Protelamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ALEGA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS ESPOSADOS NA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O órgão julgador não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 537 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. 1. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Inolvidável que o acórdão recorrido foi expresso e suficientemente claro ao dispor que, embora lícita a comissão de corretagem, a sua devolução se faz necessária diante da resilição contratual por culpa exclusiva do fornecedor. Conforme já salientado no

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ALEGA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM APELAÇÃO PELO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE...

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Execução de honorários contratuais e sucumbenciais do ex-patrono do autor. Pretensão de penhora de imóvel adjudicado pelo autor na execução contra a ré. Decisão que acolhe a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo exequente. Multa por embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E COM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES REFERENTES AO PRINCÍPIO DA REALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. 1. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. ADUZ O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO É OBSCURO E CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE SERIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO SOBRE O MESMO TEMA; E QUE O PROCESSO DEVERIA ESTAR SOBRESTADO EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE O TEMA 911 FIRMADO PELO STJ. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO AUTOR A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE PRESTOU COMO ALUNO APRENDIZ. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO BOL Nº 125, DATADO DE 14/07/2015. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES...

Agravo de instrumento. Suspensão da ordem de imissão na posse. Adpf 828. Ausência de processo coletivo. Subterfúgios para evitar o cumprimento da decisão judicial. Razoável duração do processo e da efetividade das decisões judiciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Os agravantes pretendem a suspensão da ordem de imissão do autor na posse das terras, sob o fundamento de que lá...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova documental suficiente para a análise das questões discutidas, dispensável é a prova pericial, medida que apenas implicaria no protelamento do feito e cujo indeferimento não configura cerceamento de...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ADVOCACIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA APROPRIAÇÃO PELO ADVOGADO DE VALORES ADIANTADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. PROTELAMENTO INESCUSÁVEL DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ab initio, mister rechaçar as preliminares contrarrecursais de nulidade

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DÍVIDA EXEQUENDA - OBJETO DE COBRANÇA EM AÇÃO PROPOSTA PERANTE OUTRO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo apenas de direito a matéria aposta nos autos e havendo prova...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Inexistindo omissão ou contradição no Acórdão, tendo sido a matéria recursal devidamente examinada, a utilização dos presentes embargos declaratórios denota intenção de protelamento do feito, ensejando aplicação da multa prevista no § único do art. 538 do CPC. Provimento negado.