prorrogação impostos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10801-65.2013.5.15.0134) 05-12-2018
... validade inerentes a cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional ... sistemas, houve o atendimento ou não aos requisitos legalmente impostos à efetiva validade dos regimes de banco de horas e de compensação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Acórdão nº 1.0000.20.538997-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- Conforme previsto no art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,
... , no tocante, inclusive, a eventual postergao ou no pagamento de impostos, autorizao de realizao de compensao, parcelamentos ou, at mesmo, concesso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica, é um direito subjetivo do devedor (súmula 298 STJ) Hipótese em que não se verifica verossimilhança no preenchimento dos requisitos....
... direito do devedor, caso estejam presentes todos os requisitos impostos pela lei que autorizou o referido alongamento, no sendo faculdade da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica, é um direito subjetivo do devedor (súmula 298 STJ) Hipótese em que não se verifica verossimilhança no preenchimento dos requisitos....
... direito do devedor, caso estejam presentes todos os requisitos impostos pela lei que autorizou o referido alongamento, no sendo faculdade da ... -
Acórdão Nº 5002496-32.2022.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO / REPROGRAMAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE APELANTE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA NOS AUTOS. APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO
... de proteção ao crédito, além de que fosse deferida a prorrogação/alongamento da dívida, com a concessão do prazo estipulado na atual e ... REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza ... 9º; ... XVI – a vinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição Federal ... § ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... IT = Parâmetro que expressa a participação do dispêndio com impostos, taxas e contribuições, acrescido dos dispêndios com RGR e ... § 1º O concessionário suprido, para beneficiar-se da prorrogação de prazo a que se refere este artigo, deverá dar ciência ao ...
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Acórdão, Processo nº 5004282-62.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... IN RFB nº 1600/15, por ocasião do pedido de deferimento de prorrogação do RAT 10565.000.0019/2011-85 ... 2. A respeito do Regime Especial de ... 4. Não obstante o § 3º da IN SRF nº 285/03 contemple que os impostos incidentes na importação, a serem pagos pelo importador por ocasião do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092310720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0809231-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WALLACE JOSE RODRIGUES LINHARES ADVOGADO: Adilson Camargos De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808849-43.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066262020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806626-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... ção o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, nos termos do seu artigo 49; c) ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078116420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807811-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALDENICE LOPES BEZERRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069472620214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806947-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811121-10.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076611520214058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807661-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTENICE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ção um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... Desse modo, resta ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054350820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805435-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSECLEIDE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062821020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806282-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810426-56.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão nº 50065252320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Requer, em sede liminar, “a prorrogação dos vencimentos de todos os tributos estaduais devidos pela impetrante, ... outros Estados já adotaram medidas para postergação de impostos como o ICMS e IPVA e, em atenção ao princípio da Isonomia, deve ser ...
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O imposto da gasolina mudou? O preço vai subir? Entenda
O novo governo prorrogou a suspensão dos impostos federais — PIS/Pasep, Cofins e Cide — sobre os preços da gasolina por ... Prorrogação de impostos federais ... Em 2022, o governo Bolsonaro eliminou a cobrança ...
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O imposto da gasolina mudou? O preço vai subir? Entenda
O novo governo prorrogou a suspensão dos impostos federais — PIS/Pasep, Cofins e Cide — sobre os preços da gasolina por ... Prorrogação de impostos federais ... Em 2022, o governo Jair Bolsonaro eliminou a ...
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O imposto da gasolina mudou? O preço vai subir? Entenda
O novo governo prorrogou a suspensão dos impostos federais — PIS/Pasep, Cofins e Cide — sobre os preços da gasolina por ... Prorrogação de impostos federais ... Em 2022, o governo Jair Bolsonaro eliminou a ...
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O imposto da gasolina mudou? O preço vai subir? Entenda
O novo governo prorrogou a suspensão dos impostos federais — PIS/Pasep, Cofins e Cide — sobre os preços da gasolina por ... Prorrogação de impostos federais ... Em 2022, o governo Jair Bolsonaro eliminou a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493173-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO E PARCELAMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. ATO DE GOVERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESTRIÇÃO DO ESCOPO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o próprio Estado já elegeu quais obrigações fiscais seriam passíveis de...
... Assim, no cabe ao Poder Judicirio decidir quem deve ou no pagar impostos, ou mesmo quais polticas pblicas devem ser adotadas substituindo-se aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136659520214058000), 15-02-2022
PJE 0813665-95.2021.4.05.8000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a imediata implantação, em favor da impetrante, do...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... O Superior Tribunal de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078956520214050000), 19-10-2021
PJE 0807895-65.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida, para...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg Segunda Turma possui o ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091358920214050000), 21-09-2021
PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, impetrado por...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas ...