protesto antipreclusivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001541-21.2014.5.06.0023), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Nos termos do art. 795 da CLT, a arguição de nulidade no Processo do Trabalho deve ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar nos autos, sob pena de preclusão. II. Se, em face da dispensa da prova testemunhal, a reclamada não arguiu o protesto antipreclusivo fundado no art. 795 da CLT,...
... face da dispensa da prova testemunhal, a reclamada não arguiu o protesto antipreclusivo fundado no art. 795 da CLT, somente vindo a fazê-lo em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1517-30.2012.5.04.0019)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC possui legitimidade para...
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ... antipreclusivo ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de ... -
Acórdão Nº 0021005-68.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A finalidade do protesto interruptivo é a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Considerando-se que no Direito do Trabalho dois são os prazos prescricionais previstos em norma constitucional, o bienal do direito de ação e o quinquenal relativamente às parcelas exigíveis...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A finalidade do protesto interruptivo é a ... , ambos são resguardados quando ajuizado o protesto antipreclusivo. Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 287-90.2014.5.04.0662) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior do Trabalho, quando a parte não renova, na minuta do agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, os temas constantes do recurso que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001303-05.2014.5.06.0022), 07-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade recursal auxilia a parte que, equivocadamente e de boa-fé, utiliza-se da medida inadequada para atacar a decisão judicial. No caso, considerando o citado princípio, bem assim a apresentação da medida no prazo aludido no art. 1.024 do Código de Processo Civil, conhece-se da medida como embargos de declaraçã
... REGIÃOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. Decisão rescindenda em que se considerou a Reclamada revel e confessa pelo fato de o preposto e o advogado terem chegado atrasados à audiência inaugural, ademais de não terem apresentado, na ocasião, justificativa para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo. Inexistência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 844...
... para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo. Inexistência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, ... -
Acórdão Nº 0020405-11.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. OMISSÃO. Em que pese tenha a ré lançado seu protesto antipreclusivo quanto à rejeição da contradita da testemunha indicada pelo autor, não interpôs recurso ordinário quanto a esta decisão da Origem, inexistindo omissão a ser sanada. Embargos declaratórios não providos.
... OMISSÃO. Em que pese tenha a ré lançado seu protesto antipreclusivo quanto à rejeição da contradita da testemunha indicada ... -
Acórdão Nº 0021780-89.2016.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
GADOL ASSESSORIA DE COBRANÇAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE EM COISA JULGADA. Caso em que, apesar de haver decisão transitada em julgado determinando a incidência do FACDT como índice de correção monetária, a certidão de cálculos tem por base valor atualizado pelo IPCA-E. Em que pese tal valor tenha sido apontado pela própria executada anteriormente, foi...
... pela própria executada anteriormente, foi acompanhado de protesto antipreclusivo quanto ao índice de correção monetária, inclusive ... -
Acórdão Nº 0021249-14.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
... INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REGISTRO DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. PROVA PRETENDIDA.NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 0021244-31.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-10-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa, quando não há indeferimento de prova oral e a fase de instrução encerrada por não haver "mais provas a serem produzidas", sem qualquer registro na ata de audiência de protesto antipreclusivo.
... serem produzidas", sem qualquer registro na ata de audiência de protesto antipreclusivo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0020345-37.2017.5.04.0104 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. Acolhida exceção de incompetência, não cabe ao Juízo para onde os autos foram encaminhados apreciar nova exceção de mesma natureza apresentada por um dos sujeitos processuais que participou do incidente originário e contra este não se opôs oportunamente mediante protesto antipreclusivo, tendo em vista a ocorrência de preclusão. Declarada a competência...
... originário e contra este não se opôs oportunamente mediante protesto antipreclusivo, tendo em vista a ocorrência de preclusão. Declarada a ... -
Acórdão Nº 0020161-34.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Preclusão. O comparecimento do reclamado na audiência que pretendeu ver adiada na véspera, com inequívoca ciência de que fora indeferido o seu prazo para manifestar-se sobre a defesa do chamado à lide, sem qualquer protesto antipreclusivo quanto à decisão do juiz da causa e o consequente encerramento da instrução, impede que o alegado...
... manifestar-se sobre a defesa do chamado à lide, sem qualquer protesto antipreclusivo quanto à decisão do juiz da causa e o consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-23.2018.5.06.0005), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. PRETENSÃO GENÉRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 268 AINDA VIGENTE NO ÂMBITO DO C. TST. Com fulcro na Súmula nº 268 do C. TST, entendimento que adoto por questão de disciplina judiciária, concluo que a presente ação se mostra ineficaz para os fins pretendidos, não sendo, portanto, suficiente para
... AÇÃO DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. PRETENSÃO GENÉRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020460-91.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Segundo o artigo 795 da CLT, as nulidades somente serão declaradas mediante provocação da parte, que deve arguí-la na primeira oportunidade em que tiver de falar nos autos. Caso em que afigura-se a hipótese de preclusão, por não ter a parte registrado seu protesto antipreclusivo quanto ao...
... -se a hipótese de preclusão, por não ter a parte registrado seu protesto antipreclusivo quanto ao indeferimento da nova prova pericial médica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000138-74.2013.5.06.0371), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROTESTO PRECLUSO. AUSENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. O protesto oposto pelo autor em audiência não foi oportuno e, por essa razão, resta preclusa tal insurgência. É que a utilização do protesto antipreclusivo, resguarda os direitos da parte interessada e garante a apreciação da sua irresignação no momento adequado, pois a...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROTESTO PRECLUSO. AUSENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ... O protesto oposto pelo autor ... É que a utiliza ç ã o do protesto antipreclusivo, resguarda os direitos da parte interessada e garante a aprecia ç ã o da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1387-72.2015.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E DO "CTVA" NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... 1. PROTESTO INTERRUPTIVO ... NON REFORMATIO IN PEJUS ... 2 ... 1.1 ... Quanto ao protesto antipreclusivo, a Parte requer que a interrupção do prazo ... prescricional, ... -
Acórdão Nº 0020937-43.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Caso em que os critérios de atualização monetária e juros de mora foram expressamente definidos pelo juízo da execução, com a concordância tácita da executada, ao apresentar a conta de liquidação sem qualquer insurgência ou protesto...
... apresentar a conta de liquidação sem qualquer insurgência ou protesto antipreclusivo. Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0000689-11.2015.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... determinação do Juízo, atualizados apenas pela TR, sob protesto antipreclusivo, devendo ser retificados pela aplicação da TR até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-143/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. Decisão rescindenda em que se considerou a Reclamada revel e confessa pelo fato de o preposto e o advogado terem chegado atrasados à audiência inaugural, ademais de não terem apresentado, na ocasião, justificativa para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo. Inexistência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 844...
... para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo. Inexistência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV ... e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1522/2004-005-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS....
... PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ELASTECIMENTO POR FORÇA DE PROTESTO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À OJSBDI1 Nº 344. Não há que se falar em ... havido entre o ajuizamento de ação de protesto antipreclusivo e a reclamatória trabalhista. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS ... -
Acórdão Nº 0000021-92.2017.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... protesto antipreclusivo, atualizados pelo IPCA-E a partir de 30-06-2006, devendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-88.2012.5.06.0022 (00798-2009-008-06-00-4)), 05-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MOMENTO DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. Ademais, deve-se observar a utilização do protesto antipreclusivo, que resguarda os direitos da parte interessada e garante a apreciação da sua irresignação no momento adequado, pois a irrecorribilidade das interlocutórias é tão somente de imediato e não...
... MOMENTO DE INSURG Ê NCIA. PRECLUS Ã O. AUS Ê NCIA DE PROTESTO OPORTUNO. Ademais, deve-se observar a utiliza ç ã o do protesto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-27.2012.5.04.0701) 18-12-2018
... DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO ... ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001549-78.2016.5.06.0006), 30-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. CÁLCULOS COMPLEXOS. Sendo a parte autora impedida de produzir prova pericial contábil acerca da existência de diferenças de prêmios, cujo pedido foi julgado improcedente, tem-se por caracterizado o prejuízo a que se refere o art. 794 da CLT. Registre-se que o demandante registrou...
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Acórdão Nº 0020127-13.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação de protesto antipreclusivo contra a decisão que rejeita o pedido da parte não interrompe, suspende ou prorroga o prazo recursal de 08 (oito) dias previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, destinado à interposição do agravo de petição. Recurso não conhecido, por intempestivo.
... INTEMPESTIVIDADE. A apresentação de protesto antipreclusivo contra a decisão que rejeita o pedido da parte não ...