Proteção da Posse
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... § 1º Se o executado não estiver na posse direta do imóvel, o juiz ordenará a expedição de mandado de desocupação contra a pessoa que o estiver ocupando, para entregá-lo ao exeqüente ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica ... ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ...
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Acórdão nº 2015/0013370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DISTRITAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESPECIALIDADE EM ARTES E MÚSICA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCI
... POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ... AÇÃO ... EDITALÍCIA ... REFERENTE ... REQUISITOS. ... PROTEÇÃO" AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. O edital do\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0100017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE E ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas respectivas áreas ... - Ocupação; área ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; ... XVI - integração e ... brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições para a concessão dos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ãos e as entidades integrantes do SNDC, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das ... anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado ... § 9º Nas ausências eventuais do Presidente, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proteção", todos constantes desta Lei ... Art. 7º Aplicam-se a todas as empresas p\xC3" ... § 4º Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei nº 9.474, de 22 ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que o comercializou, até a conclusão da transferência de sua posse ... Art. 42. Quando em trânsito por outras unidades da ... certificado fitossanitário emitido pelo órgão de proteção fitossanitária do país de origem, para cada lote ou partida importada, ...
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Acordao N° 1357218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação petitória. Propriedade não comprovada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Devida. 1. A ação de imissão na posse é uma ação petitória, cuja proteção da posse decorre do direito de propriedade, devendo o magistrado conceder a posse do bem a quem trouxer o melhor título. 2. Considerando que no presente caso não
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO ... COMPROVADA. EXTINÇÃO DO ... A ação de imissão na posse é uma ação petitória, cuja proteção da posse decorre do direito de ... propriedade, devendo o magistrado ... -
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... CAPTULO IV Das descobertas fortuitas ... ARTIGO 17 ... A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueolgica ou pr-histrica ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.” (NR) ... “Art. 15-B. A ... ção natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 34, § 1º): ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de ... - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput ... § 2º Ao valor da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200736 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83
... TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83⁄STJ ... – Conforme ... ção irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1129480 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... , por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; órgãos e entidades integrantes do SNPCT, entre ... § 3º É vedada a posse de peritos vinculados a redes e entidades da sociedade civil e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato ...
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Acórdão nº HC 206187 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA ... diversificado, circunstância que avulta a exigência de proteção da ordem pública ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0208169-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ... - A ...
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Acórdão nº 2003/0116544-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a posse dos agravados, bem como a turbação e o esbulho por parte do agravante, ... 2. A proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os ...
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Acórdão nº 2003/0116544-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a posse dos agravados, bem como a turbação e o esbulho por parte do agravante, ... 2. A proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os ...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... se abstivessem: 1) de promover qualquer ato de turbao ou esbulho da posse dos autores sobre a servido de aqueduto; 2) de adotar medidas atinentes a ...