Proteção da Posse
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Acórdão nº 1.0000.21.252420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PROTEÇÃO DA POSSE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA COMPROVADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido...
- Acórdão Nº 0306110-39.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
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Acórdão Nº 0300317-04.2017.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... ainda que o requerido cometeu outros atos semelhantes, violentando a posse do autor. Pugnou pelo deferimento de medida de proteção da posse, ...
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Acórdão Nº 5000153-44.2020.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Sonir Alano Pereira, que detinha a posse desde 16/03/1991, após adquirir da Empresa Nacional de Engenharia LTDA. - ... , ademais que a tutela dos embargos de terceiro se limitaria à proteção judicial da posse perante o arrematante, o que não impede a constrição ...
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Acórdão Nº 0301556-04.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A CONCESSÃO ... A ação de reintegração de posse tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer ...
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Acórdão nº 7015205-91.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2023
Ação possessória. Interdito proibitório. Requisitos legais. Exercício da posse. Ameaça de esbulho ou turbação. Prova. Considerando que o interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse, uma vez comprovado pelo autor da ação o seu efetivo exercício possessório sobre o imóvel assim como a ameaça de sofrer esbulho ou turbação, há que se garantir o mandado proibitório.
... Em suas razões, diz que, acompanhado de outras pessoas, exercia a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2013, pois adquirido da empresa Frey ... 6.120. Em se tratando de posse ameaçada, a proteção reclama a prova de posse atual do autor, a ameaça de esbulho ou ... -
Acórdão nº 7015205-91.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2023
Ação possessória. Interdito proibitório. Requisitos legais. Exercício da posse. Ameaça de esbulho ou turbação. Prova. Considerando que o interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse, uma vez comprovado pelo autor da ação o seu efetivo exercício possessório sobre o imóvel assim como a ameaça de sofrer esbulho ou turbação, há que se garantir o mandado proibitório.
... Em suas razões, diz que, acompanhado de outras pessoas, exercia a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2013, pois adquirido da empresa Frey ... 6.120. Em se tratando de posse ameaçada, a proteção reclama a prova de posse atual do autor, a ameaça de esbulho ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.22.057521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 0016466-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... sobre a manutenção do agravado na posse da Fazenda Nova Esperança, razão ... pela qual o agravante deu início ... PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA ... POSSE DO BEM QUE GARANTE O CONTRATO ... CONFLITO ENTRE OS DIREITOS ...
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Acórdão Nº 5017378-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... Eduardo Camargo, que, nos autos da ação de reintegração de posse movida pelos agravantes, indeferiu o pedido liminar de reintegração ... ão é ação real porque nem a causa de pedir nem o pedido é a proteção do domínio, mas sim a proteção da posse fundada no fato jurídico ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse" de bem dominical e ... à condenação ao pagamento de indeniza\xC3" ... justificam sua proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente- Geral, escolhido na forma do § 1° deste artigo ... , pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015789-70.2015.8.19.0208 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, por meio da qual, afirma a autora ser possuidora do imóvel localizado na na Avenida Marechal Rondon nº 1.236, apartamento 102, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ, o qual foi adquirido com financiamento da Caixa...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO ... SENTENÇA DE ... 4. A reintegração de posse visa à proteção ... da posse perdida injustamente, conforme determinam os artigos 560 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006076-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.21.029371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE COM O AUTOR DA AÇÃO - REQUISITOS AUSENTES. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao...
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Acórdão nº 2015/0079634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : ADAIR REBONATTO POZZEBON (PRESO) ... HABEAS CORPUS . POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ...
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Acórdão nº 1.0045.10.002800-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE - POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO DA POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. Para que o pedido
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Acórdão nº 1.0384.14.000266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CRI - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA POSTERIOR À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - SÚMULA 84 STJ - PROTEÇÃO POSSESÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.Apesar de inexistente a averbação na matrícula do imóvel quanto ao contrato de compra e venda, restou demonstrado nos autos que o bem foi adquirido com boa-fé
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Acórdão nº 1.0384.14.000266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CRI - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA POSTERIOR À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - SÚMULA 84 STJ - PROTEÇÃO POSSESÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.Apesar de inexistente a averbação na matrícula do imóvel quanto ao contrato de compra e venda, restou demonstrado nos autos que o bem foi adquirido com boa-fé
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Acórdão nº 1.0378.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO SUCITAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE - AUSÊNCIA - JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO - SEPARAÇÃO ABSOLUTA EX LEGE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - INCERTEZA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À AUTORA - CONTRADITÓRIO MATERIAL E BOA-FÉ PROCESSUAL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.084201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.21.084201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0335.10.003474-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0335.10.003474-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.