Protesto da letra de câmbio
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Acórdão nº 2.0000.00.499461-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
... LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ... - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0131334-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - PROTESTO CAMBIAL - AUSÊNCIA DE ACEITE DO SACADO - ... ; e vii) a impossibilidade de protesto da letra de câmbio vinculada ao ... contrato. Aponta, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001130-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-04-2016
... da constitucionalidade e legalidade do protesto de Certido de Dvida Ativa e de sua liquidez e ... do emitente de cheque, nota promissria ou letra de cmbio.13. A possibilidade do protesto da CDA ...
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Laje - Vara cível
... crédito e a suspensão dos efeitos do protesto da letra de câmbio, haja vista que a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0023902-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DÍVIDA QUITADA - DEVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO - ... com o escopo de cancelar o protesto da letra de câmbio sacada em seu desfavor, bem como de ...
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Acórdão nº 1.0625.10.003518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE PAGAMENTO INCONTROVERSOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - FALTA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROTESTO LEGÍTIMO - PEDIDO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Não há...
... ordinria e da ao cautelar de sustao de protesto em que contende com DLK Administrao e Servios ... devoluo.( ... ) 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0270522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contra decisão que concluiu indevido o protesto cambial realizado por falta de pagamento ao ... em conta-corrente firmado com a recorrida, letra de câmbio sem aceito do sacado, declarando nulo ...
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Acórdão Nº 0005278-13.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... intercorrente, bem como pela falta de protesto dos avalistas e a ilegitimidade passiva de rsula ... til, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha clusula "sem despesas".As aes dos ...
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Direito empresarial
... exigibilidade do título, quais sejam, o protesto e a comprovação da prestação dos serviços, ... ção de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de ... Vejamos a letra do referido dispositivo: ... » DL n. 7.661/1945 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de...
... nos autos da ao de cancelamento de protesto indevido cumulada com danos morais ajuizada por ... o cheque a protesto, tampouco sacar uma letra de cmbio em substituio quele.Diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de...
... nos autos da ao de cancelamento de protesto indevido cumulada com danos morais ajuizada por ... o cheque a protesto, tampouco sacar uma letra de cmbio em substituio quele.Diante da ... -
Acórdão nº 1.0145.13.010862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve-se afastar a aplicabilidade da súmula 385, do STJ, quando a
... a inexistncia de dbito e a nulidade da letra de cmbio protestada (protesto de fis. 24) ... -
Acórdão nº 1.0145.13.010862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve-se afastar a aplicabilidade da súmula 385, do STJ, quando a
... a inexistncia de dbito e a nulidade da letra de cmbio protestada (protesto de fis. 24) ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0027469-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação cautelar de sustação de protesto contra Banco Itaú S/A ... A liminar foi ... ação principal (ordinária de nulidade da letra de câmbio) ... Os pedidos foram julgados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 476 DO STJ - DUPLICATA - PROTESTO - PESSOA JURÍDICA -...
... (ID 18677479), bem como declarar nulo o protesto realizado em desfavor da parte autora, ... 3 Quando o sacador retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... -
Acórdão nº 1.0702.12.054011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO. - É cabível o protesto de duplicata por indicação, desde que comprovada a remessa do respectivo título ao sacado para aceite, bem como a entrega de mercadorias ou a efetiva prestação de...
... autos da ao ordinria de cancelamento de protesto ajuizada por UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ... devoluo.( ... ) 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338260-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
EMENTA: PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO - ENCARGOS CONTRATUAIS. - Sustentado em contrato expresso entre as partes, constitui legítimo direito do credor a emissão e o protesto de letra de câmbio por falta de aceite ou pagamento, não podendo ser sustado, se o devedor não traz aos autos elementos fáticos que outorguem ao magistrado, mesmo em exame perfunctório da...
EMENTA: PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO ... -
Processo nº 0044727-49.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... INSTRUMENTO. ... PROTESTO. ... AUSÊNCIA DE ACEITE. SUSPENSÃO. ... Câmbio" emitidas pela agravada. ... Da leitura dos\xC2" ... letra de ...
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Processo nº 0025903-42.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência Requerida Pelo Agravado, Consistente Na Baixa Do Protesto Levado a Efeito Pela Agravante. - a Tutela de Urgência Será Deferida Quando Estiverem Presentes Subsídios que Indiquem a Probabilidade Do Direito, e O Perigo Do Dano Ou O Risco Ao Resultado Útil Do Processo. - No Caso, Ao Menos Em Sede de Cognição Sumária, verifica-se...
... PROTESTO LEVADO A ... EFEITO PELA AGRAVANTE. ... letra ... câmbio sacada contra o Agravado ... -
Decisão Monocrática Nº 0007579-10.2001.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... declarada a nulidade ou inexistência do protesto efetuado pelos requeridos, bem como que estes ... do saque de título de crédito, qual seja, letra de câmbio ... Note-se ter ...
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Acórdão nº 1.0637.14.005901-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO.DUPLICATA SEM LASTRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1- Ausente vínculo jurídico entre o autor e o réu, e por consequência, a falta de responsabilidade daquele pelo pagamento do título de crédito, a toda evidência, se revela indevido o protesto perpetrado. 2- A instituição financeira agiu com
... exordial, determinar o cancelamento do protesto e condenar os rus ao pagamento de indenizao por ... ou de devoluo.3 Quando o sacador retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define Competencia, Regulamenta os Serviços Concernentes Ao Protesto de Titulos e Outros Documentos de Divida e da Outras Providencias.
... § 3º Quando o sacado retirar a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à ...
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Acórdão nº 1.0295.18.002279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da liminar de sustação dos efeitos do protesto se mostram necessários à presença...
... de determinar o imediato cancelamento do protesto, oficiando-se ao Tabelionato de Protesto de ... devoluo.( ... ) 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ... -
Acórdão nº 2006/0234005-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM REGISTRO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL ... quitada a dívida que motivou o protesto da letra de câmbio, caberia ao recorrido, providenciar o ...