Proteção da Posse
-
Acórdão nº 1.0453.06.008181-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... Requereu, para proteção da sua posse sobre o imóvel residencial de iminente ato de constrição ... -
Acórdão nº 1.0671.17.000495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR CONTROVERTIDO. 1. como se sabe as ações possessórias resultam da proteção judicial da posse, quando um ato ilícito à ameaça, turbação ou esbulho propiciam a possibilidade de perda ou obstrução do exercício do poder de fato. 2. Para tanto,...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... surtiriam o efeito almejado para a proteção ...
-
Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da proteção ... amparar a pretensão do candidato cuja nomeação e posse no cargo não decorreram ...
- Acórdão Nº 5064729-72.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
-
Decisão Monocrática nº 50006152720208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
OK. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 674, do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou da propriedade daquele que,...
... Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou da propriedade daquele que, mesmo não sendo parte no ... -
Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... automática da herança e pontuam: Os herdeiros são investidos na posse e adquirem a propriedade pelo simples fato da morte do autor da herança ... da abertura do inventário, podem fazer uso dos instrumentos de proteção da posse (interditos possessórios) e da propriedade (v ... g., ação ...
-
Acórdão nº 1.0701.11.013551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL.Nas ações possessórias a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. Hipótese em que a discussão diz respeito à propriedade do imóvel, e não à posse dele.
-
Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ... de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença ... § ...
-
Acordao N° 1610722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Civil. Processo civil. Reintegração de posse. Requisitos. Posse fática. Esbulho. Comprovação. Nulidade. Contrato de compra e venda. Posse decorrente. Proteção. Impossibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Mero exercício do contraditório e da ampla defesa. 1. Revela-se equivocada e, portanto, não passível de conhecimento, a formulação de pedido de reforma da
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE FÁTICA ... ESBULHO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE ... DECORRENTE. PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... ATO ATENTATÓRIO À ... -
Relatório e Voto com número 5313446-58.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 05-05-2023
... compra e venda não tem força para ser reconhecida a posse do embargante sobre o citado ... Noutro ponto, destaca o equívoco da ... EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. INSTITUTO QUE ... VISA A PROTEÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA ...
-
Acórdão nº 0005766-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE RECONHECER ... QUE A POSSE FOI SUFICIENTEMENTE PROVADA ... QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM ... - A ação de embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ... sobre um bem constrito ou ameaçado, com fundamento na ...
-
Acórdão Nº 0322752-37.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Joinville, TELMA LIS DE OLIVEIRA propôs ação de manutenção de posse contra LORENA DO SOCORRO BUNESE, alegando ter adquirido de uma terceira ... a comprovação da existência dos requisitos necessários à proteção possessória, julgando procedentes os pedidos (evento 47), confirmando a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ... 2º, alteração 3ª); ... X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, ...
- Acórdão Nº 0300430-16.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
- Acórdão nº 2014/0032134-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL ... NECESSIDADE DE PROMOVER A PAZ SOCIAL E A PROTEÇÃO DE DIREITOS. CONFIGURADA, EM PRINCÍPIO, AFETAÇÃO DA PROPRIEDADE POR ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural ... ARTIGO 3 ... dos bens dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos bens ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO ... ça do ponto de tráfico, seja para a garantia de proteção da ...
-
Acórdão nº 2015/0260103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO" INTEGRAL DO ... INIMPUTÁVEL. ... INTERNAÇÃO ... APRESENTA \xC2" ... 28 da Lei nº 11.343/2006, ao punir a posse de ...
-
Acórdão nº 1.0325.14.000489-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora comprovar o exercício da posse sobre o imóvel rural descrito nos autos, a prática de esbulho pela parte ré e nem a perda da...
-
Acórdão nº 1.0000.22.069567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de...
-
Acórdão Nº 0003254-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. INDÍCIO DE POSSE VELHA. NECESSIDADE DE MAIOR ... possessória, necessário se faz qualificar a posse objeto da proteção jurídica como posse nova - cuja turbação ou esbulho se deu há menos de ...
-
Acórdão nº 1.0570.11.001220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INDEVIDOS. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência de posse anterior e do esbulho, de modo que ausentes os requisitos inviável o deferimento da proteção reclamada por meio da...