prorrogação impostos
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Acórdão nº 1.0000.20.041200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ISSQN - BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - DECRETO MUNICIPAL N. 17.311/2020 - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE - ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO TOTAL - CESSAÇÃO DO FATURAMENTO INDEMONSTRADA - "PERICULUM IN MORA" NÃO COMPROVADO DE PLANO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA...
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Acórdão nº 1.0000.20.041200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ISSQN - BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - DECRETO MUNICIPAL N. 17.311/2020 - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE - ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO TOTAL - CESSAÇÃO DO FATURAMENTO INDEMONSTRADA - "PERICULUM IN MORA" NÃO COMPROVADO DE PLANO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA...
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Acórdão nº 1.0000.20.042813-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ICMS - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PANDEMIA - BENEFÍCIO FISCAL SEM PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF - SEGURANÇA DENEGADA.Nesse momento excepcional do atual estado de pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), é imperioso que a promoção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia se oriente pelas...
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O preço da gasolina mudou? Vai subir? Entenda
O novo governo prorrogou a suspensão dos impostos federais — PIS/Pasep, Cofins e Cide — sobre os combustíveis por 60 ... Entenda o que está mudando e como isso chega à bomba ... Prorrogação de impostos federais ... Medidas adotadas em 2022 no governo Bolsonaro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... V - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ... I - do total da receita de impostos, deduzidas as transferências previstas no art. 159 da Constituição ...
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Direito Tributário
... vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União ... (D) É vedada à União, aos Estados, ao ... 156, IV, do CTN. A prorrogação de prazo para pagamento de tributo já vencido é moratória, modalidade ...
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Acórdão Nº 5014941-26.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
"AGRAVO POR INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, BEM COMO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E MEDIDAS DE COBRANÇA ADOTADAS PELO FISCO. AVENTADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. [...]"MÉRITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA QUE CORRESPONDERIA À CONCESSÃO DE MORATÓRIA, (ARTS. 97,...
... 4). Requereu seja "concedida a liminar, para declarar a prorrogação" do vencimento do ICMS devido pela Impetrante, como previsto no Convênio n\xC2" ... ] não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por sua vez, foi novamente ampliada com a Constituição de ... ação, a União peticionou naqueles autos, requerendo a prorrogação do prazo fixado no acórdão proferido por esta Corte por mais 24 (vinte e ...
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Decisão Monocrática Nº 0041672-32.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE ADMINISTRADOR. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTA RELATORIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO
... DOS AUTOS A ESTA RELATORIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO ... PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA ... HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS ... IMPOSTOS PELO JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL ... 1. Autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083044120214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808304-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO GONDIM LOSSIO FILHO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813364-24.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040026620214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804002-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806591-60.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008008720194058201), 30-07-2019
PROCESSO Nº: 0800800-87.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA ELANE MACENA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Matheus Macedo Goes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
... a sentença foi extra petita , uma vez que excedeu os limites impostos pela lide quando acolheu defesa não suscitada pelo réu. Afirma que ... ) salários mínimos, o que se busca é a nulidade do ato da prorrogação do contrato de trabalho firmado entre as partes. Aduz que o FGTS é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... ente federado fazê-lo, no prazo de 15 dias, nos mesmos termos impostos à União, e que em caso de descumprimento por ambos, deve ser efetivado o ... semestral do tratamento, e para o fim de se deferir a sua prorrogação, deverá a parte requerente juntar aos autos laudo médico atestando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026920920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802692-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIDUINA ALVES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO...
... termos da prescrição médica, 500mg/ml a cada 21 dias, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. A continuidade ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE ... 1 ... -
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... políticas regida por regras distintas das estabelecidas para os impostos tradicionais. Essa equação enfrentaria, contudo, dificuldades para se ... Prorrogação do FSE, rebatizado FEF. Ressarcimento do PIS e COFINS aos exportadores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000153-97.2015.5.06.0201), 05-12-2019
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA COISA JULGADA. A condenação da ré não inclui o pagamento da hora ficta prevista no art. 73, § 1º, da CLT (52 minutos e 30 segundos), durante o período de vigência das CCT's 2011/2012, 2013/2014 e 2014/2015, que estabeleceram a hora noturna em 60 minutos, com adicional noturno compensatório de 37,14% ou 40%, mas...
- ‘No brasil, é muito difícil ter previsibilidade’
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047420-98.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ISS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LIMINAR DEFERIDA. PRORROGAÇÃO DOS ... PAGAMENTOS DE ISS COM VENCIMENTO EM ... MAIO, JUNHO E JULHO DE ... impostos e demais obrigações ... tributárias demandam estudo prévio de impacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... , deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055356020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805535-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809228-81.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... - ‘Está caindo a ficha’ do mercado sobre medidas do governo Bolsonaro, diz Haddad sobre queda da Bolsa
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