Proteção da Posse
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... se abstivessem: 1) de promover qualquer ato de turbao ou esbulho da posse dos autores sobre a servido de aqueduto; 2) de adotar medidas atinentes a ... -
Acórdão nº 2009/0095985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ... ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. DEMANDA PROCEDENTE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO ... ância com o entendimento desta Corte no sentido de que "a proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...
... INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025812320194058500), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0802581-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... , aqui, de embargos de terceiro, cujo objeto é adstrito à proteção da posse ou propriedade do bem penhorado ... No mérito, o aresto ora ... -
Acórdão nº 2007/0080565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 182 ...
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Acórdão nº 2006/0228799-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... A instituição mutuante terá direito a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as prestações pagas, deduzidas as despesas e os juros vencidos ... § 10. As quotas mensais de amortização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... a) instalações nucleares; ... b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; ... c) ... X - expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas: ... a) ao uso de instalações e de materiais nucleares; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... ARTIGO 12 ... Os vogais e respectivos suplentes serão ... ARTIGO 33 ... A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE A MERECER PROTEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Para a concessão de liminar visando a proteção da posse em ação de interdito proibitório, cumpre ao autor do pleito comprovar o exercício da sua posse a merecer a proteção buscada. - Ausente a...
... ", com termo de entrega e recebimento do imvel em 10.06.2020, com posse mansa e pacfica. Acrescentaram na inicial que o segundo autor, em ... -
DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... IV - guarda, proteção e manutenção de trens, vagões e outros equipamentos e móveis ... ou rescisão de contratos de transferência de domínio, posse ou uso firmados pela extinta RFFSA ou pela União ... Art. 3º O ...
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Acórdão Nº 0301024-22.2015.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... a tramitao da ao naquela instncia:"Trata-se de Ao de manuteno de posse com pedido liminar ajuizada por Danilo Matt em face de Joo Elpdio ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... n 217), que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse ajuizada pelos Recorrentes em desfavor da Apelada, TACIANA ALVES FERREIRA, ... -
Acórdão Nº 0000940-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... -68.2007.827.2720 e 5000976-63.2012.8.27.2720, de reintegração de posse ... Narram que restou determinado que SÉRGIO PAULO VALCANAIA ... em face daquele que cometeu o esbulho presume-se que a proteção da posse se estende a todos os compossuidores, não sendo imprescindível ...
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Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Ausência de ...
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Acórdão Nº 0003297-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... , ajuizou a ação originária, com pedido liminar de manutenção da posse no imóvel nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil ... A ... 1.1 Para a concessão de liminar visando a proteção da posse em ação de interdito proibitório, cabe ao autor comprovar o ...
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Acórdão nº 2009/0011969-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄91 e da circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem (REsp. 862.818⁄PR, Rel ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não é terceiro o agente público que tem a posse de veículo, por autorização do órgão com o qual mantém vínculo ... que a família é a "base da sociedade" e deve merecer especial proteção do Estado (art. 226, "caput", da Constituição Federal) ... 17. O termo ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; ... IV ‑ utilidade pública: ... a) as ...
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Acórdão nº 1.0517.15.001499-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: EMBARGOS TERCEIROS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. - Os Embargos de Terceiros visa à proteção da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.-Quando constatada a propriedade e a posse anterior do terceiro, a procedência dos Embargos...
... Salienta que possui a posse a propriedade do veculo e que "usa o referido veculo todos os dias, no ... -
Acórdão nº 1.0517.15.001499-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: EMBARGOS TERCEIROS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. - Os Embargos de Terceiros visa à proteção da posse daquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.-Quando constatada a propriedade e a posse anterior do terceiro, a procedência dos Embargos...
... Salienta que possui a posse a propriedade do veculo e que "usa o referido veculo todos os dias, no ... -
Acórdão nº 1.0701.12.018270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. PROTEÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO FÁTICA. EXCEÇÃO DO DOMÍNIO. CAUSA DE PEDIR. TUTELA POSSESSÓRIA EMBASADA NO DOMÍNIO OU TITULARIDADE DE OUTRO DIREITO REAL. 1. Por força do art. 923, do CPC c/c art. 1210, parágrafo segundo, do CCB, considerada a necessidade de proteção autônoma da posse, na pendênci
... , por meio da qual, os rus objetivam, justamente, ser reintegrados na posse do imvel, em decorrncia de suposto esbulho cometido pelo autor ... -
Acórdão nº 1.0701.12.018270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. PROTEÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO FÁTICA. EXCEÇÃO DO DOMÍNIO. CAUSA DE PEDIR. TUTELA POSSESSÓRIA EMBASADA NO DOMÍNIO OU TITULARIDADE DE OUTRO DIREITO REAL. 1. Por força do art. 923, do CPC c/c art. 1210, parágrafo segundo, do CCB, considerada a necessidade de proteção autônoma da posse, na pendênci
... , por meio da qual, os rus objetivam, justamente, ser reintegrados na posse do imvel, em decorrncia de suposto esbulho cometido pelo autor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - IRREVERSIBILIDADE - ART. 300, § 3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- A demolição de obra aparentemente irregular configura medida drástica diante da sua irreversibilidade, não estando expressamente prevista em qualquer dispositivo...
... de Belo Horizonte, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse que a agravante move em desfavor de Waldeci Miguel da Silva. A deciso ... -
Acórdão Nº 0310698-21.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... RELATRIO Ado Odorico da Costaprops "ao de manuteno de posse", perante a 5 Vara Cvel daComarca da Capital, contra Joyce Gorces(evento ...