Proteção da Posse
-
Acórdão nº 0805609-45.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... possíveis Ações de Manutenção ou Reintegração de posse, e não poderia o Juízo em primeira instância ... sugerir nos argumentos ... PROTEÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE ... DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o ... em caráter permanente, a relação dos países que estabelecem proteção às suas bandeiras ... § 3º O Poder Executivo poderá suspender a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... o pedido da empresa PHOENIX na ação de reintegração de posse, para tornar definitivos os efeitos da liminar concedida na referida ... CLANDESTINIDADE. ATO QUE NÃO INDUZ POSSE. PROTEÇÃO À POSSE DA CONCESSIONÁRIA REGISTRADA. DUPLICIDADE DE CONTRATOS. VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... o pedido da empresa PHOENIX na ação de reintegração de posse, para tornar definitivos os efeitos da liminar concedida na referida ... CLANDESTINIDADE. ATO QUE NÃO INDUZ POSSE. PROTEÇÃO À POSSE DA CONCESSIONÁRIA REGISTRADA. DUPLICIDADE DE CONTRATOS. VALIDADE ... -
Acórdão Nº 5032085-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - STF, SÚM. N. 415 - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CPC, ART. 561 - INVIABILIDADEO Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).A não
... da Vara Única da Comarca de Seara nos autos da reintegração de posse n. 50016131920208240068, ajuizada em face de Odanir Lorenzet, que ... 561 e 568).No caso em liça, a razão para negativa da proteção da posse reside na ausência demonstração da posse anterior em razão da ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... a) 20 (vinte) anos de efetivo exerccio, computados a partir da posse em cargo da classe inicial da carreira, dos quais pelo menos 10 (dez) anos ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.061522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE. De conformidade com o disposto no art. 1048, CPC, o prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, e tem como termo inicial a data da ciência inequívoca dos...
... teria alienado o imvel ao Apelante, que props ao de imisso de posse. Ressaltaram que so terceiros na ao de imisso de posse e legtimos ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – detentor de muda - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente destinado a acondicionar ... II – introduza cultivar; ou ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, ou seja ...
-
Acórdão Nº 5053041-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... demonstrao dos requisitos ali taxativamente postos: comprovar a sua posse, a turbao ou esbulho praticado pelo ru, a data de ocorrncia do evento, e a ...
-
Acórdão Nº 5033348-80.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... Alegou ainda que os atuais possuidores no demonstram a posse sobre toda a rea do terreno. Pugnou pela concesso de efeito suspensivo, ...
-
Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO ... proteção do direito à propriedade e posse no interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003376-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...
... , da Vara Agrria de Minas Gerais, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada por JURANDIR LEAL DA SILVA e outros, que deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...
... , da Vara Agrria de Minas Gerais, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada por JURANDIR LEAL DA SILVA e outros, que deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...
... , da Vara Agrria de Minas Gerais, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada por JURANDIR LEAL DA SILVA e outros, que deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003376-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...
... , da Vara Agrria de Minas Gerais, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada por JURANDIR LEAL DA SILVA e outros, que deferiu o pedido liminar ... -
Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... de uso especial para fins de moradia em relao ao bem objeto da posse, desde que no seja proprietrio ou concessionrio, a qualquer ttulo, de ...
-
Acórdão nº 1.0378.12.002598-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DA POSSE. A proteção possessória não se faz necessária, diante da ausência de prova do esbulho narrado na inicial. Ao revés, no interdito proibitório, autos apensados com partes invertidas, a proteção possessória se faz necessária, diante da prova de posse justa que deve ser mantida.
... Juzo nico da Comarca de Lambari, nos autos de ao de reintegrao de posse que ajuizarem em face de Joo Carlos Borges Filho, cujo dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0378.12.002598-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DA POSSE. A proteção possessória não se faz necessária, diante da ausência de prova do esbulho narrado na inicial. Ao revés, no interdito proibitório, autos apensados com partes invertidas, a proteção possessória se faz necessária, diante da prova de posse justa que deve ser mantida.
... Juzo nico da Comarca de Lambari, nos autos de ao de reintegrao de posse que ajuizarem em face de Joo Carlos Borges Filho, cujo dispositivo ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ão anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em ... V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições financeiras, instituído ...
-
Acórdão nº 0964045-03.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... apelante, a qual sempre teve a posse do mesmo", não havendo ... controvérsia sobre o fato de a ré ter ... POSSIBILIDADE ... EFEITOS RESTRITOS. DEFESA À PROTEÇÃO ... POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA REFLEXOS NO ... DIREITO REAL. SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 0015387-87.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Advogado : Venicio de Moraes (OAB: 41383/BA) ... Assunto : Posse ... Trata-se de apelação interposta por Ubiratan Damasceno Machado ... AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ... 1. A ação de interdito proibitório é uma espécie de ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - ... proteção da propriedade. Precedentes. ...
-
Acórdão Nº 0300765-74.2018.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... , o relatório da sentença:Trata-se de ação de imissão na posse com tutela de urgência interposta por Gerson Machado e outro em face de ... na beira do rio e ampliando suas edificações em área de proteção permanecente (APP), assim procederam com a notificação dos invasores, ...
-
Acórdão nº 0508641-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... NOTIFICAÇÃO. OCUPAÇÃO ... CONTINUIDADE. IMISSÃO DE POSSE ... DEFERIMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO ... CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO. DANO ... adequado à proteção da posse pelo proprietário que nunca a ... II – A teor do disposto no ...