prorrogação impostos
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outubro de 1956, e outros diplomas legais, compreendem todos os impostos federais que diretamente lhe caibam, bem como taxas e adicionais que, de ... esse prazo, caducarão as autorizações outorgadas, salvo prorrogação por motivos de fôrça maior ouvida a SUDENE ... Art. 23. A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042438-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...
... no tocante, inclusive, a eventual postergao ou no do pagamento de impostos, autorizao de realizao de compensao, parcelamentos ou, at mesmo, se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042438-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...
... no tocante, inclusive, a eventual postergao ou no do pagamento de impostos, autorizao de realizao de compensao, parcelamentos ou, at mesmo, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371620214058500), 10-05-2022
PJE 0803437-16.2021.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... In casu, verifica-se que ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136775320214050000), 10-05-2022
PJE 0813677-53.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para...
... ão da multa cominada e, como pedido subsidiário, pugna pela prorrogação do prazo e revogação ou diminuição do valor da multa ... Liminar ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-16.2011.5.06.0019 (00650-2005-008-06-00-6)), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. 1. Não existe nos autos norma coletiva que valide as escalas a que se submetia o autor. As convenções coletivas trazidas ao processo, ao contrário, determinam, de regra, a submissão aos limites impostos no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, embora autorizem as empresas a celebrarem...
... ao contr á rio, determinam, de regra, a submiss ã o aos limites impostos no artigo 7 º , inciso XIII, da Constitui ç ã o Federal, embora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-47.2010.5.06.0313 (01141-2009-191-06-00-3)), 25-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. 1. Não existe nos autos norma coletiva que valide as escalas a que se submetia o autor. As convenções coletivas trazidas ao processo, ao contrário, determinam, de regra, a submissão aos limites impostos no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, embora autorizem as empresas a celebrarem...
... ao contr á rio, determinam, de regra, a submiss ã o aos limites impostos no artigo 7 º , inciso XIII, da Constitui ç ã o Federal, embora ... -
Covid-19 x sistema tributário, uma esquizofrenia jurídica
Bernardini Neto: Covid-19 x sistema tributário
... -19, entenderam por bem e por cautela prorrogar os pagamentos de impostos estaduais (em especial o ICMS), dando um fôlego aos empresários neste ... e preservar a manutenção de seus negócios, requerendo uma prorrogação do pagamento de seus impostos como uma forma de minimizar os efeitos ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... nos entrepostos particulares e nos trapiches alfandegados, a prorrogação do prazo dependerá também do consentimento da respectiva companhia ou ... , ficando prorrogado o depósito por mais três meses, se pagar os impostos fiscais e as despesas declaradas no art. 23, § 6º ... ARTIGO 11 ... As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089049020184058302), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808904-90.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LETICIA RAFAELE FIGUEIROA DE MELO DIAS ADVOGADO: Thiago Sousa Da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... períodos da graduação, contabilizando dois semestres de prorrogação, sejam cobertos pelo contrato do FIES ... Declarou inexistente a dívida ... julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu ... Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062471720144058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806247-17.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JEAN OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMÓVEL....
... às parcelas do financiamento contratual, despesas futuras com impostos e taxas condominiais; ... d) condenar a Caixa Econômica Federal ... Afirma a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra, e que cabe a construtora Ré arcar com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102663620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0810266-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIRCEU NEVES DO AMARAL E SILVA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800242-51.2015.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... alega que a decisão agravada indeferiu o pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer aviado pelo INSS, sem ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163818620214058100), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0816381-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. B. D. C. O. ADVOGADO: Sonia Maria Da Silva Araripe e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA MADALENA DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... ção um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... Essa disposição legal ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193488620214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0819348-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO GONCALVES PESSOA ADVOGADO: Eric Felipe Baia Bittencourt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... ção um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... In casu, se encontra ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... ção um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... In casu , encontra-se ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091707820214058300), 14-09-2021
PJE 0809170-78.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar...
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Acórdão nº 1.0000.22.024072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, se preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica (súmula 298 STJ). Hipótese em que não se verifica verossimilhança no preenchimento dos requisitos....
... dvida direito do devedor, quando presentes todos os requisitos impostos pela lei que regula a matria, no sendo, portanto, faculdade da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, se preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica (súmula 298 STJ). Hipótese em que não se verifica verossimilhança no preenchimento dos requisitos....
... dvida direito do devedor, quando presentes todos os requisitos impostos pela lei que regula a matria, no sendo, portanto, faculdade da instituio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 808-32.2016.5.12.0051) 18-12-2018
... de revezamento, a Constituição Federal excepcionou sua prorrogação mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Esta Corte, ante a ... impostos à lide e à vedação da reformatio in pejus, mantém-se a decisão ...
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Acórdão Nº 0020202-73.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
... Não preenchida a totalidade dos requisitos impostos para tanto pela Lei nº 5.584/78, diante da ausência nos autos de ... competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado, sendo devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... contexto, não se sustenta a alegação de necessidade de prorrogação da vigência do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do TAC em comento, ... limitação excessiva à livre iniciativa em razão dos limites impostos às atividades farmacêuticas ... Dada a relevância da atividade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10801-65.2013.5.15.0134) 05-12-2018
... validade inerentes a cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional ... sistemas, houve o atendimento ou não aos requisitos legalmente impostos à efetiva validade dos regimes de banco de horas e de compensação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Acórdão nº 1.0000.20.538997-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- Conforme previsto no art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,
... , no tocante, inclusive, a eventual postergao ou no pagamento de impostos, autorizao de realizao de compensao, parcelamentos ou, at mesmo, concesso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica, é um direito subjetivo do devedor (súmula 298 STJ) Hipótese em que não se verifica verossimilhança no preenchimento dos requisitos....
... direito do devedor, caso estejam presentes todos os requisitos impostos pela lei que autorizou o referido alongamento, no sendo faculdade da ...