prorrogação impostos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12460/2001-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... , CONCOMITANTEMENTE, ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO. VALIDADE. A pactuação levada a efeito mediante instrumento ... 7º, XXVI, da Constituição Federal), deve respeitar os limites impostos legalmente. Assim, considera-se inválida a pactuação de compensação ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ça, com condicionantes, pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual período ... § 4º O não cumprimento das condicionantes ... § 3º Para a aplicação da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei nº 9.610, de 1998, serão observados: ... I ...
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Acórdão Nº 3402-009.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Aplicação da Súmula CARF nº 156 ... PRORROGAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... DESCARACTERIZAÇÃO ... DESAMPARO QUANTO À NCIA DE TRIBUTOS. IMPOSTOS E ... CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE TEMPO EM ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3402-009.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Aplicação da Súmula CARF nº 156 ... PRORROGAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... DESCARACTERIZAÇÃO ... DESAMPARO QUANTO À NCIA DE TRIBUTOS. IMPOSTOS E ... CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE TEMPO EM ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3402-009.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Data do fato gerador: 20/09/2010 ... PRORROGAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... DESCARACTERIZAÇÃO ... DESAMPARO QUANTO À NCIA DE TRIBUTOS. IMPOSTOS E ... CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE TEMPO EM ... PERMANÊNCIA ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a comprovação de que o ... em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput, inciso I, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6350/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTÂNEOS - Não existe em nosso ordenamento jurídico norma que impeça a realização de horas extras simultaneamente ao regime compensatório, desde que sejam observados, é claro, os limites legais impostos à duração da jornada de trabalho. Há, na verdade, a autorização expressa da norma consolidada, ex vi do art. 61, para a extrapolação
A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA ... SIMULTÂNEOS - Não existe em nosso ordenamento jurídico ... ório, desde que sejam observados, é claro, os limites legais impostos à duração da jornada de trabalho. Há, na verdade, a autorização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6350/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTÂNEOS - Não existe em nosso ordenamento jurídico ... ório, desde que sejam observados, é claro, os limites legais impostos à duração da jornada de trabalho. Há, na verdade, a autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTÂNEOS - Não existe em nosso ordenamento jurídico ... ório, desde que sejam observados, é claro, os limites legais impostos à duração da jornada de trabalho. Há, na verdade, a autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-635000/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... RLL/Vs HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTÂNEOS - Não existe em nosso ordenamento jurídico ... ório, desde que sejam observados, é claro, os limites legais impostos à duração da jornada de trabalho. Há, na verdade, a autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... RLL/Vs HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTÂNEOS - Não existe em nosso ordenamento jurídico ... ório, desde que sejam observados, é claro, os limites legais impostos à duração da jornada de trabalho. Há, na verdade, a autorização ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado ... 17) estar em ... - Receitas Correntes ... - Receitas Tributária ... - Impostos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a pagar os impostos" que incidam sobre o imóvel; ... V - a dar ao locatário recibo das import\xC3" ... certo, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no prazo de trinta dias. Se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, si o contrário não ... , será instruída com a prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da profissão ... Art. 300 ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... A administradora da ZPE poderá pleitear ao CZPE a prorrogação dos prazos para comprovação do início e da conclusão das obras da ZPE ... a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: ...
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Acórdão Nº 5001574-16.2020.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... diversas dificuldades em funo dos embargos internacionais impostos as plantas exportadores de carne no Brasil, tambm em funo dos altos custos ...
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Decisão monocrática Nº 1367483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... MULTA. ART. 72, I, DA LEI N° 10.833/03. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF ... ária; 2) Termo de Responsabilidade; 3) planilha de cálculo dos impostos suspensos, com os devidos valores dos impostos proporcionais relativos ao ...
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Acórdão Nº 0021154-78.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . Considerando que o trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna integralmente cumprida é ainda mais penoso do que aquele laborado entre as 22h e 5h, devem as horas prestadas após este horário merecer o mesmo tratamento legal conferido às horas noturnas, conforme §5º do art. 73 da CLT e Súmula nº 60, II do TST,...
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ... Considerando que o trabalho prestado em prorrogação ... ão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais impostos à parte autora, independente da obtenção de valores em Juízo, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-06.2016.5.06.0412), 10-04-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 24HX72H. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. É possível constatar, dos limites impostos pelo próprio demandante em sua peça de ingresso, que as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, foram pleiteadas, exclusivamente,
... EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 24HX72H. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO ... JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. É possível constatar, dos limites impostos pelo próprio demandante em sua peça de ingresso, que as horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071020520164050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807102-05.2016.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HABITE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA EMBGTE: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS....
... ções e Serviços LTDA buscava a condenação da União à prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registros de Preços nº 004/2010, e a sua ... ção jurídica, o que é evidenciado pelos limites e condições impostos à conduta das partes envolvidas ... Enquanto a Ata estiver válida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2463/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMENTA: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da sua douta SDI, firmou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador constitui necessariamente causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E ... PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTÂNEOS. Não existe no ordenamento jurídico pátrio ... compensatório, desde que sejam observados os limites legais impostos à duração da jornada de trabalho. Na verdade, autoriza expressamente a ... -
nº 2000.34.00.004192-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008
... até 10 no 1º contrato, termos 02 a 09 no segundo contrato) prorrogação de prazo em razão de atrasos na obra impostos pela chuva, falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070738120164058300), 09-11-2021
PJE 0807073-81.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA REGULAMENTAÇÃO. PLEITO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER DEFERIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face de sentença...
... procedente o pedido para certificar o direito da autora à prorrogação do regime especial de admissão temporária nos termos da IN RFB ... -
Decisão monocrática Nº 1383782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... , não compete ao Poder Judiciário deferir o parcelamento, a prorrogação ou qualquer medida correlacionada, eis que tal atribuição é atribuída, ... A suspensão do recolhimento ou a prorrogação do vencimento de impostos é, pois, ato discricionário da Administração Pública, segundo sua ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... privada sem fins lucrativos; XVI - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração de agentes operadores e ... ção de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes ...