prorrogação de contrato lei 8666
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030297-05.2013.8.19.0042 (Cível), 08-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSIM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ACERCA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO....
... PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE ... USO DE BEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074135420184058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807413-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: Alexandre Dimitri Moreira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMOS...
... requeridas à Contratante, referentes ao Contrato nº 004/2010, que não lhe foram pagas ... de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159358820184058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0815935-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Bruna Fernandes Pereira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO....
... ízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, na forma do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030297-05.2013.8.19.0042 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSIM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ACERCA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO....
... PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE ... USO DE BEM ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000368-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - NATUREZA CONTÍNUA - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - RENOVAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO - DESCONTO DE ONZE POR CENTO EM RELAÇÃO AOS VALORES ORIGINÁRIOS DE REFERÊNCIA - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO IMOTIVADO DO DESCONTO - ILEGALIDADE - PREJUÍZO...
... Assevera que no contrato, objeto da ao, existem clusulas expressas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055231520154058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805523-15.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMBRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diego Cavalcante Barros e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA ADMINISTRATIVO....
... determinaram a rescisão unilateral do contrato nº 08/2012, cujo objeto era a construção do ... partes, foram previstos tanto a prorrogação dos prazos inicialmente ajustados, quanto o ... -
Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... Art. 58, Lei 8666/93 ... Art. 62, § 3, Lei 8666/93 ... Art ... ções estabelecidos, sem direito a prorrogação ... E) A formalização adequada para os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
... e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste a responsabilidade ... um percentual maior para o labor em prorrogação. A ausência de redução da hora noturna, nos ... confronto com o disposto do artigo 71 da Lei 8666/93 ... Em recente enfrentamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 554-14.2010.5.04.0303)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16 DO STF. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Ao julgar a ADC 16, o STF...
... contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido ... ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO ... O art ... 71, § 1º, da Lei 8666/93 – já declarado Constitucional nos autos da ... -
Decisao Nº 0506654-94.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVIU INICIALMENTE 06 (SEIS MESES DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, § 1º. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A FAVOR DO AUTOR, ORA APELADO....
... Contrato de Locação sob nº 040/2013 de um imóvel ... ção emergencial, VEDADA A PRORROGAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO (art. 59, IV da Lei ... -
Processo nº 0006471-37.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... TRIBUNAL. Extinção do contrato" de ... concessão. Prorrogação autom\xC3" ...
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Direito Administrativo
... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... e não estão submetidas à Lei Federal 8666/93 ... (C) as empresas públicas e as ... A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043400720144058400), 13-10-2020
PJE 0804340-07.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. PRECLUSÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, através do qual se objetiva o pagamento de valor devido a título de reajuste de contrato firmado com a...
... 55, III, da Lei 8666/1993; b) a vedação ao enriquecimento sem causa ... Quarto e a quo Quinto Termos Aditivos ao Contrato 039/2010-UFRN, ao alterarem o projeto em razão ... prorrogação do contrato (em função da qual o prazo passou ... -
Direito Administrativo
... contrato administrativos, aplicam-se as disposições de ... /1999; E: incorreta, pois, havendo prorrogação de competência, tem-se causa de modificação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130-82.2010.5.05.0031) 07-03-2018
... ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ) ... O STF ainda vem ... 4. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. PROVIMENTO ... Segundo a ...
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Acórdão Nº 5002246-78.2020.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... Teceu consideraes acerca da prorrogao do contrato administrativo, defendendo que deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1166-64.2010.5.01.0034)
AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931.
... em tela, embora tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços, este ... a ... condições de prorrogação ou repactuação para períodos posteriores, ... -
Acórdão nº 1.0332.16.001210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO ILEGAL - PERÍODO SEM ATIVIDADE LABORATIVA - PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CELEBRAÇÃ
... ajuizada em razo da resciso ilegal do contrato administrativo firmado com a Municipalidade para ... -
Acórdão nº 1.0332.16.001210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO ILEGAL - PERÍODO SEM ATIVIDADE LABORATIVA - PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CELEBRAÇÃ
... ajuizada em razo da resciso ilegal do contrato administrativo firmado com a Municipalidade para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2303-25.2010.5.02.0076) 22-11-2017
... de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DIURNO ... O Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 408-95.2017.5.13.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUÍVOCO NO EXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA VERIFICADA . O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por intempestividade, ao considerar que teria sido
... /10/2019, foi deferido o pedido de prorrogação da determinação de suspensão do feito por ... ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter ... infraconstitucional, ... 71, § 1º, da Lei 8666/93, dispensando-se eventual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 481-59.2014.5.20.0011) 11-04-2018
... -se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Embora a ... 8666/1993, artigo 71; Lei nº 13105/2015, artigo 373, ... , devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da ...
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Decisões Monocráticas nº 181638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO ... ARTIGOS 89 E 92 DA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 181638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO ... ARTIGOS 89 E 92 DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061870820084058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0006187-08.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL e outro ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A CASAS POPULARES....
... ORÇAMENTO DE ACORDO COM O OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO AO ERÁRIO ...