prorrogação impostos
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Acórdão nº 1021445-79.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BUSCA E APREENSÃO DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA AS ATIVIDADES DA EMPRESA – MANUTENÇÃO DO BEM COM A RECUPERANDA ATÉ O PERÍODO DE BLINDAGEM (180 DIAS) – PRORROGAÇÃO – VIABILIDADE, TODAVIA EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO ARTIGO 49, §3º, DA LEI nº 11.101/2005 - DECISÃO...
... A RECUPERANDA ATÉ O PERÍODO DE BLINDAGEM (180 DIAS) – PRORROGAÇÃO" – VIABILIDADE, TODAVIA EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO ARTIGO\xC2"... créditos em qualquer classe de credores, e aos demais efeitos impostos pelo plano de recuperação judicial (TJMT. N.U ... -
Processo nº 0052588-86.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Do Cerne Recursal. Atraso Na Entrega de Imóvel Em Construção. Saldo Devedor. Correção Monetária. Cadastros Restritivos de Crédito. Exclusão. Supressão de Instância. Terceiro Agravo de Instrumento Interposto Pelas Partes, Sendo O Presente O Primeiro Deduzido Pela Parte Autora. No Primeiro Agravo (ai 0046285-95.2013.8.19.0000), negou-se Provimento Ao Recurso...
...prorrogação...prazo já foram impostos há muito pelo que a ré tem 48 horas para . cumprir a ... -
Acordao N° 1275220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Vigência após o término do vínculo trabalhista. Prazo previsto no art. 30, § 1º, lei 9. 656/1998. Prorrogação. Descabimento. Situação excepcional. Extensão do vínculo. Possibilidade. Sentença mantida. 1 - conforme estabelece o artigo 30, § 1º, da lei 9. 656/98, o empregado segurado que perder o vínculo...
...PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 1º, LEI 9.656/1998. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXTENSÃO DO VÍNCULO. ...já que não atendeu necessariamente os limites impostos pela lei ordinária em referência.” (Acórdão. 1240138, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001730-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS IMPOSTOS ITD E ITCMD. A demanda que deu origem a este incidente trata de matéria tributária, pois requer a condenação do Estado do Rio de Janeiro a restituir o indébito tributário recolhido a maior pela autora referente a Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e por Doação...
...INDÉBITO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES. AOS IMPOSTOS ITD E ITCMD. A demanda que deu origem a este. incidente trata de matéria ...ressalva com relação ao princípio da prorrogação da competência:. determina-se a competência no momento do registro ou ... -
Acordao N° 1248858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Rescisão. Direito da promitente compradora....
... de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de. entrega do imóvel em construção prometido à venda, ...Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. ...O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Acórdãos nº 1076444-92.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
Locação de Imóveis. Despejo por Falta de Pagamento c.c. cobrança. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não verificada. Decisório monocrático suficientemente fundamentado, no sentido de possibilitar às partes o conhecimento dos motivos que o nortearam. Atendida a determinação do artigo 93, inciso IX, da CF/88. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência....
... Alegação de que não houve anuência acerca da prorrogação do contrato. Fiadores que se responsabilizam nos termos do ... Ônus sucumbenciais que devem ser impostos integralmente aos réus. Apelos dos réus improvidos, provido o da ... -
Acordao N° 1272515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção. Prazo de entrega. Prorrogação. Extrapolação. Adquirente. Perdas e danos. Lucros cessantes e repetição de taxas condominiais como dano emergente. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Lucros cessantes. Fixação. Cumulação com cláusula penal compensatória. Impossibilidade.
...PRAZO DE. ENTREGA. PRORROGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. ADQUIRENTE. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES E ...impostos ao. beneficiário, dela não se alforriando os acessórios compreendidos ... -
Acórdão Nº 0050706-60.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA AJUIZADA PELA PARTE LOCADORA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PARTE LOCATÁRIA reconhecendo a realização de acordo entre as partes durante certo período do contrato, porém, rejeitando a manutenção na posse do imóvel. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTROVÉRSIA...
...EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES DE PRORROGAÇÃO DO. VENCIMENTO DOS ALUGUEIS EM RAZÃO DE OBRAS/MELHORIAS REALIZADAS NO ...DECISÃO QUE OBSERVOU. OS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1.4. IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Crise política põe em risco aportes de R$ 60,5 bi em infraestrutura
...O mercado estava aguardando para junho a prorrogação do Repetro, regime tributário que isenta de impostos de importação ...
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Acordao N° 1331392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de valores. Compromisso de compra e venda. Imóveis em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Caso fortuito ou força maior. Pandemia da covid-19. Caracterização. Inocorrência. Inadimplemento...
... de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de. entrega do imóvel em construção prometido à venda, ...Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1422085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de busca e apreenção. Determinaçao de emenda à incial. Apresentação de comprovante do registro do veículo no departamento de trâmsito. Petição do autor. Extinção prematura do processo sem resolução do mérito. Instrumentalidade. Celeridade. Sentença cassada. 1. É possível a dilação do prazo de emenda quando o autor requer a prorrogação do prazo ainda dentro...
...ível a dilação do prazo de emenda quando o autor requer a prorrogação do prazo ainda. dentro do prazo de emenda à inicial. 2. Em ação de ... de Fazenda, para averiguação da existência de multas e impostos em aberto, uma vez que. aludida ação se destina apenas à retomada do ... -
Acórdão nº 1008016-79.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS– NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – 90 DIAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
...ÁGUAS PLUVIAIS– NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – 90 DIAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do ...Portanto, foram impostos dois requisitos: (I) probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou ... -
Acordao N° 1366948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e consumidor. Apelação. Compra e venda. Imóvel em construção. Indenizatória. Atraso na entrega. Dias úteis. Ilegalidade. Mora. Rescisão. Incidência do cdc. Culpa de terceiros. Improcedência. Devolução em parcela única. Uso do imóvel. Aluguel. Impostos e outros encargos. Retenção. Regularidade. Recurso improvido. 1. Evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º
...DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. USO DO IMÓVEL. ALUGUEL. IMPOSTOS E. OUTROS ENCARGOS. RETENÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...3. Reflete abusividade a previsão de prorrogação do prazo de entrega da unidade imobiliária, prometida. pela construtora, ... -
Dívida pública deve fechar o ano a 98,2% do pib por gasto com covid-19
... federais chegaram a R$ 521,3 bilhões, já considerando a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 por dois meses " que elevou em mais de ...impostos cobrados sobre produtos relacionados ao combate à Covid-19.O cálculo ...
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Pezão alivia empresas na cobrança do icms
... razão da greve dos caminhoneiros, pediram até 30 dias de prorrogação no prazo para o recolhimento do tributo. Na última quarta-feira, após ... do Rio pediram ao governo estadual o adiamento do recolhimento de impostos e a prorrogação da validade de notas fiscais para garantir o pagamento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
...contidas no plano extrapolaram os limites. impostos pelas normas cogentes ou os. princípios asseguram a proteção dos ...de recuperação judicial. 68. No caso, a prorrogação da supervisão. judicial foi remetida à deliberação e votação da. ... -
Acórdão, Processo nº 5002407-59.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... em São Bernardo do Campo/SP, requerendo, em síntese, a prorrogação" do vencimento dos tributos federais até o final do estado de calamidade p\xC3"... da Renda (busca do pleno emprego), postergação do vencimento de impostos e contribuições do Simples Nacional (tratamento favorecido para as ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
...3º-D desta Lei; IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; V - ressarcimento e ... obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
...IV – Certidão negativa de impostos e de onus reais. V – Certidão referente a ação real ou pessoal, ...ão, salvo si o compromitente-vendedor conceder, por escrito, prorrogação do prazo. § 1º Para esta efeito será o devedor intimação pelo oficial ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... pago ou a pagar pelo produto exportado ao Brasil, livre de impostos, descontos e produções efetivamente concedidos e diretamente ...§ 1º Serão devidamente considerados pedidos de prorrogação" do prazo de quarenta dias e, caso demostrada sua necessidade, tal prorroga\xC3"...
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Acórdão nº 0402416-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 30.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE...
...prorrogação do prazo de entrega em 90 dias, findando-se em 28. de fevereiro de 2012, ...minoração dos danos impostos à apelada e, portanto, se mostra. razoável e bem definida, na medida em ... -
Depois de bater recorde, dívida pública recua pelo segundo mês seguido e atinge 86,7% em abril
... gastos do governo com a pandemia e da arrecadação recorde de impostos no mês. De acordo com o BC, também houve efeito do crescimento do PIB, ... ela, foi a redução dos programas emergenciais, como a prorrogação de pagamentos de impostos. — O retorno dessa arrecadação mais forte, ...
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Processo nº 0022254-34.2011.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais e Materiais, Com Repetição Do Indébito Apensada Com Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Do Bem por Cinco Meses. Sentença una de Improcedência. Irresignação Da Autora. 1. O Efeito Devolutivo Da Apelação Somente Permite que O Órgão Ad Quem...
...a prorrogação do prazo para pagamento por certo se . ...no prazo previsto, diante dos entraves impostos pelas . . . Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível . ...