protesto antipreclusivo
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Acórdão Nº 0021176-21.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO. O artigo 795 da CLT consagrada o princípio da convalidação ou preclusão. Não se tratando de nulidade absoluta decorrente de incompetência material, a parte tem o dever de arguir o suposto vício na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Caso em que a parte não lançou protesto antipreclusivo diante da decisão que...
... Caso em que a parte não lançou protesto antipreclusivo diante da decisão que indeferiu o pedido de produção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-44.2014.5.06.0019), 07-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade recursal auxilia a parte que, equivocadamente e de boa-fé, utiliza-se da medida inadequada para atacar a decisão judicial. No caso, considerando o princípio da fungibilidade recursal, bem assim a apresentação da medida no prazo aludido no art. 536 do Código de Processo Civil, conhece-se da medida como...
... RegiãoEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000522-89.2014.5.06.0019), 07-05-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO X EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSAMENTO ERRÔNEO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O princípio da fungibilidade recursal apresenta-se como meio de se combater o formalismo excessivo no direito processual, evitando que interfira na prestação jurisdicional de modo a comprometer o acesso à justiça. Em decorrê
... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO X EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSAMENTO ERRÔNEO ... -
Acórdão Nº 0020210-12.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... Hipótese em que o autor não lançou o devido protesto antipreclusivo em face da decisão interlocutória que a ele atribuiu a ...
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Acórdão Nº 0020906-10.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-08-2018
... ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. Não havendo o registro de protesto antipreclusivo, está ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1439-42.2010.5.04.0751) 20-11-2018
... PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422 DO TST) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10627-28.2016.5.03.0185)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,...
... trabalhista ... PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... de sua legitimidade de representação, ajuizou protesto antipreclusivo em 2/3/10 com a ... conseguinte adoção pela Corte Regional da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-34.2012.5.06.0391), 20-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. No processo do trabalho, vige o já consolidado princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º da CLT, segundo o qual, não poderá ser interposto recurso de imediato para impugnar tais decisões, salvo as exceções previstas em lei. Ademais, deve-se observar a utilização do protesto...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. PRECLUS Ã O. AUS Ê NCIA DE PROTESTO OPORTUNO. No processo do trabalho, vige o j á consolidado princ í pio ... Ademais, deve-se observar a utiliza ç ã o do protesto antipreclusivo, que resguarda os direitos da parte interessada e garante a aprecia ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1325-51.2013.5.04.0023) 28-02-2018
... de defesa, tendo em vista que "a reclamada não apresentou seu protesto" antipreclusivo no momento processual oportuno, qual seja, na própria audi\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000528-57.2017.5.02.0384)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... LEI Nº 13.467/2017 ... PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ... NÃO ATENDIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-RR - 11353-50.2014.5.01.0242)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA . 1 . In casu , a Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição
... total, definindo que o pedido articulado no protesto judicial interruptivo da prescrição ... seria idêntico ao ... que o pedido articulado em protesto judicial antipreclusivo não pode ser genérico. Nenhum ... dos arestos parte da ... -
Acordão nº 0027100-21.2003.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Protesto antipreclusivo apresentado pela União contra a decisão que rejeitou os seus cálculos de contribuição previdenciária. Conversão da medida em agravo de petição pelo princípio da fungibilidade recursal. Vencido o Relator.
... A União apresenta protesto antipreclusivo, recebido como agravo de petição na origem (fl. 492), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-41.2011.5.04.0702) 02-05-2018
... Recurso de revista não conhecido ... PROTESTO ANTI PRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL ... res in judicium deducta na ação principal -, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000489-27.2013.5.06.0313), 26-03-2014
EMENTA: NULIDADE. DISPENSADOS OS DEPOIMENTOS DAS PARTES E RESPECTICAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. SILÊNCIO NAS RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. Dispõe o art. 795 da CLT que as nulidades devem ser argüidas pelas partes na primeira oportunidade que tiverem para se pronunciar em audiência ou nos autos. Portanto, cabia à parte que se sentisse prejudicada suscitar à nulidade na audiênci
... AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. SILÊNCIO NAS RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. Dispõe o art ... -
Acordão nº 0000153-86.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência de protesto antipreclusivo pela parte que se diz prejudicada pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, na primeira oportunidade subsequente ao ato judicial, que inviabiliza a declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, invocada somente em...
... produção da prova oral, o recorrente não lançou o competente protesto antipreclusivo, tal como exigido pelo art. 795 da CLT, na primeira ... -
Acordão nº 0140000-93.2009.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência de protesto antipreclusivo pela parte que se diz prejudicada pelo indeferimento de prova testemunhal, na primeira oportunidade subsequente ao ato judicial, que inviabiliza a declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, invocada somente em recurso....
... terem comparecido para prestar depoimento -, tendo lançado protesto por cerceamento de defesa. Aduz que o indeferimento da prova lhe acarretou ... prova oral, o recorrente não lançou o competente protesto antipreclusivo, tal como exigido pelo art. 795 da CLT, na primeira oportunidade que lhe ... -
Acordão nº 0001312-54.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação anteriormente proposta, vindicando idênticos pedidos e contra a mesma reclamada, tal qual o protesto antipreclusivo, interrompe a prescrição. Aplicação do entendimento contido na Súmula 268 do TST.
... apenas que reste clara a pretensão à parcela cujo prazo o protesto busca interromper. No caso, e disso não há dúvida, a tese envolve ... -
Acordão nº 0094100-85.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do que dispõe o art. 795 da CLT, em face de indeferimento de prova testemunhal, pericial e/ou testemunhal, não sendo expressado protesto antipreclusivo, pela parte que se diz prejudicada, na primeira oportunidade subsequente ao ato judicial, é inviável a declaração de nulidade do...
... O recorrente não manifestou protesto antipreclusivo quando do mencionado indeferimento da prova na primeira ... -
Acordão nº 0129200-95.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... 334), deixou de manifestar o necessário protesto antipreclusivo, tal como exigido pelo art. 795 da CLT, na primeira ...
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Acordão nº 0000850-57.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
... Com efeito, não houve apresentação por parte do reclamado de protesto antipreclusivo em razão do indeferimento da oitiva de tal testemunha, ...
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Acordão nº 00085-2007-512-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
... protesto antipreclusivo por cerceamento de defesa, restando inobservado pela parte ...
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Acórdão Nº 5016225-52.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... PONTO DE VISTA PESSOAL NO SENTIDO DE QUE DEVA EXISTIR AO MENOS UM PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. INDIFERENA DA QUESTO NO CASO CONCRETO NA MEDIDA EM QUE, NO ...
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Acordão nº 0000890-61.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que a circunstância de não ter sido lançado o protesto antipreclusivo nos autos pela parte interessada, no momento processual oportuno, impede o exame da matéria em grau recursal.
... ponderar, ademais, que o reclamante deixou de registrar o seu protesto antipreclusivo nos autos, a fim de assegurar a possibilidade de reexame da ... -
Acordão nº 0000214-57.2010.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência de protesto antipreclusivo pela parte que se diz prejudicada, na primeira oportunidade subsequente ao ato judicial, que inviabiliza a declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, invocada somente em recurso. Inteligência do disposto no art. 795 da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO...
... goza da confiança do Juízo.”, não tendo havido, no entanto, protesto antipreclusivo da recorrente na primeira oportunidade em que veio aos ... -
Acordão nº 01905-2007-201-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
Embargos de Declaração. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Contradição e omissão. Protesto protesto antipreclusivo. Não configurada qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC ou do art. 897-A da CLT, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pela embargante.
... cabíveis os embargos de declaração, que sejam recebidos como protesto antipreclusivo ... Regularmente processados, são submetidos a ...