Proteção da Posse
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Acórdão nº 1.0474.12.004415-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, do esbulho e consequente perda da posse, sendo que a presença desses elementos viabiliza o deferimento da proteção reclamada por...
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Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
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Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
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Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
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Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
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Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
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Acórdão nº 1.0627.10.000940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. Incabível a apreciação de argumentação trazida pela parte somente em grau recursal, por configurar clara inovação...
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Acórdão Nº 0026114-19.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
POSSE. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. INICIAL E PROVAS QUE APONTAM PARA A SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA
... Apelado: José Luiz Vidal Bezerra ... EMENTA: POSSE. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE ... CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ... SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA ... POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A ... -
Decisão Monocrática Nº 0008183-33.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. ALEGAÇÕES QUE GIRAM EM TORNO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Versa a
... EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE ... CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS ... DIREITO DE PROPRIEDADE. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR ... AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A ... -
Acórdão Nº 5021101-33.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETÉRITA CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA NA ORIGEM EM FAVOR DOS AUTORES. POSTERIOR DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR. INSURGÊNCIADOS DEMANDANTES. ALEGADA POSSE FUNDADA NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE BEM DEMONSTREM O EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS PELOS AGRAVANTES. COEXISTÊNCIA DE DUAS LIDES POSSESSÓRIAS COM INTERESSES COLIDENTES....
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Acórdão nº 2015/0321076-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PAD DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...
... : DAVI BATISTA MOREIRA ... HABEAS CORPUS . POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... -
Acórdão Nº 5022916-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU. DISPUTA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO QUE, AO MENOS INICIALMENTE, ESTAVA COM A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A POSSE DE ALGUM DOS HERDEIROS QUE CONSTITUI O ESPÓLIO AGRAVANTE. LIMINAR PARA PROTEÇÃO DA POSSE. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃ
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Os povos interessados deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos ... -á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos ...
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Acórdão nº 1.0453.06.008181-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0453.06.008181-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0300533-96.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA SOBRE O REAL LIMITE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. INSUBISISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO PERITO NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DAS DIVIDAS ANTERIORES INDICAM LOCALIZAÇÃO MUITO PRÓXIMA DO QUE FOI PROJETADO NO LOTEAMENTO E NOS SEUS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
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Acórdão Nº 0196409-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. POSSE. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES DA AÇÃO. INICIAL E PROVAS QUE APONTAM PARA A SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. POSSE. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO ... NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ... GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE ... NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A ... -
Acórdão Nº 0300982-41.2019.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA.ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 872. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO."O credor que deixa de...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ... de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença ... § ...
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Acórdão Nº 5022020-22.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCÓRDIA/SC. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO PRETÉRITA. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.CONEXÃO QUE PRESSUPÕE A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDOS. EXEGESE DO
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Acórdão nº 2016/0102822-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... ELEITA. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO ... proteção à liberdade ... -
Acórdão nº 1.0453.06.008181-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - CIVIL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PROTEÇÃO DA POSSE - FUNDAMENTO NO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... Requereu, para proteção da sua posse sobre o imóvel residencial de iminente ato de constrição ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVERSÃO NA ORDEM DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA....
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... surtiriam o efeito almejado para a proteção ... -
Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF,
... da proteção ... amparar a pretensão do candidato cuja nomeação e posse no cargo não decorreram ...