prorrogação de contrato lei 8666
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438860-75.2015.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA...
... EMBARGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... administrativo, a prorrogação, o empenho, a prescrição médica ... nominal da ... -
Acórdão Nº 5039765-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NA ORIGEM, QUE VISAVA À SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 85/2020. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO À DESIGNAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO, CUJA PARTE DO OBJETO JÁ ENCONTRAR-SE-IA DEVIDAMENTE CONTRATADA, SENDO PASSÍVEL DE ACRÉSCIMOS, NOS TERMOS DO ART. 65, §1º, DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES - LEI N. 8666/93....
... , inclusive a eventual assinatura do contrato, caso o processo prossiga, sob o manto da ... ção Pública, um ajuste de prorrogação por período de doze meses.A Impetrante juntou ... 8666/93. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002216820164058302), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000221-68.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS e outros ADVOGADO: Daniel Teixeira Da Paixao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 110, §2º
... , o qual previa a possibilidade de prorrogação contratual com base no inc. II do art. 57 do ... a possibilidade de prorrogação do contrato; c) ausência de conduta dolosa de ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no ... , de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e ... 67 e com o inc. III do art. 58 da lei 8666/93 ( ... )” ... Art. 59. A declaração de ...
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no ... § 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § ...
- Acórdão Nº 0003861-13.2009.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Processo nº 0367813-80.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA. ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... PRORROGAÇÃO ... CONTRATUAL ...
- Acórdão Nº 0300513-31.2014.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0900177-98.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... de Rio do Sul, o responsável pela prorrogação e reajuste de diversos contratos administrativos, ... ão atualizado.I - Dilação de prazo no Contrato n. 214/2011 proibido para Dispensas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ...
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EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
... 57, Inciso II da Lei 8.666/93 prorrogação da vigência; 1º aditivo ao contrato nº ...
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Acórdão nº 2005.01.00.008657-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2005
... a suspensão do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 8.932/97, celebrado entre a Empresa ... da licitação, nem previsão de prorrogação no ato convocatório ... Foi indeferido o pedido ...
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Acórdão Nº 0800416-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
... IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATO DE PERPETUAR SEM ESTAR NA VIGÊNCIA DE UM ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. ART. 57, §1º ...
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Acórdão Nº 0073708-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ALEGADA PRORROGAÇÃO TÁCITA ... DE CONTRATO PELO SILÊNCIO DA ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL ... SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ... calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos" (art. 24, IV, da Lei ... -
Acórdão nº 0017258-52.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE ... PACTUADO ENTRE A ...
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Acórdão nº 0017258-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE ... PACTUADO ENTRE A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1161-11.2013.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... a se manifestar acerca do tipo de contrato celebrado ... entre as empresas, sobre a ... , devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do ... -
Processo nº 0030552-50.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... vos referentes à análise do Contrato nº 026-2010 ... que seja realizada a prorrogação, imprescindível ... que se demonstre que ...
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Processo nº 0006062-34.2015.8.19.0064 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ... CONTRATO ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... calamidade pública: o prazo máximo do contrato deve ser de 1 ano, contado da data da ocorrência ... prorrogação até 10 anos; (b) contratos que geram receita e ... 24, V, da Lei 8666/93), e não dispensado. 3: Correta. Trata-se da ...
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Acórdão nº 0014722-96.2013.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CANAL HIDROLÓGICO, GALERIAS DE ÁGUAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PROMOVIDA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE – MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO –...
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CANAL ... E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PROMOVIDA POR PARTE DA ... - Acordao Nº 159487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
- Acordao Nº 159487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022