prorrogação impostos
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Acórdão Nº 0021217-03.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A validade da jornada compensatória por banco de horas tem por requisito a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, observados, ainda, tanto as exigências normativas quanto os limites impostos pelo §2º do artigo 59 da CLT. A...
... , ainda, tanto as exigências normativas quanto os limites impostos" pelo §2º do artigo 59 da CLT. A impossibilidade de controle da movimenta\xC3" ... competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tornam inválido o regime compensatório adotado pela ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical; ... , poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias ... § 3º Depois de 30 de abril, a declaração só será ...
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Decisao Nº 8047393-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
... SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – IMPETRANTE QUE PRETENDE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS/TRIBUTOS ESTADUAIS E SUAS RESPECTIVAS ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... políticas regida por regras distintas das estabelecidas para os impostos tradicionais. Essa equação enfrentaria, contudo, dificuldades para se ... Prorrogação do FSE, rebatizado FEF. Ressarcimento do PIS e COFINS aos exportadores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... § 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo, ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de ... dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em conta o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... É expressamente vedada a renovação ou prorrogação de contratos, bem como a preferência em igualdade de condições ... loterias, que concederem, a quaisquer outras licenças, taxas, impostos ou emolumentos ... § 2º Os vendedores ambulantes pagarão, em ...
- Acórdão Nº 5051030-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... específicos para o rateio dos riscos financeiros eventualmente impostos aos agentes de distribuição que celebrarem contratos na modalidade ... ção de novos contratos de compra de energia elétrica e na prorrogação ...
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Parcelamento de tributos vencidos durante isolamento social seria de grande valia
Ana Luiza Briante: Obrigações tributárias em tempos de pandemia
... concernentes a diferimento do pagamento de tributos, prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações acessórias, redução de ... , em outros casos, a negativa da prorrogação dos vencimentos de impostos e contribuições sociais: "Se o Poder Judiciário concedesse ... -
Acórdão Nº 5011046-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... Frade - nos autos da "ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais em virtude de sucessivas quebras de ... , já que reclama o preenchimento de determinados requisitos impostos no "Manual de Crédito Rural do Banco Central", conforme se esmiuçará ...
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Acórdão Nº 0020218-60.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO POR BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A validade da jornada compensatória de horário por banco de horas tem por requisito a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, observados os limites impostos pelo §2º do artigo 59 da CLT. A impossibilidade de controle da movimentação
... do artigo 7º da Constituição Federal, observados os limites impostos" pelo §2º do artigo 59 da CLT. A impossibilidade de controle da movimenta\xC3" ... competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, igualmente torna inválido o regime compensatório adotado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... ção tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... O Superior Tribunal de ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Acórdão Nº 0021777-25.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reversão da justa causa, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sobremodo quando o fato que conduziu à dispensa motivada da trabalhadora poderia, em tese, justificar a aplicação da grave penalidade. Nesse contexto, caberia à reclamante demonstrar as situações constrangedoras e vexatórias que...
... , ainda, tanto as exigências normativas quanto os limites impostos" pelo §2º do artigo 59 da CLT. A impossibilidade de controle da movimenta\xC3" ... competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tornam inválido o regime compensatório adotado pela ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... As empresas deverão cumprir as disposições sobre as taxas e impostos estabelecidos por cada país signatários ... Artigo 5º. ? Cada país ... o período de vigência da licença originária e sua prorrogação" nos termos descritos acima. Para a renovação da licença complementar, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003911020214058503), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800391-10.2021.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTO POSTO JJG LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Farias Junior PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA...
... ça que concedeu a ordem "para conceder ao impetrante a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de entrega das declarações ... , do interesse público de obter a escorreita declaração dos impostos devidos e, consequentemente, de receber o seu crédito ... Dessa maneira, ... -
Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Bahia, com o objetivo de assegurar a prorrogação da licença-maternidade por ... mais 60 dias, de modo a totalizar 180 ... ção dos efeitos da presente decisão, mantendo-se os limites impostos ... na decisão liminar, para assegurar o direito à prorrogação da ...
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Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
... árias pelas empresas, para além de reduções de alíquotas de impostos sobre produtos diretamente relacionados às medidas sanitárias.1 ... Na ... , que nesta situação de calamidade pública se postule a prorrogação dos prazos de obrigações tributárias com base nas normas da Portaria MF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076184020194058400), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0807618-40.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RECORRENTE ADESIVO: WENDELL RIBEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: André Felipe Gomes Reginaldo APELADO: WENDELL RIBEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... 07/2013, a solicitação de prorrogação" da carência por médicos residentes deve ser formalizada em sistema espec\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -troca, conforme apresentado na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do Estado em favor do ... S.A., com repercussão geral, em que se concluiu que a prorrogação de alíquota majorada, até então praticada, não se sujeitaria à ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... sucessivos, desde que a autorizatária, para cada pedido de prorrogação: ... I – manifeste prévio e expresso interesse; e ... II – esteja com ... b) à administração de ativos; e ... c) ao recolhimento de impostos e taxas; ... II – ser aberta à adesão dos titulares de direitos reais ...
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TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia
TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia
... em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... isenções, em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto similar quando destinado ao ... § 1º Serão considerados pedidos de prorrogação do prazo de quarenta dias e, caso demonstrada sua necessidade, tal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ISSQN - BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - DECRETO MUNICIPAL N. 17.308/2020 - EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DO FATURAMENTO INDEMONSTRADA - "PERICULUM IN MORA" NÃO COMPROVADO DE PLANO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PANDEMIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente a...
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Acórdão nº 1.0000.20.068033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao...