Lei n.º 8.666/93 e de
... prática do crime do art. 90 da Lei 8666/93 não pode ser englobada ... pela ficção ... Preços, ocorrendo posteriormente prorrogação do contrato pelo mesmo ... valor e igual prazo ...