proteção a infancia
- FUNDAÇÃO HEMOPE EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIO DEZEMBRO – TC nº020/2020. Contratada: Hospital Municipal de Paudalho. CNPJ: 07.868.234/0001-02. Objeto: Repasse de Hemocomponentes. Vigência: 23/11/2020 á 22/11/2025. TC nº021/2020. Contratada: Hospital Associação de proteção a Maternidade e a Infância de Vitoria de Santo Antão – Apami. CNPJ: 11.683/79.0001-12. Objeto: Repasse de Hemoc...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ainda que a prisão tenha sido decretada com base na...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, REFERENDADA PELO PLENO DO STF. 1. No caso, a parte autora, servidora pública federal, postulou que o período de licença maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta...
... relativamente à proteção à maternidade e à infância garantidos ... constitucionalmente, razão ... -
Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade
... do estrangeiro no território brasileiro é a necessidade de proteção dos interesses do menor, sejam econômicos ou afetivos, entendendo-se que ... -
Acórdão Nº 5000285-94.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AÇÃO ACIDENTÁRIA – TRABALHADOR RURAL – CRIANÇA COM 11 ANOS DE IDADE – QUALIDADE DE SEGURADO – PREPONDERÂNCIA DA REALIDADE – FINALIDADES SOCIAIS DA NORMA – PROTEÇÃO À INFÂNCIA – LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCONTROVERSA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Criança não deve e não pode trabalhar. Por isso não é prevista como segurada da Previdência Social. Mas a seguridade social não tem base contratual, é...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Apresentada fundamentação concreta...
- DECRETO Nº 58740, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Aprova as Normas Tecnicas Especiais do Codigo Nacional de Saude, para Assistencia e Proteção a Maternidade, a Infancia e a Adolescencia.
- SECRETARIA DE SAÚDE DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS- DGAJ EM, 21/05/2019 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 006/2017 CONCEDENTE: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSÁVEL CONCEDENTE: ANDRÉ LONGO DE ARAÚJO DE MELO CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE BUÍQUE – APAMI RESPON...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O artigo 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à ... juventude. A referida norma foi reproduzida pelo ... - DECRETO Nº 67664, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Resende, Com Sede em Resende, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 30/06/1997 ( seq-sf: 3 ). RESTABELECE OS TITULOS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DO INSTITUTO SEVERA ROMANA/RJ E DA ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MATINHOS/PR.
- DECRETO Nº 64230, DE 20 DE MARÇO DE 1969. Declara de Utilidade Publica a 'sociedade Israelita Religiosa de Proteção a Infancia Desamparada', Com Sede No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 70312, DE 22 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica a Sociedade Cedro do Libano de Proteção a Infancia, Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 65908, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica a Associação Hospitalar de Proteção a Infancia 'dr. Raul Carneiro', Com Sede em Curitiba, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 66197, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Associação Cristã de Amparo a Maternidade e Proteção a Infancia de Itumbiara, Com Sede em Itumbiara, Estado de Goias.
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH EXTRATOS DOS ADITIVOS DE TERMOS DE CREDENCIAMENTOS 4º Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento Nº 013/2017 Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SURUBIM ; CNPJ: 11.754.025/0001- 05 Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/10/2021 a 30/09/2022. Recife, 08/10/2021 EXTRATOS DE TERMOS DE CREDENCIAMEN...
- DECRETO Nº 63410, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a Associação Penapolense de Proteção a Infancia 'anjo da Guarda', Com Sede em Penapolis, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 0-003, DE 30 DE JUNHO DE 1997. Decreto - Restabelece os Titulos de Utilidade Publica Federal do Instituto Severa Romana/rj e da Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Matinhos/pr.
- DECRETO Nº ., DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia, Com Sede Na Cidade de Alvorada do Sul/pr, e Outras Entidades.
- Decreto de 07/11/1995. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA, COM SEDE NA CIDADE DE ALVORADA DO SUL/PR, E OUTRAS ENTIDADES.
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Acórdão Nº 0020537-73.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO . Constatada a urgência e a extrema necessidade de conciliar o turno de trabalho com os horários de transporte para zona rural, para onde a autora necessitou mudar-se, em busca da casa própria. Grupo hospitalar de grande porte. Devida a harmonização dos direitos sociais ao trabalho, à moradia e à proteção à infância, previstos no artigo 6º da Constituição, fundada...
... ção dos direitos sociais ao trabalho, à moradia e à proteção à infância, previstos no artigo 6º da Constituição, fundada na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a ...
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Análise da intervenção judicial no sistema socioeducativo do estado do rio grande do norte
A doutrina da proteção integral em perfeita integração com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana assegura às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fundamentais. Cabe à família, à sociedade e ao Estado o dever legal de assegura-los. Inserido nesse contexto, o Estado, por meio de entidades de atendimento, estabelece os recursos humanos e materiais necessários ao
... Mariana Dias Ferreira 1 A doutrina da proteção integral em perfeita integração com o princípio fundamental da ...