proteção a infancia
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, CPP. PACIENTE GENITORA DE DOIS FILHOS MENORES, UM DELES COM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE, SENDO A MAIS NOVA COM APENAS 10 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DA MÃE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... MÃE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO" INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conforme reiterada jurisprud\xC3" ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 513, DE 17 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Proteção e Assistencia a Maternidade, a Infancia e Ao Meio Rural de Santana do Matos - Apami a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grnade do Norte.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTERIOR WRIT JULGADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....
... PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PACIENTE GENITORA DE QUATRO FILHOS
... proteção integral à criança e adolescente, insculpido no ... -
Acórdão nº 2016/0178501-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, CPP. CRIANÇA DE TENRA IDADE (MENOR DE 2 ANOS) QUE NECESSITA DOS CUIDADOS DA MÃE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.
... PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... proteção do pescado durante as operações de descarga nos estabelecimentos que ...
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Acórdão Nº 0020953-04.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020
EMENTA DANO MORAL COLETIVO . NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO. O dano moral coletivo decorre, objetivamente, da própria violação à ordem jurídica quando esta disser respeito a valores caros à sociedade, configurando lesão a interesses ou direitos de natureza transindividual,...
... À luz da proteção constitucional à maternidade e à infância, revela-se como instrumento ... -
Acórdão nº 1.0079.15.049094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTE INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO- OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LOCAL INAPROPRIADO- CONTROLE JUDICIAL
- DECRETO Nº 60912, DE 30 DE JUNHO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'liga Sandumonense de Proteção e Assistencia a Infancia', Com Sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 24 de 16/03/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE IPORÃ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE IPORÃ, ESTADO DO PARANA.
- DECRETO Nº 70491, DE 11 DE MAIO DE 1972. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade, a Infancia e a Adolescencia, Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
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Acórdão Nº 0010456-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRAT. DE SAÚDE). ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINTAÇÃO DO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de
... -se que no caso em espeque os princípios constitucionais de proteção da infância não vêm sendo observados há muito, pois desde 17/04/2020 ... -
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FLAGRANTE OCORRIDO NA RESIDÊNCIA E AÇÃOPENAL EM CURSO POR OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXCEPCIONAIS.AGRAVADA COM TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SENDO UM DELESLACTANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL ÀCRIANÇA. PRIORIDADE.1....
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Processo nº 0199428-67.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Mandade de Segurança. Direito Administrativo. Secretaria de Estado Da Educação. Negativa de Concessão de Certificado de Conclusão Do Ensino Médio. Necessidade de Ponderação Entre a Norma que Exige 18 Anos de Idade Completos para a Expedição de Certificado de Conclusão Do Ensino Médio e Os Princípios Do Acesso À Educação e Proteção À Infância e Adolescência. Impetrante Que,...
... SÚMULA DESTA E. CORTE. PROTEÇÃO DO DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 1002921-35.2020.5.02.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se...
... ". O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente ... prevista no art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ECA - NÚMERO MÍNIMO DE MEMBROS - REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AFRONTA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. -A competência do Município para legislar sobre proteção à infância e à juventude é suplementar (arts. 24, XV e 30
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida...
... proteção dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800112-18.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO SISTEMA DE ENSINO SUPLETIVO OFERECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). 1.Impetrante, estudante do ensino médio, aprovada em processo seletivo para a Faculdade de Direito. Necessidade de...
... princípios e normas de proteção à infância e adolescência ... 2. Ponderação entre os princípios e ... - DECRETO Nº 64219, DE 19 DE MARÇO DE 1969. Declara de Utilidade Publica, a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia 'saza Lattes', Com Sede em Curitiba, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 68795, DE 23 DE JUNHO DE 1971. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Pindoretama, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 68848, DE 02 DE JULHO DE 1971. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia Dr. Lopes Rodrigues, Com Sede em Carinhanha, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 61886, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Governador Valadares, Com Sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 62390, DE 12 DE MARÇO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a 'associação Feminina de Proteção a Maternidade e a Infancia de Curitiba', Com Sede em Curitiba, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 64339, DE 10 DE ABRIL DE 1969. Declara de Utilidade Publica a Associação de Assistencia e Proteção a Maternidade e a Infancia de Caxias, Com Sede em Caxias, Estado do Maranhão.