prorrogação impostos
-
Acórdão nº 0006327-80.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DOCUMENTOS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAVOURAS EM PÉ E RESPECTIVOS PRODUTOS NÃO COLHIDOS – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CLÁUSULA EXPRESSA – NEGATIVA VPALIDA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ –...
... DE COBERTURA – CLÁUSULA EXPRESSA – NEGATIVA VPALIDA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN – PRÉVIO REQUERIMENTO ... - Acórdão nº REsp 1307089 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... Lei Complementar deverão conter alerta sobre a incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, e ... § 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do § 1º do art. 22 desta Lei ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... XVII – custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração de agentes operadores e ... ção de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 0006325-13.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MANIFESTO...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN – PRÉVIO REQUERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... , consistente, no caso em tela, nas pressões e maus-tratos impostos à autora, com degradação do ambiente de trabalho e acarretamento de ... HORAS EXTRAS ... - INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS ... (violação ao artigo 71, caput e § ... -
Acórdão nº 1002125-09.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ARECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – ATENDIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELAS RECUPERANDAS – ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CULPA DAS EMPRESAS – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR 60 (SESSENTA DIAS) – RAZOABILIDADE – SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E PROTESTOS ENQUANTO PERDURAR O STAY PERIOD – POSSIBILIDADE –...
... NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CULPA DAS EMPRESAS – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR 60 (SESSENTA DIAS) – RAZOABILIDADE – ... as empresas recuperandas comprovem que obedeceram aos comandos impostos pela legislação e que não deram causa ao retardamento do feito, fazendo ... -
Acórdão nº 1027525-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1027525-54.2023.8.11.0000 – CapitalAgravante: Banco Volkswagen S.A.Agravadas: Schneider Transportes e Distribuidora de Alimentos Ltda. e outras – em recuperação judicialE M E N T ARECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – ATENDIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELAS RECUPERANDAS – ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CULPA DAS
... obedeceram aos comandos impostos pela legislagáo e que náo deram causa ao retardamento do ... ito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-63.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 444, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma...
... BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. O adicional noturno visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-67.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N° 422 DO TST. A fundamentação do recurso, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição -sine qua non- de sua admissibilidade, dele não se devendo conhecer, quando não impugna os...
... A reclamada, "in casu", não refuta os óbices impostos pela decisão agravada, no sentido de que, quanto aos temas horas extras, ... que o Tribunal Regional não se manifestou acerca do tema prorrogação da jornada noturna, atraindo a incidência da Súmula nº 297, I, do TST; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740300-06.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. JORNADA MISTA. O adicional ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ...
-
Sentença com número 5217243-27.2022.8.09.0021 da Caçu - Vara Cível, 19-03-2023
... das taxas de juros. Afirmou acerca da impossibilidade de prorrogação" da dívida. Rechaçou as ... alegações de impertinência da capitalizaç\xC3" ... Desse modo, ante a ausência dos requisitos impostos na prorrogação do vencimento de ... dívidas oriundas de crédito rural, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Na forma do ... , caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3 ... , caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-54.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 ... tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329600-16.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos
... NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos" incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representaç\xC3" ... nominalmente entidades por prazo fixado em lei, vedada a prorrogação ...
-
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... por meio de duas estratégias principais: a criação de novos impostos não sujeitos à repartição e a desvinculação dos seus gastos e ... de o FEF não trazer mudanças significativas, para além da prorrogação por mais dois anos, ele explicitava seu real objetivo: a flexibilização ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata ... § 8º O disposto no caput não se aplica: ... I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº ...
-
Acórdãos nº 0089930-61.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ável a finalização dos procedimentos burocráticos impostos pelas instituições financeiras para a quitação do saldo final. Prorrogação do prazo ajustado, segundo a tolerância contratual, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-96.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. JORNADA MISTA. O adicional ... Quanto à base de cálculo do adicional, diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-363800-20.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. O adicional noturno visa a ... BASE DE CÁLCULO ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-91.2002.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO A LANCHE SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO DA TARDE E DA NOITE. O contexto fático lançado pelo Regional é no sentido de que, embora a norma coletiva assegure que os minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários,
... tese no sentido de que, mesmo diante de norma coletiva, a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos acarreta o direito do trabalhador ao ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-33.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... à condenação ao adicional noturno, essa foi decorrente da prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante para dentro do módulo ...