Proteção da Posse
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3695/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA RECLAMAÇÃO MATÉRIA ESTRANHA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. Em embargos de terceiro não pode a parte interveniente discutir o título judicial em si, pretendendo efeitos rescisórios, como a incidência de prescrição da reclamatória. Esta questão é própria do devedor e, não, do terceiro. E sendo matéria estranha a esse remédio específico de proteção
... E sendo matéria estranha a esse remédio específico de proteção da posse ou da propriedade, pouco importa a invocação da regra do art ... -
Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Vara Cvel da comarca de Palhoa que, nos autos da ao de reintegrao de posse n 0004177-48.2008.8.24.0045, julgou parcialmente procedentes os pedidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; ... ória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) a proteção dos direitos constitucionais; ... b) a proteção do patrimônio ... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0005179-98.2013.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... AÇÕES DE NATUREZA PETITÓRIA CUJO OBJETIVO É A PROTEÇÃO DA POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO ... "Admite-se a conversão da ...
- Acórdão nº HC 155062 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... e Marta Iris Hoia Hortmann ajuizaram esta ao de reintegrao de posse e indenizatria em face de Jorge Mximo, Osmar Mximo e Jonathan Mximo Sfair ...
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Acórdão Nº 0081299-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: POSSE. BEM IMÓVEL. GARAGEM. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE ... CUMPRIMENTO DE ... ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA ... POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A ...
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Acórdão nº 1.0301.19.000837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HASTA PÚBLICA DE BENS CONSTRITOS EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO EXERCÍCIO DE ALGUM DIREITO SOBRE OS BENS OBJETO DE PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - Pairando dúvidas acerca da titularidade dos bens penhorados e leiloados, tem-se por inviável a proteção da posse pretendida em sede...
... cabe ao embargante instruir a pea inicial com prova sumria de sua posse ou de seu domnio, bem como da qualidade de terceiro (art. 677, CPC). Ou ... -
Acórdão Nº 5053274-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... 561 no esto presentes e queos agravantes esto na posse desde outubro de 2020 e, nos termos do art. 1.211 do Cdigo Civil, ...
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Acórdão nº 2007/0116543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss ...
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Processo nº 0024581-58.2013.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse cumulado com pedido de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. A ação de reintegração de posse não comporta discussão sobre direito de propriedade ou qualquer outro direito real sobre a coisa. Tem como objetivo a prote
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse ... cumulado com pedido de compensação por danos ... proteção" da posse, cabendo ao autor a prova de que ... estava na posse\xC2" ... -
Processo nº 0001327-73.2004.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Ausência de Comprovação de Posse Anterior e Do Alegado Esbulho. Art. 927 Cpc/73, Atual Art. 561. Manutenção Da Sentença de Improcedência que Se Impõe. 1. Na Ação de Reintegração de Posse, Incumbe Ao Autor Comprovar a Sua Posse; O Esbulho Praticado Pelo Réu; a Data Do Esbulho; e a Perda Da Posse (artigo 927, Do Cpc/73, Atual Art. 561); 2. As Ações...
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... COMPROVAÇÃO ... possessórias ... exclusivamente a proteção da posse, sem qualquer ... relação com o domínio; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 274-17.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS COM IDENTIDADE DE PARTES.
... e como causa de pedir a proteção da posse ou do domínio. Seu objeto direto é desfazer o ... ato ... -
Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
... nos autos, contra a sentena proferida em ao de manuteno de posse c/c pedido de perdas e danos, que move em desfavor de Marcos Aparecido da ... -
Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
... nos autos, contra a sentena proferida em ao de manuteno de posse c/c pedido de perdas e danos, que move em desfavor de Marcos Aparecido da ... -
Acórdão nº 1.0707.11.026551-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.pelação cível - Reintegração de posse - Comodato - Indenização das benfeitorias - Vedação expressa no contrato - Recurso ao qual se nega provimento.Não há necessidade de se remeter para as vias ordinárias a discussão a respeito de...
... O apelado aforou esta ao de reintegrao de posse contra o apelante. Informou ser proprietrio do imvel denominado "Praa de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. (Desª. Mônica Libânio). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... nos autos dos embargos de terceiro opostos "ao de reintegrao de posse" ajuizada por FERNANDO DE SOUZA FERREIRA, por meio da qual o MM. Juiz ... -
Acórdão Nº 5006318-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... e que indeferiu tutela de urgncia consistente medidade reintegrao na posse da rea descrita na pea inicial.Aduziram que a rea em questo de ...
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Acórdão Nº 0013935-72.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... de interdito proibitório na qual narra a parte autora que adquiriu posse de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e que o valor ... proibitório tem natureza inibitória, visando promover a proteção preventiva da posse do demandante, no intuito de obrigar o autor da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0000.21.184611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMISSÃO NA POSSE - JUSTIÇA GRATUITA PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - DISCUSSÃO DA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI Nº. 9.514/97 - VIA INADEQUADA. Deve ser deferida a justiça gratuita àqueles comprovadamente necessitados. A ação de imissão na posse, demanda de natureza petitória, visa a proteção da posse do adquirente da propriedade que, em razão da
... dos embargos de declarao (ordem 94) destes autos da ao de imisso de posse ajuizada por COOPERATIVA DE CRDITO DE LIVRE ADMISSO DO TRINGULO MINEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061835-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para ser outorgada a proteção recuperandae possessionis, mister se faz que o demandante prove sua posse anterior, o esbulho praticado pelo demandado,...
... O apelado aforou esta ao de reintegrao de posse contra o apelante. Afirmou ser proprietrio do lote de terreno n 18-A, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... DIFERENCIADA. ... TESTEMUNHAS ... PROTEÇÃO. ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... posse, circunstâncias e motivo que ... -
Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte ...