prorrogação impostos
-
Decisão Monocrática nº 5029638-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... afastou a incidência de juros moratórios e a multa de ofício impostos pela autoridade impetrada em pedido de prorrogação do Regime de ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... VII - Decidir de recursos quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas federais que incidem direta ou indiretamente sôbre os ... o concessionário da sua intenção de não conceder a prorrogação ... Art. 114. Não sendo renovada a autorização, o Govêrno poderá: ...
-
Processo nº 0023258-71.2010.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial. Denúncia Vazia. Artigo 56 Da Lei 8.245/91, Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars Prevista No Artigo 59, § 1º, Inciso Viii Do Mesmo Diploma Legal. Tratando-se de Locação Não Residencial O Contrato Termina Com O Advento Do Termo, Independente de Notificação Ou Aviso (art. 56 Da Lei de Locações). Inobstante O Locador...
... notificação e a prorrogação do contrato. Validade da ... tributos, encargos, guias de impostos e até a endereçadas ... -
Acordao N° 1253971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e consumidor. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Averbação da carta de ?habite-se?. Mora da vendedora. Conclusão do financiamento. Danos materiais. Lucros cessantes e multa compensatória. Impossibilidade de cumulação. Taxas de condomínio e impostos. Entrega efetiva do imóvel. Danos morais. Descumprimento contratual. Não configuração....
... IMPOSSIBILIDADE ... DE CUMULAÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS. ENTREGA EFETIVA DO ... IMÓVEL. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a ... - Ameaça ao investimento
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... II - praticarem ato ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... Art. 223. Decorrido o prazo, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073734-81.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO ... VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ... impostos, ou ainda quais políticas públicas devem ser seguidas, em detrimento das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060356-58.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO ... VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ... impostos, ou ainda quais políticas públicas devem ser seguidas, em detrimento das ... -
Acordao N° 1695508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Ação de conhecimento. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Arts. 59 e 86 da lei n. 8. 213/91. Requisitos constatados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os...
... 2. Constatado que o apelado requereu administrativamente a prorrogação do auxílio-doença e que seu ... requerimento foi negado pelo INSS, não ... impostos contra o réu/apelante, pois na sentença estabeleceu-se que o valor da ... - Com alta da covid-19, prefeituras já aprovam medidas de estímulo
-
Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses
Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses
... (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas ... -
Os Tributos
... 145, II e III) — aquele informa principalmente os impostos e este, as taxas e as contribuições de melhoria — sendo-lhes a rigor ... movimentação financeira), em boa hora extinta pela não prorrogação do seu prazo de vigência estabelecido no art. 90 do ADCT, na redação da ...
-
Processo nº 0144812-74.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Voto Passo a Julgar Os Embargos de Declaração Abordando Os Tópicos Ventilados Na Mesma Ordem Em que Os Apresentaram As Embargantes. O Primeiro Ponto Diz Respeito À Ocorrência Ou Não de Motivo de Força Maior, Bem como À Validade Ou Não Da Cláusula 7.2 Do Contrato Celebrado Entre As Partes. a Espinha Dorsal Da Defesa Dos Réus É a Alegação de que O Atraso Na Entrega Da Obra (que Eles Não...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047001-44.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA, ALEGANDO QUE A MANTENÇA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento,...
... O segundo pedido de prorrogação, formulado em março ... de 2021, também foi deferido, em 08/04/2021, ... o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que ... sua aplicação não se perpetue ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047001-44.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA, ALEGANDO QUE A MANTENÇA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento,...
... O segundo pedido de prorrogação, formulado em março ... de 2021, também foi deferido, em 08/04/2021, ... o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que ... sua aplicação não se perpetue ... -
Acórdão Nº 5065644-86.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO DA FLORAM EM APRECIAR SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL REFERENTE A ATIVIDADE E ÁREA EMBARGADA PELO IMA/SC. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MARINA. COMPETÊNCIA QUE PASSOU DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO IMA/SC, AOS MUNICÍPIOS (DESDE QUE POSSUAM ÓRGÃO CAPACITADO) APÓS A EDIÇ
... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL ATÉ O VENCIMENTO DA LICENÇA EM VIGOR. MARINA ... AUTORIDADE DA FLORAM QUE EQUIVALE À RATIFICAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO IMA/SC AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE. ATUAÇÃO EM HARMONIA ... -
Acórdão Nº 0000039-54.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO HÁ TRINTA ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM A ANUÊNCIA DOS VENDEDORES – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE É ÍNFIMO...
... FIRMADO HÁ TRINTA ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA - ... PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM A ANUÊNCIA DOS VENDEDORES ... – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... MATERIAIS DECORRENTES DE IMPOSTOS ATRASADOS – DANO ... MORAL NÃO VERIFICADO – MERO DESCUMPRIMENTO ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10572-88.2018.5.03.0094)
... Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno ... Categoria Profissional Especial / ... diárias, porquanto não observados os requisitos impostos pelo Ministério do Trabalho para ... a prorrogação da jornada ...
-
Especialistas avaliam medidas tributárias como boas, mas insuficientes
Medidas tributárias adotadas são boas, mas ainda insuficientes
... Ele citou prorrogação do prazo de declaração de impostos e o diferimento do pagamento como ... -
Acórdão nº 0401860-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA CONTINUAR EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORAL. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS NÃO RECEBIDAS PELA SEGURADA. SENTENÇA QUE FIXA O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO EM 29.04.2013 DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE....
... prorrogação em 02.09.2013, e a Sentença de Primeiro Grau, ... diversamente, arbitrou ... limites impostos pelo pedido inicial ... 3. Consoante entendimento extraído das ADIs nº ... - Dívida pública recua pelo segundo mês seguido e atinge 86,7% do PIB em abril
-
Dívida pública recua pelo segundo mês seguido e atinge 86,7% do PIB em abril
... gastos do governo com a pandemia e da arrecadação recorde de impostos no mês. De acordo com o BC, também houve efeito do crescimento do PIB, ... ela, foi a redução dos programas emergenciais, como a prorrogação de pagamentos de impostos ... — O retorno dessa arrecadação mais ...
- Gleisi quer prorrogar isenção
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1517-55.2015.5.05.0194)
... a norma coletiva ou a cláusula específica que prevê a prorrogação além dos limites impostos à jornada semanal e/ou mensal, implicando no ...
-
Acórdão Nº 5009465-07.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, BEM COMO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E MEDIDAS DE COBRANÇA ADOTADAS PELO FISCO. AVENTADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO...
... ), que deferiu a liminar para "determinar a prorrogação do recolhimento dos tributos estaduais para o último dia útil do 3º ... ] não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se ...